Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4970 239 nos autos, agiu corretamente o juízo monocrático. Com efeito, convém salientar que o critério de fixação do valor da indenização deve ser feito do modo mais justo possível, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa. É certo que a indenização deve corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, tend

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4951 162 cadastramento ou para correção.Fica ciente, ainda, que o cadastro ou a atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato. Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.b

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4954 247 do recorrente para o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) Devidamente intimado (fls. 193), o recorrente deixou transcorrer o prazo para o recolhimento do preparo recursal, sem o respectivo pagamento (fls. 194). VOTO Juiz Marcelo Ivo de Oliveira. (Relator) Trata-se de recurso inominado interposto contr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4954 260 não havendo que se falar em julgamento ultra ou extra petita, motivo pelo qual é possível a retificação por esta Turma, inclusive ex officio. Em sendo assim, os argumentos lançados pela recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática. Sentença mantida por seus próprios fundament

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4924 217 Recurso Inominado Cível nº 0812018-73.2020.8.12.0110Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda PúblicaRelator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira JúniorRecorrente: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS)Recorrido: Maria Auxili

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4936 297 Recurso Inominado Cível nº 0800863-06.2020.8.12.0003Comarca de Bela Vista - Juizado Especial AdjuntoRelator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira JúniorRecorrente: Banco Bradesco S/AAdvogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)Recorrido: Tales Coelho Santos CarvalhoAdvogado: Vandrei Nogueira dos Santos (OAB: 16365/MS)Advogado: Gabrie

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4936 305 deve ser considerado que o prazo conferido pela Lei nº 9.099/95 é taxativo, não comportando qualquer dilação de prazo para o recolhimento do preparo recursal, devendo ser recolhidas as custas no prazo impreterível de 48 horas, sendo que a ausência do recolhimento do preparo no prazo conferido consiste em vício insanável que s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4954 239 Constituição Federal: Art. 37. [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4954 250 E PSIQUIATRIA PEDIÁTRICA - AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNOS EMOCIONAIS COM INÍCIO ESPECIFICAMENTE NA INFÂNCIA (CID 10 F 93) - DIREITO À SAÚDE - PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXERCÍCIO EM FACE DE QUAISQUER DOS ENTES FEDERADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interpo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4941 269 nia Helena Leite (OAB: 9871/MS)Recorrido: Edielene dos Santos AlvesAdvogado: Ivanilda Paduim de Oliveira (OAB: 17518/MS) Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS)SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR CONTRATADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESS