Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4941 259 damentos. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Rel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4902 292 DANOS MORAIS LEILÃO DO VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO-CRIME - LANÇAMENTO INDEVIDO DE IPVA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO FALHA DA ADMINISTRAÇÃO NO LANÇAMENTO DO DÉBITO PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO EXCLUSÃO DO APONTAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4813 419 Ivo de Oliveira. O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL interpôs recurso inominado (fls. 155/162) contra a sentença proferida nos autos (fls. 99/120 e 145/149), a qual julgou procedente o pedido deduzido na ação declaratória de nulidade c/c. Indenização, movida por LÚCIO ANTONIO DA SILVA MARCONDES. Afirma o recorrente que a sentença

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5090 374 Recurso Inominado Cível nº 0821011-71.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jucelino C

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 4 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4781 388 houve a perda do objeto em relação à obrigação de fazer consistente na entrega do documento, posto que recorrente realizou a transferência do veículo e a entrega do documento, com o recorrido tendo informado tal situação nos autos. Afirmou, ainda, que resta evidente a inocorrência de ato ilícito e a inexistência de falha na

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 24 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4918 238 sua folha salarial a partir de maio de 2015, sob as rubricas Contribuição Extra Postalis BD e Contribuição Extra Postalis BD-S/D. Por tal motivo, ao contrário do mencionado na sentença de primeiro grau, não se aplica a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao que aqui está sendo discutido, no sentido de que para se t

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4970 242 OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4941 262 dos autos ao Juizado Especial Federal. Em tal sentido, convém ressaltar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação de nº 48.200, sob Relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, para cassar o ato reclamado - Acórdão proferido nos autos nº 0813797-36.2019.8.12.0001 -, determinando o retorno dos aut

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4941 273 do art. 37, inciso IX, não estão vinculados a um cargo ou emprego público, exercendo mera função administrativa, ficando evidenciado que a tal contratação não possui vício ou nulidade. Por fim, requereu o provimento do recurso. Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto pro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4954 233 nº 9.099/95: “Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (...);