TJGO 17/07/2013 -Pág. 483 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1346 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/07/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/07/2013
QUERENTE, SE DEFERIDO E DETERMINADO JUDICIALMENTE, ESGOTARá, COMO
MEDIDA TRANSITóRIA, PARTE DA MATéRIA DE MéRITO, CONSUMINDO, EM A
NTECIPAçãO DE TUTELA, PARTE DA MATéRIA DE FATO E DE DIREITO, O QU
E PODERá TRAZER à PARTE CONTRáRIA PREJUíZOS INSANáVEIS. OPORTUNAM
ENTE, DESTACO QUE A LEI Nº 9.394/96, EM SEU ART. 44, INCISO II, E
STABELECE QUE AS VAGAS REFERENTES à GRADUAçãO EM ENSINO SUPERIOR
SERãO ABERTAS SOMENTE PARA AQUELES QUE TIVEREM CONCLUíDO O ENSINO
MéDIO E TENHAM SIDO CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO. DESSA FO
RMA, SOMENTE OS QUE TIVEREM PREENCHIDO ESSAS DUAS CONDIçõES TERãO
ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, Já QUE A LEGISLAçãO ESPECíFICA, ACIMA
MENCIONADA, ESTABELECE REGRAS OBJETIVAS PARA DETERMINAR QUEM EST
á APTO A INGRESSAR EM UMA UNIVERSIDADE. NESSE SENTIDO: "AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SE
M O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA DENEGADA.
I - SãO REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR A PROVA DA FUMAçA DO DIREI
TO E DO PERIGO DA DEMORA. A AUSêNCIA DE QUALQUER DESTES IMPõE A N
EGATIVA DA CONCESSãO LIMINAR PLEITEADA. II - PARA O INGRESSO NOS
CURSOS DE GRADUAçãO, POR DECORRêNCIA DO CONCURSO PúBLICO DE VESTI
BULAR, MISTER é A COMPROVAçãO DA CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO SEGUND
O EXEGESE DO INCISO II DO ART. 44 DA LEI Nº 9.394/96 - LEI DE DIR
ETRIZES E BASES. III - NãO SE DESINCUMBIDO OS AGRAVANTES DE DEMON
STRAR O DIREITO QUE LHE ASSISTE QUANTO à EXIGêNCIA LEGAL PARA ING
RESSO EM CURSO DE NíVEL SUPERIOR (FUMUS BONI JURIS), CORRETA A DE
NEGAçãO DA MEDIDA LIMINAR QUE TINHA POR ESCOPO A EFETIVAçãO DE MA
TRíCULA EM NíVEL SUPERIOR SEM A CONCLUSãO DE ENSINO MéDIO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, AI 76927-9/180, DE
S. LEOBINO VALENTE CHAVES, 1Aª CâMARA CíVEL, DJE 424 DE 22/09/200
9) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. APROVAÇÃO EM VESTI
BULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. FALTA DE CONCLUSÃO DO ENSINO
MÉDIO. O DEFERIMENTO DE LIMINAR, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR INOMI
NADA, SOMENTE SE JUSTIFICA SE HOUVER DEMONSTRAçãO, POR PARTE DO R
EQUERENTE, DA EXISTêNCIA DO DIREITO AMEAçADO. A CONCLUSãO DO ENSI
NO MéDIO é CONDIçãO ´SINE QUA NON´ PARA INGRESSO EM CURSO DE NíVE
L SUPERIOR, ´EX VI´ DO ART. 44, INC. II DA LEI DE DIRETRIZES E BA
SES DA EDUCAçãO NACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPR
OVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS." (TJGO, AI 65517-0/180, DES. ALFRE
DO ABINAGEM, 2ª CâMARA CíVEL, DJE 313 DE 14/04/2009) "CAUTELAR CO
M PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APROVAÇÃO NO VESTI
BULAR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA.
SãO REQUISITOS PARA O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR, NãO SOMENTE A
CLASSIFICAçãO EM PROCESSO SELETIVO, MAS TAMBéM A CONCLUSãO DO ENS
INO MéDIO(ART. 44, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96), CONSEQUENTEMEN
TE, AINDA QUE APROVADO EM EXAME VESTIBULAR, NãO SE AUTORIZA A MAT
RíCULA DE ALUNO NO ENSINO SUPERIOR SE RESTAR COMPROVADO NOS AUTOS
QUE ESTE NãO CONCLUIU O ENSINO MéDIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROV
IDO." (TJGO, AI 250138-44.2012.8.09.0000, REL. DR. MARCUS DA COST
A FERREIRA, 6ª CâMARA CíVEL, DJE 1174 DE 29/10/2012) "AGRAVO DE I
NSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM
O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA DENEGADA. L
IMINAR ADSTRITA AO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. I - SãO REQUISITO
S DA ANTECIPAçãO DE TUTELA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO P
ELO AUTOR, MAS AQUELES PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO CPC, DE MANEIR
A QUE A AUSêNCIA DE QUALQUER DESTES IMPõE A NEGATIVA DA CONCESSãO
LIMINAR PLEITEADA. II - PARA O INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAçãO,
POR DECORRêNCIA DO CONCURSO PúBLICO DE VESTIBULAR, MISTER é A CO
MPROVAçãO DA CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO, SEGUNDO EXEGESE DO INCISO
II, DO ART. 44, DA LEI Nº 9.394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES.
III - ADEMAIS, O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE ANTECIPAçãO DE T
UTELA POR PARTE DO DIRIGENTE PROCESSUAL ESTá ADSTRITA AOS LIMITES
DAS GARANTIAS QUE A CONSTITUIçãO FEDERAL ATRIBUI à ATIVIDADE JUR
ISDICIONAL. ASSIM, POR INEXISTIR ABUSO DE PODER, DESCUMPRIMENTO D
E PRECEITO DE LEI OU PARCIALIDADE NA DECISãO, DEVE SER ELA MANTID
A, EM RESPEITO AOS PRINCíPIOS DA INDEPENDêNCIA E DA LIVRE CONVICç
ãO DO MAGISTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
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