TJGO 25/07/2013 -Pág. 440 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1352 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/07/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/07/2013
GARANTA A MATRíCULA DA REQUERENTE NO CURSO DE DESIGN, MESMO APóS
O FIM DO SEU PRAZO. A LEI N. 9.394/96, EM SEU ART. 44, INCISO II,
ESTABELECE QUE AS VAGAS REFERENTES à GRADUAçãO EM ENSINO
SUPERIOR SERãO ABERTAS SOMENTE PARA AQUELES QUE TIVEREM CONCLUíDO
O ENSINO MéDIO E TENHAM SIDO CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO.
DESSA FORMA, SOMENTE OS QUE TIVEREM PREENCHIDO ESSAS DUAS
CONDIçõES TERãO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, Já QUE A LEGISLAçãO
ESPECíFICA, ACIMA MENCIONADA, ESTABELECE REGRAS OBJETIVAS PARA
DETERMINAR QUEM ESTá APTO A INGRESSAR EM UMA UNIVERSIDADE.
NESSE SENTIDO: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.
APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO
MÉDIO. MATRÍCULA DENEGADA. I - SãO REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR
A PROVA DA FUMAçA DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. A AUSêNCIA DE
QUALQUER DESTES IMPõE A NEGATIVA DA CONCESSãO LIMINAR PLEITEADA.
II - PARA O INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAçãO, POR DECORRêNCIA DO
CONCURSO PúBLICO DE VESTIBULAR, MISTER é A COMPROVAçãO DA
CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO SEGUNDO EXEGESE DO INCISO II DO ART. 44
DA LEI Nº 9.394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES. III - NãO SE
DESINCUMBIDO OS AGRAVANTES DE DEMONSTRAR O DIREITO QUE LHE
ASSISTE QUANTO à EXIGêNCIA LEGAL PARA INGRESSO EM CURSO DE NíVEL
SUPERIOR (FUMUS BONI JURIS), CORRETA A DENEGAçãO DA MEDIDA
LIMINAR QUE TINHA POR ESCOPO A EFETIVAçãO DE MATRíCULA EM NíVEL
SUPERIOR SEM A CONCLUSãO DE ENSINO MéDIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, AI 76927-9/180, DES. LEOBINO
VALENTE CHAVES, 1Aª CâMARA CíVEL, DJE 424 DE 22/09/2009) “AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.
MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. FALTA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.
O DEFERIMENTO DE LIMINAR, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA,
SOMENTE SE JUSTIFICA SE HOUVER DEMONSTRAçãO, POR PARTE DO
REQUERENTE, DA EXISTêNCIA DO DIREITO AMEAçADO. A CONCLUSãO DO
ENSINO MéDIO é CONDIçãO 'SINE QUA NON' PARA INGRESSO EM CURSO DE
NíVEL SUPERIOR, 'EX VI' DO ART. 44, INC. II DA LEI DE DIRETRIZES
E BASES DA EDUCAçãO NACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS.” (TJGO, AI 65517-0/180, DES.
ALFREDO ABINAGEM, 2ª CâMARA CíVEL, DJE 313 DE 14/04/2009)
“CAUTELAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
APROVAÇÃO NO VESTIBULAR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.
INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. SãO REQUISITOS PARA O INGRESSO NO
ENSINO SUPERIOR, NãO SOMENTE A CLASSIFICAçãO EM PROCESSO
SELETIVO, MAS TAMBéM A CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO(ART. 44, INCISO
II, DA LEI Nº 9.394/96), CONSEQUENTEMENTE, AINDA QUE APROVADO EM
EXAME VESTIBULAR, NãO SE AUTORIZA A MATRíCULA DE ALUNO NO ENSINO
SUPERIOR SE RESTAR COMPROVADO NOS AUTOS QUE ESTE NãO CONCLUIU O
ENSINO MéDIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AI
250138-44.2012, REL. DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª CâMARA
CíVEL, DJE 1174 DE 29/10/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
CAUTELAR INOMINADA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM O CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA DENEGADA. LIMINAR ADSTRITA
AO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. I - SãO REQUISITOS DA ANTECIPAçãO
DE TUTELA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR, MAS
AQUELES PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO CPC, DE MANEIRA QUE A
AUSêNCIA DE QUALQUER DESTES IMPõE A NEGATIVA DA CONCESSãO LIMINAR
PLEITEADA. II - PARA O INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAçãO, POR
DECORRêNCIA DO CONCURSO PúBLICO DE VESTIBULAR, MISTER é A
COMPROVAçãO DA CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO, SEGUNDO EXEGESE DO
INCISO II, DO ART. 44, DA LEI Nº 9.394/96 - LEI DE DIRETRIZES E
BASES. III - ADEMAIS, O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE
ANTECIPAçãO DE TUTELA POR PARTE DO DIRIGENTE PROCESSUAL ESTá
ADSTRITA AOS LIMITES DAS GARANTIAS QUE A CONSTITUIçãO FEDERAL
ATRIBUI à ATIVIDADE JURISDICIONAL. ASSIM, POR INEXISTIR ABUSO DE
PODER, DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DE LEI OU PARCIALIDADE NA
DECISãO, DEVE SER ELA MANTIDA, EM RESPEITO AOS PRINCíPIOS DA
INDEPENDêNCIA E DA LIVRE CONVICçãO DO MAGISTRADO.
AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.” (TJGO, AI
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