TJGO 24/01/2017 -Pág. 1567 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
ENA-BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. NA 2 FASE VERIFICO A PRE
SENCA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CODIGO PEN
AL, UMA VEZ QUE O ACUSADO E REINCIDENTE, BEM COMO TAMBEM VERIFICO
A PRESENCA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA
"F" DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO NO
AMBITO DAS RELACOES DOMESTICAS, RAZAO PELA QUAL AGRAVO A PENA EM
06 (SEIS) MESES, PASSANDO A DOSA-LA EM 09 (NOVE) MESES DE DETENC
AO. POR FIM, NA 3 FASE, RESTAM AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DI
MINUICAO, ASSIM TORNO DEFINITIVA A PENA EM 09 (NOVE) MESES DE DET
ENCAO. CONCURSO FORMAL ART. 70 - QUANDO O AGENTE, MEDIANTE UMA SO
ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO,
APLICA-SE-LHE A MAIS GRAVE DAS PENAS CABIVEIS OU, SE IGUAIS, SOME
NTE UMA DELAS, MAS AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE UM SEXTO ATE M
ETADE. AS PENAS APLICAM-SE, ENTRETANTO, CUMULATIVAMENTE, SE A ACA
O OU OMISSAO E DOLOSA E OS CRIMES CONCORRENTES RESULTAM DE DESIGN
IOS AUTONOMOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR. PARAGRAFO
UNICO - NAO PODERA A PENA EXCEDER A QUE SERIA CABIVEL PELA REGRA
DO ART. 69 DESTE CODIGO. NO CASO EM TELA, VERIFICO QUE MEDIANTE
UMA SO ACAO, O ACUSADO PRATICOU 02 (DOIS) CRIMES IDENTICOS, UMA V
EZ QUE AMEACOU, EM DUAS OPORTUNIDADES, A VITIMA VALDIR PAULINO SI
LVA E CONSIDERANDO QUE A PENA E IDENTICA PARA AMBOS OS DELITOS, O
U SEJA, 09 (NOVE) MESES DE DETENCAO, AUMENTO A PENA EM 1/6 (UM SE
XTO), FIXANDO-A EM 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO.
CONCURSO MATERIAL ART. 69 - QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UM
A ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO,
APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM Q
UE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RE
CLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA. 1 - NA HIPOTESE
DESTE ARTIGO, QUANDO AO AGENTE TIVER SIDO APLICADA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE, NAO SUSPENSA, POR UM DOS CRIMES, PARA OS DEMAIS S
ERA INCABIVEL A SUBSTITUICAO DE QUE TRATA O ART. 44 DESTE CODIGO.
2 - QUANDO FOREM APLICADAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, O COND
ENADO CUMPRIRA SIMULTANEAMENTE AS QUE FOREM COMPATIVEIS ENTRE SI
E SUCESSIVAMENTE AS DEMAIS. NO CASO, INEGAVEL QUE EXISTEM MAIS DE
UMA ACAO E A PRATICA DE 02 (DOIS) DELITOS DISTINTOS, QUAIS SEJAM
, AMEACA E LESAO. NESTE SENTIDO, SOMO AS PENAS APLICADAS A TODOS
OS DELITOS COMETIDOS POR DIOGO PAULINO DA SILVA, CHEGANDO-SE A RE
PRIMENDA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE)
DIAS DE DETENCAO. A PENA DEVERA A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL
SEMIABERTO (ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL,A CONTRARIO SE
NSO), CONSIDERANDO QUE O ACUSADO E REINCIDENTE, O QUE TENHO POR S
UFICIENTE E NECESSARIO A PREVENCAO E REPRESSAO AO CRIME. EM QUE P
ESE O DISPOSTO NO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PREV
ER QUE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA SERA COMPUTADO PARA FINS DE D
ETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TEN
HO QUE NO PRESENTE CASO, A DETRACAO DO TEMPO EM QUE O ACUSADO PER
MANECEU ENCARCERAMENTO PROVISORIAMENTE NAO E SUFICIENTE PARA ELID
IR O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. SENDO O CR
IME COMETIDO COM VIOLENCIA A PESSOA, NAO HA SE FALAR EM SUBSTITUI
CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (A
RT. 44, I, DO CP). INCABIVEL TAMBEM A APLICACAO DO BENEFICIO PREV
ISTO NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O REGIME FIXADO P
ARA CUMPRIMENTO DA PENA AO SENTENCIADO (SEMIABERTO) VISLUMBRO QUE
NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA P
REVENTIVA DO ACUSADO, NAO SE MOSTRANDO IMPERIOSA A NECESSIDADE DA
CONSTRICAO DE SUA LIBERDADE. DESTA FEITA, CONCEDO-LHE O DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE, BEM COMO REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DEC
RETADA EM DESFAVOR DO ACUSADO DIOGO PAULINO DA SILVA. EXPECA-SE A
LVARA DE SOLTURA AO ACUSADO DIOGO PAULINO DA SILVA, SALVO SE POR
OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. CONDENO O REU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CPP. SUSPENDO A EXECUCA
O DA COBRANCA ENQUANTO PERMANECER INALTERAVEL A SITUACAO ECONOMIC
A DO REU, PELO PRAZO DE 5 ANOS, CONFORME ARTIGO 12 DA LEI 1060/50
. INTIME-SE O OFENDIDO. DISPOSICOES FINAIS: COM O TRANSITO EM JUL
GADO DESTA DECISAO, EXPECA-SE CARTA DE GUIA E OFICIE-SE O INSTITU
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