Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ideia ou ato libidinoso, a discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou, ainda, a ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas; b) (VETADO); IX - não estar na condição de réu em ação penal; X - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos na forma da legislação vigente: a) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprim

Seção II ● 25/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1352 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/07/2013 GARANTA A MATRíCULA DA REQUERENTE NO CURSO DE DESIGN, MESMO APóS O FIM DO SEU PRAZO. A LEI N. 9.394/96, EM SEU ART. 44, INCISO II, ESTABELECE QUE AS VAGAS REFERENTES à GRADUAçãO EM ENSINO SUPERIOR SERãO ABERTAS SOMENTE PARA AQUELES QUE TIVEREM CONCLUíDO O ENSINO MéDIO E TENHAM SIDO CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO. DESSA FORMA, SOMENTE OS QUE TIVEREM PREENCHID

Seção II ● 03/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1577 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/07/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014 CONCURSO VESTIBULAR SEM CONCLUIR O SEGUNDO GRAU, O FAZ, NA VERDADE, COMO TREINEIRO, PORQUANTO DE ANTEMãO TEM PLENA CIêNCIA DA EXIGêNCIA IMPOSTA PELA LETRA DA LEI (ART 44, II, LEI 9 394/96) E, CERTAMENTE, PELO EDITAL DO CONCURSO NESTE SENTIDO O PRECEDENTE ABAIXO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS: “ A APROVAçãO, COMO 'TREINEIRO', EM CONCURSO VESTIBULAR, NãO

Seção II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 AS PREVISOES CONTIDAS NO EDITAL DO CERTAME. APELO CONHECIDO E DE SPROVIDO. SENTENCA MANTIDA.(TJGO, APELACAO CIVEL 233707-73.2012.8 .09.0051, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/03/2013, DJE 1265 DE 18/03/2013) AGRAVO DE INSTRUME NTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. APROVACAO EM VESTIBULAR SEM CONC LUSAO DO ENSINO MEDIO. MATRICULA DENEGADA.

Seção I ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 NR.PROCESSO: 5167361.04.2018.8.09.0000 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, no momento de cognição sumária e superficial, e verificando os documentos que acompanharam as razões recursais, não identifico elementos seguros de prova a evidenciarem a presença co

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei nº 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos.” Com o advento da Lei nº 12.705/2012, qu

Publicações Judiciais I ● 23/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : Uniao Federal - MEX CLAUDIO COSTA e outro ELISANGELA MARIA FREITAS DANIELE CRISTINA MEISTER e outro JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS 00089110420124036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS DECISÃO DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado (CPC, art. 558), nos termos que seguem. A agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão de fls. 75/78 dos autos originários (f

Seção II ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1583 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014 RIOR QUE FORA APROVADO, SUSPENDENDO-SE, OU ATRIBUINDO PRAZO OUTRO , A EXIGêNCIA DA APRESENTAçãO DO CERTIFICADO DE CONCLUSãO DO ENSI NO MéDIO; B) SUBMETIDO IMEDIATAMENTE O REQUERENTE àS PROVAS DE RE CLASSIFICAçãO DO CONTEúDO DA 3ª SéRIE DO ENSINO MéDIO PARA, NO CA SO DE O REQUERENTE SER APROVADO, SER EXPEDIDO O COMPETENTE CERTIF ICADO DE CONCLUSãO DO ENSINO

Seção II ● 17/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1346 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/07/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/07/2013 QUERENTE, SE DEFERIDO E DETERMINADO JUDICIALMENTE, ESGOTARá, COMO MEDIDA TRANSITóRIA, PARTE DA MATéRIA DE MéRITO, CONSUMINDO, EM A NTECIPAçãO DE TUTELA, PARTE DA MATéRIA DE FATO E DE DIREITO, O QU E PODERá TRAZER à PARTE CONTRáRIA PREJUíZOS INSANáVEIS. OPORTUNAM ENTE, DESTACO QUE A LEI Nº 9.394/96, EM SEU ART. 44, INCISO II, E STABELECE QUE AS VAGAS REFERENT

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei nº 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos.” Com o advento da Lei nº 12.705/2012, qu