TJGO 03/07/2014 -Pág. 3 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1577 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/07/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014
CONCURSO VESTIBULAR SEM CONCLUIR O SEGUNDO GRAU, O FAZ, NA
VERDADE, COMO TREINEIRO, PORQUANTO DE ANTEMãO TEM PLENA CIêNCIA
DA EXIGêNCIA IMPOSTA PELA LETRA DA LEI (ART 44, II, LEI 9
394/96) E, CERTAMENTE, PELO EDITAL DO CONCURSO
NESTE SENTIDO O
PRECEDENTE ABAIXO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS: “
A APROVAçãO, COMO 'TREINEIRO', EM CONCURSO VESTIBULAR, NãO
AUTORIZA A EFETIVAçãO DE MATRíCULA EM CURSO SUPERIOR, HAJA VISTA
QUE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAçãO (9493/96) EXIGE QUE O
CANDIDATO à VAGA TENHA CONCLUíDO O CURSO MéDIO (
)” (STJ, RESP
604161/SC RECURSO ESPECIAL 003/0198023-1, MINISTRO JOSÉ DELGADO,
DJ 20/02/2006) (SUBLINHEI) REGISTRE-SE QUE AO INTERPRETAR A
NORMA LEGAL, O JULGADOR DETéM DENTRE OS SEUS PODERES UMA
ELASTICIDADE HERMENêUTICA, TODAVIA, NãO PODE E NãO DEVE JULGAR
CONTRA A LITERALIDADE DA LEI
O DISPOSITIVO LEGAL NãO PERMITE
OUTRA INTERPRETAçãO, POR ISSO NãO SE AFIGURA QUALQUER ILíCITO A
EXIGêNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSãO DE ENSINO MéDIO POR PARTE
DA INSTITUIçãO DE ENSINO REQUERIDA
DESTARTE, é INCABíVEL A
AUTORIZAçãO PARA A REQUERENTE CURSAR O ENSINO MéDIO PARALELAMENTE
COM O CURSO SUPERIOR E, EM QUE PESE AS ARGUMENTAçõES TRAZIDAS NA
EXORDIAL, A AFERIçãO DA REFERIDA "CAPACIDADE" DO ALUNO NãO SE
FAZ ATRAVéS DE UM Só EXAME (NO CASO, O VESTIBULAR), MAS, SIM,
CONFORME OS CRITéRIOS DISCIPLINADOS NA LEI DE REGêNCIA, QUAL
SEJA, A DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAçãO, SENDO UM DESSES
CRITéRIOS A PRéVIA CONCLUSãO DO CURSO DE ENSINO MéDIO
SE TUDO
ISSO Já NãO FOSSE SUFICIENTE, PRETERIR O REQUISITO DA LEI PODERIA
ACARRETAR PREJUíZO A OUTRO CANDIDATO à VAGA QUE PREENCHA TODOS
AS CONDIçõES EXIGIDAS PELA LEI E PELO EDITAL
NESSE SENTIDO, é
FIRME A JURISPRUDêNCIA DESTA EGRéGIA CORTE DE JUSTIçA ESTADUAL
IN VERBIS: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APROVAÇÃO
EM VESTIBULAR SEM CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO CARECE DE POSSIBILIDADE JURíDICA O PEDIDO DE
EFETIVAçãO DE MATRíCULA EM INSTITUIçãO DE ENSINO SUPERIOR QUANDO
NãO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E NEM AS PREVISõES CONTIDAS NO
EDITAL DO CERTAME APELO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA
MANTIDA (TJGO, APELACAO CIVEL 233707-73 2012 8 09 0051, REL
DR(A) MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
12/03/2013, DJE 1265 DE 18/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM CONCLUSÃO DO
ENSINO MÉDIO MATRÍCULA DENEGADA 1 PARA O INGRESSO NOS CURSOS
DE GRADUAçãO, POR DECORRêNCIA DO CONCURSO PúBLICO DE VESTIBULAR,
MISTER é A COMPROVAçãO DA CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO, SEGUNDO
EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9 394/96 2
INEXISTINDO A DEMONSTRAçãO DO CUMPRIMENTO à EXIGêNCIA LEGAL PARA
INGRESSO EM CURSO DE NíVEL SUPERIOR, QUAL SEJA, CONCLUSãO DO
NíVEL MéDIO, CORRETA A DENEGAçãO DA MEDIDA LIMINAR QUE TINHA POR
ESCOPO A EFETIVAçãO DE MATRíCULA NO VESTIBULAR AGRAVO CONHECIDO
E DESPROVIDO (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 248480-82 2012 8 09
0000, REL DR(A) MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL,
JULGADO EM 18/09/2012, DJE 1174 DE 29/10/2012)(SUBLINHEI)
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR INOMINADA APROVAÇÃO EM VESTIBULAR
SEM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MATRÍCULA
DENEGADA I - PARA O INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAçãO, POR
DECORRêNCIA DO CONCURSO PúBLICO DE VESTIBULAR, MISTER é A
COMPROVAçãO DA CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO, SEGUNDO EXEGESE DO
INCISO II, DO ART 44, DA LEI Nº 9 394/96 - LEI DE DIRETRIZES E
BASES III - ADEMAIS, O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDA
CAUTELAR POR PARTE DO DIRIGENTE PROCESSUAL ESTá ADSTRITA AOS
LIMITES DAS GARANTIAS QUE A CONSTITUIçãO FEDERAL ATRIBUI à
ATIVIDADE JURISDICIONAL ASSIM, POR INEXISTIR ABUSO DE PODER,
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DE LEI OU PARCIALIDADE NA SENTENçA,
DEVE SER ELA MANTIDA, EM RESPEITO AOS PRINCíPIOS DA INDEPENDêNCIA
E DA LIVRE CONVICçãO DO MAGISTRADO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA,
MAS IMPROVIDA (TJGO, APELACAO CIVEL 443105-60 2012 8 09 0051,
REL DES AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
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