TJGO 15/07/2015 -Pág. 39 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015
AS PREVISOES CONTIDAS NO EDITAL DO CERTAME. APELO CONHECIDO E DE
SPROVIDO. SENTENCA MANTIDA.(TJGO, APELACAO CIVEL 233707-73.2012.8
.09.0051, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL,
JULGADO EM 12/03/2013, DJE 1265 DE 18/03/2013) AGRAVO DE INSTRUME
NTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. APROVACAO EM VESTIBULAR SEM CONC
LUSAO DO ENSINO MEDIO. MATRICULA DENEGADA. 1. PARA O INGRESSO NOS
CURSOS DE GRADUACAO, POR DECORRENCIA DO CONCURSO PUBLICO DE VEST
IBULAR, MISTER E A COMPROVACAO DA CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO, SEGU
NDO EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N 9.394/96. 2. INEXI
STINDO A DEMONSTRACAO DO CUMPRIMENTO A EXIGENCIA LEGAL PARA INGRE
SSO EM CURSO DE NIVEL SUPERIOR, QUAL SEJA, CONCLUSAO DO NIVEL MED
IO, CORRETA A DENEGACAO DA MEDIDA LIMINAR QUE TINHA POR ESCOPO A
EFETIVACAO DE MATRICULA NO VESTIBULAR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROV
IDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 248480-82.2012.8.09.0000, REL.
DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 18/0
9/2012, DJE 1174 DE 29/10/2012)(SUBLINHEI) APELACAO CIVEL. ACAO C
AUTELAR INOMINADA. APROVACAO EM VESTIBULAR SEM O CERTIFICADO DE C
ONCLUSAO DO ENSINO MEDIO. MATRICULA DENEGADA. I - PARA O INGRESSO
NOS CURSOS DE GRADUACAO, POR DECORRENCIA DO CONCURSO PUBLICO DE
VESTIBULAR, MISTER E A COMPROVACAO DA CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO,
SEGUNDO EXEGESE DO INCISO II, DO ART. 44, DA LEI N 9.394/96 - LEI
DE DIRETRIZES E BASES. III - ADEMAIS, O DEFERIMENTO OU INDEFERIM
ENTO DE MEDIDA CAUTELAR POR PARTE DO DIRIGENTE PROCESSUAL ESTA AD
STRITA AOS LIMITES DAS GARANTIAS QUE A CONSTITUICAO FEDERAL ATRIB
UI A ATIVIDADE JURISDICIONAL. ASSIM, POR INEXISTIR ABUSO DE PODER
, DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DE LEI OU PARCIALIDADE NA SENTENCA,
DEVE SER ELA MANTIDA, EM RESPEITO AOS PRINCIPIOS DA INDEPENDENCIA
E DA LIVRE CONVICCAO DO MAGISTRADO. APELACAO CIVEL CONHECIDA, MA
S IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 443105-60.2012.8.09.0051, REL.
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 30/0
4/2013, DJE 1303 DE 15/05/2013)(SUBLINHEI) REGISTRE-SE QUE AO INT
ERPRETAR A NORMA LEGAL, O JULGADOR DETEM DENTRE OS SEUS PODERES U
MA ELASTICIDADE HERMENEUTICA, TODAVIA, NAO PODE E NAO DEVE JULGAR
CONTRA A LITERALIDADE DA LEI. ADEMAIS, INSTA REPISAR, QUE A ACAO
COGNITIVA DE OBRIGACAO DE FAZER TEM COMO FATO GERADOR, SEGUNDO A
MELHOR DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, A PREEXISTENCIA DE UMA OBRIGAC
AO CERTA A SER PRESTADA PELO REU, DECORRENTE DO CONTRATO OU DA LE
I, O QUE NAO SE VISLUMBRA NA HIPOTESE EM TELA E EVIDENCIA TAMBEM
A IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NESTE SENTIDO: (...) AS OBRIGACOES
DE ORDEM CIVIL, SEJAM DE NATUREZA REAL SEJAM DE NATUREZA CONTRAT
UAL, PRESSUPOEM, COMO FATO GERADOR OU PRESSUPOSTO, A EXISTENCIA D
E UMA LEI QUE AS EXIJA OU DE UM ACORDO FIRMADO COM A MANIFESTACAO
EXPRESSA DE VONTADE DAS PARTES PACTUANTES, POIS, EM NOSSO ORDENA
MENTO JURIDICO POSITIVADO, HA SOMENTE DUAS FONTES DE OBRIGACOES:
A LEI OU O CONTRATO. () PRECEDENTES CITADOS: ERESP 444.931-SP, SE
GUNDA SECAO, DJ 1/2/2006; AGRG NOS EDCL NO AG 715.800-RJ, TERCEIR
A TURMA, DJE 12/12/2014; E EDCL NO RESP 1.322.723-SP, QUARTA TURM
A, DJE 29/8/2013. RESP 1.280.871-SP E RESP 1.439.163-SP, REL. MIN
. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, REL. PARA ACORDAO MIN. MARCO BUZZI,
SEGUNDA SECAO, JULGADOS EM 11/3/2015, DJE 22/5/2015. AQUI, A LEI
VEDA DE FORMA EXPRESSA A PRETENSAO E O AUTOR NAO TEM NENHUM VINCU
LO CONTRATUAL COM O REU QUE A AUTORIZE. CONCLUI-SE DE TUDO QUE O
PEDIDO E JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL, O QUE LEVA, TAMBEM, VIA DE CON
SEQUENCIA, A INEPCIA DA INICIAL. ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NAS D
ISPOSICOES DO ART. 295, PARAGRAFO UNICO, III, C/C ART. 267, I AMB
OS DO CPC, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESO
LUCAO DO MERITO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, APOS AS DEVIDAS
BAIXAS. P.R.I. GOIANIA, 10 DE JULHO DE 2015. MARCIO DE CASTRO MO
LINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 427472-38.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2713
NATUREZA
: COBRANCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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