TJGO 25/06/2019 -Pág. 415 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
PENAL, A PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, EM REGIME ABERTO. C
ONCEDO-LHE O BENEFICIO DA SUSPENSAO DA PENA PREVISTO NO ARTIGO 77
DO CODIGO PENAL, POR DOIS ANOS, A SER MELHOR DEFINIDA NO JUIZO D
A EXECUCAO CRIMINAL, FICANDO O REU OBRIGADO AS CONDICOES ESTIPULA
DAS NO ARTIGO 78 DO MENCIONADO DIPLOMA. COMUNIQUE-SE A OFENDIDA K
ARITA CARULINI VERISCIMA MARTINS ACERCA DA PRESENTE DECISAO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA
REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N 11.690/08. ARBITRO OS HONORAR
IOS AO DEFENSOR NOMEADO NO PATAMAR DE 10 (DEZ) UHDS, NOS TERMOS D
A PORTARIA N 293/2003 DA PGE, FICANDO AUTORIZADA A EXPEDICAO DA R
ESPECTIVA CERTIDAO QUANDO SOLICITADA. CUSTAS PELA GRATUIDADE DA J
USTICA, CUJO BENEFICIO ORA CONCEDO AO REU. TRANSITADA EM JULGADO,
OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOS
TO NO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, BEM COMO EX
PECA-SE A RESPECTIVA GUIA DE EXECUCAO DE PENA, ARQUIVANDO O PRESE
NTE FEITO, EM SEGUIDA, COM AS ANOTACOES CABIVEIS. CONSIDERANDO A
QUANTIDADE DE PENA APLICADA, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMEND
A FIXADO E A AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, CONCEDO AO CONDENADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBE
RDADE. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA CLAUSULADO, COLOCANDO-SE O REU
EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. P.R.I.
ARUANA, 13 de junho de 2019
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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