TJSP 29/05/2018 -Pág. 1695 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 29 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2585
1695
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ AFASTADO - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 161 DO TJSP - LUCROS CESSANTES ADMISSIBILIDADE - SOBREVINDO
ATRASO CULPOSO NA ENTREGA DO IMÓVEL, A PARTIR DE ENTÃO E ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, É DEVIDA
INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES QUE DISPENSAM PROVA EFETIVA, SENDO RAZOÁVEL O IMPORTE DE 0,5%
DO VALOR CORRIGIDO DO CONTRATO, POR MÊS DE ATRASO - SÚMULA 162 DO E. TJSP - NEGARAM PROVIMENTO À
APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Elizandra Mendes de Camargo da
Ana (OAB: 210065/SP) - Luiz Rogério Sawaya Batista (OAB: 169288/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Páteo do Colégio
- sala 705
Nº 1005362-60.2000.8.26.0100/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Nova União
S/A Açúcar e Álcool - Embargdo: Vergê Comércio Indústria e Participações Ltda - Magistrado(a) Salles Rossi - Rejeitaram os
embargos. V. U. - VOTO DO RELATOREMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES
DO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE DISCUTIR O CONTEÚDO DO ARESTO, O QUE É VEDADO
ACÓRDÃO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP) - Leopoldo Greco de Guimaraes Cardoso (OAB: 230646/SP) - Luis
Gustavo Brunhara (OAB: 286638/SP) - Carlos Alberto Casseb (OAB: 84235/SP) (Síndico Dativo) - Páteo do Colégio - sala 705
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0053975-44.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: R. C. A. S. - Paciente: A. A.
N. N. - Impetrado: M. J. de D. da 3 V. C. do F. R. de S. A. - Magistrado(a) Salles Rossi - Concederam a ordem. V. U. - EMENTA
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECRETADA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE DÉBITO QUE ENSEJOU O
DECRETO PRISIONAL QUE, NO ENTANTO, DIZ RESPEITO A DIFERENÇA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SEM NOTÍCIA
DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA (E, PORTANTO, DO ARBITRAMENTO DO PATAMAR DEFINITIVO) EXECUTADO QUE VEM
REALIZANDO O PAGAMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR, EM VALORES REDUZIDOS AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DO
PACIENTE EM FRUSTRAR A EXECUÇÃO ORDEM CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Rodrigo Cid Araújo Serrano (OAB: 166539/RJ) - Maristela Cury Muniz (OAB: 195820/SP) - Cácia Maria Corrêa de Oliveira Braga
Sodré (OAB: 209469/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - 1º andar - salas 115/116
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0010532-25.2014.8.26.0428 - Processo Físico - Apelação - Paulínia - Apelante: Companhia Cacique de Café Solúvel e
outro - Apelado: Associação dos Proprietários em Campos do Conde Paulínia II - Magistrado(a) Piva Rodrigues - POR MAIORIA
DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 3º JUIZ; Tendo em vista o Julgamento não unânime e
considerando o disposto no art. 942, “Caput” e § 1º do CPC/2015, prossegue-se o julgamento, nesta sessão, ficando convocados
a integrarem a Turma Julgadora, O DESEMBARGADOR COSTA NETTO , como 4º JUIZ, e o Desembargador EDSON LUIZ DE
QUEIROZ, como 5º Juiz. O 4º E O 5º JUÍZES VOTARAM COM A DIVERGÊNCIA. PORTANTO, POR MAIORIA DE VOTOS,
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O RELATOR E O 2º JUIZ. ACÓRDÃO COM O 3º JUIZ. DECLARA VOTO O
RELATOR SORTEADO. - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
- PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES EM RELAÇÃO A NÃO ASSOCIADOS OU MORADORES QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM MATÉRIA SEDIMENTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL D JUSTIÇA NO
JULGAMENTO DO RESP Nº 1.439.163 SP - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Walter José de Brito Marini (OAB: 195920/SP) - Tatiana Helen da Silva Maia (OAB: 333161/SP) - Marcio da Silva Lima (OAB:
295031/SP) - 1º andar sala 115/116
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º