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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2212 898 No que diz respeito ao dispositivo mencionado na decisão, trata-se de fundamentação prevista no art. 1030 do Código de Processo Civil vigente.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 760.358-QO (Rel. Min. Gilmar Mendes) e Reclamações 7.547 e 7.569 (Rel. Min. Ellen Gracie) assentou o entendimento
Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2212 908 Nº 0100474-20.2015.8.26.9001 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: TELEFONICA BRASIL SA - Agravado: Maria Felicidade de Oliveira Netto - Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que, aplicando a sistemática da repercussão geral (CPC/2015, arts. 1035 e 1036), inadmitiu o Recur
1399/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2014 Rcl/8880 - RECLAMAÇÃO Classe: Rcl Procedência: RIO GRANDE DO NORTE Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA Partes RECLTE.(S) - MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE ADV.(A/S) - JOSÉ WILTON FERREIRA RECLDO.(A/S) - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO (PROCESSO Nº00234-2009-016-21-00-4) INTDO.(A/S) - HELENA LEANDRO DA COSTA ADV.(A/S) - RAYSSA MARIA GONZAGA FONSÊCA Matéria: Direito
2401/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018 3250 Pública. É exatamente a situação do caso. Para ficar apenas em É cediço que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, julgamentos mais recentes, cf, v.g, Rcl 4.012-MC (min. Ellen Gracie, derroga à legislação especial estabelecer os casos de contratação no exercício da presidência), Rcl 4.055-MC (min. Nelson Jobim, no por tempo determinado. O
Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2513 456 é de natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO
Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2504 402 é de natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2504 423 é de natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2513 450 “EMENTA: TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de
Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2060 499 prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas nº 282 do STF : “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisã
1663/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015 guarda de nossa Constituição. Impõe-se registrar quem em julgamento da ADIN 365 18.11.2008; Rcl 5.184/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 5.11.2008; Rcl 5.297/PA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE nº 3.395/DF, em abril de 2006, a Corte Constitucional do País 29.10.2008; Rcl 6.410/PA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE referendou cautelar deferida pelo Ministro Nelson J