Seção III ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 ESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATUALIZA DO QUANDO DA EXECUCAO. C) DO REGIME PRISIONAL, DA SUBSTITUICAO E DA SUSPENSAO DA PENA 82.SOPESANDO O MONTANTE DE PRIVACAO DA LIBER DADE FIXADO IN CONCRETO SUPRA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, TENHO POR SATISFEITA A EXIGENCIA DE CUNHO OBJETIVO TRANSCRITA NO ARTIGO 44, INCIS

Seção III ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 O, NOS SEGUINTES TERMOS: NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 387 DO CPP, O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTER NACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE D ETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ASS IM, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO PERMANECE CUSTODIADO POR POUCO MAI S DE 07 (SETE) MESES E CERTO QUE O LAPSO

Seção III ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 UDICAR A JORNADA DE TRABALHO DO CONDENADO E, ESTA, NO PAGAMENTO D O VALOR DE 05 (CINCO) SALARIOS MINIMOS VIGENTES A EPOCA DO FATO D ELITUOSO. EM AUDIENCIA ADMONITORIA, A SER REALIZADA APOS O TRANSI TO EM JULGADO DESTA DECISAO, SERA INDICADA A ENTIDADE BENEFICIADA COM A PRESTACAO DE SERVICOS E PRESTACAO PECUNIARIA, A QUAL DEVER A SER COMUNICADA A RESPEITO, ATRAVES DE SEU

Seção II ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 AO PAGAMENTO DE 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA M ULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCE IRA DO MESMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO P ENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVER A SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DIS POSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBINACAO

Seção III ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 INVIABILIZADA TAMBEM RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIG OS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA COMPROVACAO NO OPUSCULO EM ANALISE DA PR ATICA CRIMINOSA MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA E PELO FATO DE TER O MESMO DIVERSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DESCRIT A NA DENUNCIA PARA CONDENAR MAKSSWEDEY SILVA DE MORAES NAS SANCOE S IMPOSTAS PELO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C A LEI 1.340/ 200 6. ATENTO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAGEM DA PENA. A CULPABILIDADE DO ACUSADO ESTA DEVIDAMENTE C OMPROVADA NOS AUTOS. ERA IMPUTAVEL A EPOCA

Seção III ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 RIVACAO DA LIBERDADE FIXADO IN CONCRETO SUPRA 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, TENHO POR INSATISFEITA A EXIGENCIA DE CUNHO OBJETIVO TRANSCRITA NO ARTI GO 44, INCISO I DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO. 125.TAMBEM RESTA INVIABILIZADA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL

Seção III ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2153 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 NR. PROTOCOLO : 444657-93.2013.8.09.0158 AUTOS NR. : 1370 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : RSA ACUSADO : VLF ADV ACUS : 24092 GO - CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER DESPACHO : DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO CONTI DA NA EXORDIAL ACUSATORIA PARA CONDENAR O ACUSADO VALDO LUIZ FERR EIRA PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 213, CAPUT, DO CODIGO P

Seção III ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 BRETON). AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECU CAO. UNIFICACAO DE PENAS. POSSIBILIDADE. PROGRESSAO DE REGIME. RE MICAO. VEDACAO LEGAL. 1 OMISSIS. 2 SOBREVINDO CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO, FAR-SE-A A UNIFICACAO DAS PENAS, INCLUSIVE PARA A D ETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE EXPIACAO (ART. 111, P. UNICO, LE P; E ART. 75, PARAGRAFO 2, CP) 3 - OMISSIS

Seção III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ART IGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBER DADE PELO FATO DE TER O SENTENCIANDO DIVERSAS CIRCUNSTANCIAS JUDI CIAIS MENCIONADAS NO INCISO III DO ARTIGO 44 DESFAVORAVEIS COMO D EMONSTRADO SUPRA, NAO SENDO EM NADA RECOMENDAVEL A OUTORGA DO BEN EFICIO. 125.ADEMAIS A RESPOSTA PRIVATIVA DE