Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 ADCT" (fl. 205). 977 presente lide apresentada por servidor contratado inicialmente, pelo regime celetista e tendo o regime jurídico alterado para estatutário" O Estado de Rondônia interpôs recurso de revista (fls. 216-224), (fl. 4, grifos no original). não admitido (fls. 228-231), e agravo de instrumento (fls. 237-249). Requer medida liminar para "suspender o curso

Judiciário ● 06/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1951/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 266 federal, dirimir conflitos da relação jurídico-administrativa entre o para apreciar a causa. Poder Público e seus servidores. A mera prorrogação do contrato Conclusão do recurso temporário não transmuda a natureza do vínculo que o trabalhador Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante, bem mantinha com o Município, que é de natureza juríd

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1752 931 - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Rubens de Lima (e Outro) (aj) - Em havendo julgamento de mérito do Recurso Extraordinário Nº 603.451/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, do Colendo Supremo Tribunal Federal, cuja cópia segue em anexo, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código Processo Civil, 328-A, § 1º d

Caderno 1 - Administrativo ● 17/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano III - Edição 597 12 Proc. nº 2009/98497 - STI Certidão Certificamos para fins do provimento CSM nº 1625/2009 constante do proc. nº 2007/4560 – DEGE 1.3, que pela decisão proferida às fls. 112 neste expediente, onde figura como requerente Ernani Gonçalves Felix, o sistema utilizado e hospedado em www.tkl.com.br, demonstrou atender os requisitos técnicos

Judiciário ● 28/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1779/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2878 questão, havia dispositivo expresso de lei federal jurisprudência ratificava (Súmula nº 228 c/c OJ nº 02 - SDI-1, estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade TST). como sendo o salário mínimo (Art. 192, CLT), disposição esta que, como sabido, é anterior ao próprio advento da Carta Na análise concreta, tal óbice à aplicação retroativa

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 102 do mérito. Requer medida liminar para "suspen[der o] curso do processo e dos recursos contra ele interpostos até a decisão final da presente 5. O que se põe em foco nesta reclamação é a competência da Reclamação" (fl. 7). Justiça do Trabalho para processar e julgar lide, cujo objeto seja relação jurídico-funcional estabelecida entre o Interessado e No mér

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 635 impunha tal óbice à Administração Pública para contratar pessoal 19.11.2008; Rcl 5.255/GO Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18.11.2008; sob o regime jurídico da CLT. Sendo assim, não há como assegurar Rcl 5.793/AM, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18.11.2008; Rcl o processamento do recurso de revista quando o agravo de 6.229/PA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18.11.2008;

Judiciário ● 11/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2083/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2016 487 seguintes termos: para decidir questões relativas à relação estabelecida entre as "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. entidades da Administração e seus servidores. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO Confiram-se, a propósito, por exemplo, os seguintes precedentes: CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À Rcl 8.481, de minha relatoria,

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 657 n. 1059/2001-141-14-00.1 (fls. 240-246, do Apenso 1), nos como a presente, tratam da incompetência da Justiça do Trabalho seguintes termos: para decidir questões relativas à relação estabelecida entre as "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. entidades da Administração e seus servidores. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO Confiram-se, a pr

Publicações Judiciais I ● 17/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

segundo a qual há proibição legal para a concessão de liberdade provisória (Lei n. 11.343/06, art. 44), o que é fundamento para o respectivo indeferimento: "Nem a redação conferida ao art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90, pela Lei nº 11.464/07, prepondera sobre o disposto no art. 44, da Lei nº 11.343/06, eis que esta se refere explicitamente à proibição da concessão da liberdade provisória em se tratando de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente" (STF, HC n. 92.495-PE