TJGO 15/07/2015 -Pág. 38 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015
RSO PUBLICO DE VESTIBULAR, MISTER A COMPROVACAO DA CONCLUSAO DO E
NSINO MEDIO, SEGUNDO EXEGESE DO INCISO II DO ART. 44 DA LEI N 9.3
94/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES). III NAO SE DESINCUMBIDO O AGRA
VANTE DE DEMONSTRAR O DIREITO QUE LHE ASSISTE (FUMUS BONI IURIS),
ACERTADA A DENEGACAO DA LIMINAR QUE TINHA POR ESCOPO A EFETIVACA
O DE MATRICULA EM NIVEL SUPERIOR SEM A CONCLUSAO DE ENSINO MEDIO.
AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, 2 CC., 250598-02.2010.8
.09.0000 AG. INST. N. 201092505989, DR. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
, DJ 720 DE 17/12/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CAUTELAR INOM
INADA. MATRICULA EM CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DO
FUMUS BONI JURIS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISAO CONFIRMADA. ICORRET
A A DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR PARA EFETIVACAO
DE MATRICULA EM CURSO SUPERIOR QUANDO A POSTULANTE NAO ATENDE UM
DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES, O FUMUS BONI JURIS, QUE NAO SE
EVIDENCIA NA SIMPLES APROVACAO DA PRETENDENTE NO CONCURSO VESTIB
ULAR, POSTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 44, II, DA LEI 9.394/96, E IN
DISPENSAVEL A CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO PARA TAL FIM, MORMENTE CO
NSIDERANDO QUE A REQUERENTE APENAS CONCLUIU O SEGUNDO ANO RESPECT
IVO. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, 4 CC., 83714-1/1
80 AG INST. 200995042292, DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, DJ 580 D
E 18/05/2010) NO MESMO SENTIDO E O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO CO
LENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: (...) 1. A APROVACAO, COMO "T
REINEIRO", EM CONCURSO VESTIBULAR, NAO AUTORIZA A EFETIVACAO DE M
ATRICULA EM CURSO SUPERIOR, HAJA VISTA QUE A LEI DE DIRETRIZES E
BASES DA EDUCACAO (9493/96) EXIGE QUE O CANDIDATO A VAGA TENHA CO
NCLUIDO O CURSO MEDIO.(...) (STJ, RESP 604161/SC RECURSO ESPECIAL
003/0198023-1, MINISTRO JOSE DELGADO, DJ 20/02/2006) DESTA FORMA
, IMPROSPERAVEL A INSURGENCIA OPOSTA, PORQUANTO AUSENTE O FUMUS B
ONI IURIS (REQUISITOS LEGAIS), DE MODO QUE MERA APROVACAO NO PROC
ESSO SELETIVO NAO INDUZ A EFETIVACAO DA MATRICULA, SENDO INDISPEN
SAVEL PARA TAL FIM A CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO (ART. 44, II, LEI
9.394/96). ANTE O EXPOSTO, JA CONHECIDO O RECURSO, NEGO-LHE PROVI
MENTO E, POR CONSECTARIO, REVOGO A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA, NOS
TERMOS ACIMA ALINHAVADOS. E COMO VOTO. GOIANIA, 05 DE ABRIL DE 20
11. JUIZ WILSON SAFATLE FAIAD SUBSTITUTO EM 2 GRAU REPRISO, AQUI,
O PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, COLACIONADO PELO R
ELATOR DO JULGADO ACIMA, OBSERVANDO QUE TODO AQUELE QUE SE INSCRE
VE EM CONCURSO VESTIBULAR SEM CONCLUIR O SEGUNDO GRAU, O FAZ, NA
VERDADE, COMO TREINEIRO, PORQUANTO DE ANTEMAO TEM PLENA CIENCIA D
A EXIGENCIA IMPOSTA PELA LETRA DA LEI (ART. 44, II, LEI 9.394/96)
E CERTAMENTE DO EDITAL DO CONCURSO. ...A APROVACAO, COMO "TREINE
IRO", EM CONCURSO VESTIBULAR, NAO AUTORIZA A EFETIVACAO DE MATRIC
ULA EM CURSO SUPERIOR, HAJA VISTA QUE A LEI DE DIRETRIZES E BASES
DA EDUCACAO (9493/96) EXIGE QUE O CANDIDATO A VAGA TENHA CONCLUI
DO O CURSO MEDIO.(...) (STJ, RESP 604161/SC RECURSO ESPECIAL 003/
0198023-1, MINISTRO JOSE DELGADO, DJ 20/02/2006) (SUBLINHEI) AO P
REENCHER O FORMULARIO DE INSCRICAO NO VESTIBULAR O CANDIDATO, EM
EVIDENTE MA-FE, VEZ QUE NAO CONCLUIU O SEGUNDO GRAU, NAO ASSINALA
QUE O FAZ NA CONDICAO DE TREINEIRO, O QUE INCLUSIVE PODE CARACTE
RIZAR CRIME, EM TESE (ART. 299 DO CP FALSIDADE IDEOLOGICA), SITUA
CAO QUE NAO PODE SER COONESTADA PELO PODER JUDICIARIO. COM EFEITO
, OPORTUNO TRANSCREVER O INCISO II DO ART. 44 DA LEI FEDERAL N 9.
394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA AS DIRETRIZES E BA
SES DA EDUCACAO E EXIGE, DE FORMA COGENTE, A CONCLUSAO DO ENSINO
MEDIO PARA O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. CONFIRA-SE: ART. 44. A
EDUCACAO SUPERIOR ABRANGERA OS SEGUINTES CURSOS E PROGRAMAS: [...
] II - DE GRADUACAO, ABERTOS A CANDIDATOS QUE TENHAM CONCLUIDO O
ENSINO MEDIO OU EQUIVALENTE E TENHAM SIDO CLASSIFICADOS EM PROCES
SO SELETIVO; NESSE SENTIDO, E FIRME A JURISPRUDENCIA DESTA EGREGI
A CORTE DE JUSTICA ESTADUAL. IN VERBIS: APELACAO CIVEL. ACAO DE O
BRIGACAO DE FAZER. APROVACAO EM VESTIBULAR SEM CONCLUSAO DO SEGUN
DO GRAU. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. CARECE DE POSSIBILID
ADE JURIDICA O PEDIDO DE EFETIVACAO DE MATRICULA EM INSTITUICAO D
E ENSINO SUPERIOR QUANDO NAO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E NEM
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