TJGO 15/07/2015 -Pág. 37 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015
A DETERMINACAO DE EMENDA DE FL. 29, A AUTORA RETORNOU AOS AUTOS A
S FLS. 29-V, AFIRMANDO QUE A PRETENSAO, PARA O MANEJO DA PRESENTE
ACAO, SUSTENTA-SE NOS ARTS. 2, 3, 44 E 47 DA LEI 9.394/96 E PUGN
A PELA "...EMERGENCIA DE UM POSICIONAMENTO ACERCA DO PEDIDO LIMIN
AR, REITERA-SE O PEDIDO DE URGENCIA, HAJA VISTO QUE O PRAZO PARA
MATRICULA SE ENCERRA HOJE DIA 10/07/2015".(SIC) E O NECESSARIO RE
LATORIO. DECIDO. O PLEITO MERECE SER INDEFERIDO, DE PRONTO, POR I
MPOSSIBILIDADE JURIDICA. E DE SABENCA CURIAL QUE A INSCRICAO EM C
ONCURSO VESTIBULAR E A CONSEQUENTE MATRICULA EM CURSO DE NIVEL SU
PERIOR PRESSUPOE A CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO, DE SORTE QUE NAO SE
PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO, A IMPREVISIBILIDADE OU ILEGALIDAD
E DESTA EXIGENCIA, NOTADAMENTE PORQUANTO O SISTEMA EDUCACIONAL AC
HA-SE DEVIDAMENTE REGULAMENTADO PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCACAO, EM PLENO VIGOR, CUJA OBSERVANCIA IMPOE-SE A TODOS, INC
LUSIVE E PRINCIPALMENTE AO JULGADOR, A QUEM NAO E DADO FECHAR OS
OLHOS E FAZER OUVIDOS MOUCOS AO IMPERIO E PREVALENCIA DA LEI. QUA
NTO AO REFERIDO DISCIPLINAMENTO DA MATERIA, ENCONTRA-SE NA LEI N
9.394/96 DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO; LEI N 10.861 (SINAES)
E LEI 10.172/01 (PNE). NOUTRO TANTO, NAO SE PODE DESCONSIDERAR Q
UE A VAGA POSTULADA PELA REQUERENTE, SEM CUMPRIR OS REQUISITOS DO
EDITAL, IMPORTARA NA SUBTRACAO DO DIREITO DE OUTRO VESTIBULANDO
TAMBEM APROVADO E QUE TENHA PREENCHIDO TODOS OS REQUISITOS DO EDI
TAL. POR SER OPORTUNO, PECO VENIA PARA TRANSCREVER PARTE DA DECIS
AO PROFERIDA PELO DR. WILSON SAFATLE FAIAD SUBSTITUTO EM 2 GRAU,
NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 438249-80.2010.8.09.000
0 (201094382493). IN VERBIS: (...)INICIALMENTE, IMPENDE CONSIGNAR
QUE EM POSTULACAO RECURSAL DE TAL NATUREZA AO JUIZO AD QUEM INCU
MBE, TAO-SOMENTE, AQUILATAR A LICEIDADE DO ATO DECISORIO ATACADO
QUE, IN CASU, VERSOU SOBRE O INDEFERIMENTO DA SUPLICA LIMINAR POR
ENTENDER O JULGADOR NAO ESTAREM CARACTERIZADOS OS PRESSUPOSTOS A
UTORIZADORES. MANIFESTO QUE DEMAIS QUESTIONAMENTOS CONCERNENTES A
O MERITUM CAUSAE DEVERAO SER, POR CERTO, DEVIDAMENTE AVERIGUADOS
PELO ILUSTRE CONDUTOR DO PROCESSO AO ENSEJO DO DESLINDE DA CONTEN
DA OBJETO DA ACAO PRINCIPAL, A CONTA DE QUE, DELIBERACAO DE TAL E
SPECIE LIMITAR-SE-A AO EXAME DO ASPECTO ESTRITAMENTE FORMAL DO DE
CISUM INVECTIVADO, NO QUE DIZ COM A PROVA INEQUIVOCA E/OU FUNDADO
RECEIO DE DANO IRREPARAVEL, SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTANCIA.
CONSOANTE O RELATADO, TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DE
CISAO NEGATORIA DE PEDIDO LIMINAR VEICULADO EM PROCEDIMENTO CAUTE
LAR. EM ANALISE VERTICAL DOS AUTOS CHEGA-SE A CONCLUSAO QUE ESTA
A DESMERECER CENSURA O PROVIMENTO VERBERADO PORQUANTO A APROVACAO
DA RECORRENTE EM PROCEDIMENTO SELETIVO VESTIBULAR DEU-SE NA COND
ICAO DE "TREINEIRA", POSTO NAO TER CONCLUIDO O ENSINO MEDIO, REQU
ISITO ESSENCIAL PARA A EFETIVACAO DA MATRICULA EM INSTITUICAO DE
ENSINO SUPERIOR. CONSOANTE AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO ART. 44
, II DA LEI N 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NAC
IONAL), AS VAGAS REFERENTES A GRADUACAO EM ENSINO SUPERIOR SERAO
ACESSIVEIS AQUELES QUE TIVEREM CONCLUIDO O ENSINO MEDIO E TENHAM
SIDO CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO. DE FATO, NAO SE OLVIDA Q
UE SOMENTE AQUELES QUE PREENCHERAM TAIS CONDICOES E QUE TERAO ACE
SSO AO ENSINO SUPERIOR, DE FORMA QUE A RESTRICAO NAO IMPLICA VULN
ERACAO AO TEXTO CONSTITUCIONAL E A LEI REGULAMENTADORA QUE FIXA R
EGRAS OBJETIVAS PARA DETERMINAR QUEM ESTA APTO A INGRESSAR EM UMA
UNIVERSIDADE. CONTUDO, EM QUE PESEM OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PE
LA AGRAVANTE, NO CASO ESPECIFICO DOS AUTOS, A ALUNA CURSARA AINDA
A 3 SERIE DO ENSINO MEDIO, O QUE DEMONSTRA PREMATURIDADE PARA O
AVANCO ESCOLAR PRETENDIDO. CORROBORANDO COM TAL ENTENDIMENTO, OS
SEGUINTES ARESTOS DESTA AUGUSTA CORTE DE JUSTICA, VERBIS: AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. MATRICULA EM CURSO SUPERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DO FUMUS BONI JURIS. LIMINAR INDEFERIDA
. DECISAO CONFIRMADA. I SAO REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR A PROVA
DA FUMACA DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA, DE MODO QUE A AUSENC
IA DE QUAISQUER DESTES IMPOE A NEGATIVA DA CONCESSAO LIMINAR. II
PARA O INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUACAO, POR DECORRENCIA DO CONCU
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