Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4933 245 improcedentes os pedidos deduzidos na ação anulatória de negócio jurídico c/c. inexigilidade de débito c/c. indenização por danos morais. O recurso inominado merece provimento. De início, aplica-se ao caso os ditames preceituais e regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que evidente ser a parte rec

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4936 303 do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, em caráter excepcional, para os Fundos Estaduais de Saúde, em uma única parcela, no último trimestre de cada ano. §3º O valor a ser transferido a título do incentivo tratado neste artigo será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde reg

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4936 309 Recurso Inominado Cível nº 0804102-71.2019.8.12.0029Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto CívelRelator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima VicenteRecorrente: Jetter Lincoln Garcia LopesAdvogado: Natalia Gazette de Souza (OAB: 16864/MS)Advogada: Zélia Barbosa Braga (OAB: 14092/MS)Recorrido: Sabemi Seguradora S.A.Advogado: Ju

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4962 188 nº 9.099/95, não se mostra possível a remessa dos autos diretamente à Justiça Comum, devendo ser realizada uma nova propositura da ação na aludida Justiça Comum. Em sendo assim, os argumentos lançados pela recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença. Sentença mantida por seus próprios

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4954 248 do recurso. Em que pese as razões recursais apresentadas, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido, agiu corretamente o juízo monocrático. Com a esfera de proteção prevista na legislação consumerista, as empresas devem possuir mecanismos eficazes de controle de qualidade dos produtos e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4954 258 recurso manejado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se intacta a sentença objurgada (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Ex ofício, determino, por adequação formal, a aplicação da EC. 113/2021 ao período correspondente, posterior à sua vigência. O recorrente é isento de custas processuais, c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 15 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4745 403 reconhecimento da ocorrência de caso fortuito ou força maior no atraso da entrega da obra, a inexistência de danos materiais, com a impossibilidade de aplicação de multa e da inaplicabilidade de ressarcimento pelos aluguéis e a inexistência de dano moral na espécie, requerendo, subsidiarimente, a diminuição do valor fixado a t

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4983 423 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJMS. N/A n. 0800192-43.2021.8.12.0004, Amambai, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 03/09/2021, p: 09/09/2021) Por isso, rechaço a preliminar. Ao mérito. Os cargos públicos devem ser preenchidos, prioritariamente, por aqueles aprovados em concursos públicos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4957 232 o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo sido determinada a intimação da recorrente para o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) Devidamente intimada (fls. 278), o recorrente deixou transcorrer o prazo para o recolhimento do preparo recursal, sem o respectivo pagamento (fls. 279). VOTO Ju

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4970 233 do Juizado EspecialRelator(a): Juiz Marcelo Ivo de OliveiraRecorrente: Carlos Eduardo Dias FernandesAdvogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS)Advogado: Douglas Luiz Alencar de Freitas (OAB: 14245O/MT)Recorrido: Águas Guariroba S/AAdvogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS)SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECU