Caderno único ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de abril de 2016 da marcha processual, os litigantes entabulem acordo e solicitem nos autos a adequada homologação judicial, o que será estimulado por este Juízo, na conformidade do disposto no artigo 3º, §3º, do CPC/2015. Ressalte-se também que o artigo 355, inciso I, do CPC/2015 autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de p

Caderno único ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de março de 2018 sustentando que não houve convocação formal da referida assembleia de condomínio, nos termos da Convenção. Alega a nulidade da assembleia, pois a alteração da forma de rateio não teria sido objeto da convocação, bem como em razão de não ter sido obedecido o quorum legal de dois terços dos votos dos condôminos. Sustenta a ilegalidade do rateio das contribuições com exclusão dos devedores

Caderno único ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de março de 2018 nulidade, ante a ausência de quórum. À evidência, a reclamação de que, habitualmente, os condôminos não comparecem em assembleia não tem o condão de fraudar lei imperativa, sendo dever do condomínio, inclusive, buscar suscitar o interesse dos condôminos pelos assuntos que considera relevantes ao bem comum. Ressalte-se, finalmente, que o pouco comparecimento pode ser, inclusive, um indicativo

Caderno único ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de março de 2018 sido obedecido o quorum legal de dois terços dos votos dos condôminos. Sustenta a ilegalidade do rateio das contribuições com exclusão dos devedores inadimplentes. Requer: (i) tutela de urgência para suspensão da cobrança de despesas condominiais de forma igual de todas as unidades; (ii) decretação da nulidade da assembleia geral extraordinária de 22/06/2017; (iii) condenação do requerido à

Caderno único ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de março de 2018 um indicativo da desaprovação da medida pelos interessados, não sendo lícito ao condomínio impor o resultado de uma votação inexpressiva, em desconformidade com a lei e o estatuto, lembrando-se que a essência da deliberação democrática também obedece ao direito posto, e não somente ao arbítrio da maioria de ocasião. Considerando a nulidade absoluta das deliberações impugnadas, por vício

Caderno único ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de março de 2018 ponto controvertido diz respeito: (i) à validade da forma de convocação da assembleia geral extraordinária; (ii) ao quórum necessário à aprovação da alteração de forma de rateio; (iii) à existência de valores a serem restituídos. Após análise dos argumentos e fatos expostos pelas partes, bem como das provas produzidas, verifico assistir razão parcial aos autores. Inicialmente, a parte au

Caderno único ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de março de 2018 autora recolheu custas (ID 8258813, ID 8258815, ID 8258816 e ID 8258817). O juízo indeferiu a tutela de urgência requerida (ID 8458545). A parte autora interpôs agravo de instrumento da decisão (ID 8937747). O juízo a quo manteve a decisão agravada (ID 9028735). A 4ª Turma Cível indeferiu a tutela de urgência recursal (ID 2162059). Citado (ID 10788201), o requerido apresentou contestação (ID 1

Caderno único ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de maio de 2016 sistema INFOJUD indica que a empresa devedora não apresentou declaração de imposto de renda no exercício pesquisado. Tendo em vista que não há notícias de bens da executada, admito a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 91/101 e 106/115) e suspendo o curso do processo. Anote-se no SISTJ (art. 134, § 1º, do NCPC). Citem-se os sócios nos termos do art. 1

Caderno único ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de fevereiro de 2015 valor será apurado em liquidação por arbitramento. Ao preço do aluguel deverão ser acrescidos correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro vencimento (1º/01/2013); ii) cláusula penal moratória no valor total correspondente a 2% (dois) por cento sobre CADA CONTRATO, quais sejam R$ 174.734,68 e R$ 168.098,27 (fls. 88 e 89), acrescidos de corr

Caderno único ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de agosto de 2017 físicos que se encontrem em tramitação, à exceção dos que estiverem conclusos para julgamento, e ainda, nos termos do art. 10, § 2º, da mesma Portaria Conjunta 99/2016, digitalizados os autos, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirarem as peças por elas juntadas no processo, conforme o art. 15 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013, do Consel