TJSP 30/05/2022 -Pág. 2497 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3516
2497
DE EVENTUAL BLOQUEIO REFERENTE A VALORES EXCEDENTES AO MONTANTE DO CRÉDITO. AGRAVANTE ALEGA
QUE A DÍVIDA ATIVA FOI CALCULADA INEXPLICAVELMENTE COM ACRÉSCIMO DE 1% NOS JUROS, TANTO NO CÁLCULO
DO VALOR PRINCIPAL QUANTO NO CÁLCULO DA MULTA PUNITIVA, REQUERENDO QUE SEJAM RECONHECIDAS A
INCONSTITUCIONALIDADE E AS ILEGALIDADES QUE MACULAM A PRESENTE EXAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, SEJA
DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA DECLARAR INCIDENTER TANTUM A INCONSTITUCIONALIDADE/
ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PELA AGRAVADA. PREQUESTIONOU EXPLICITAMENTE ALGUNS
ARTIGOS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. CONFORME JÁ DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 206016377.2021.8.26.0000, ANTERIORMENTE INTERPOSTO, A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS NÃO INVIABILIZA A HIGIDEZ DO
TÍTULO, POSTO QUE PASSÍVEL DO MERO RECÁLCULO COM A EXCLUSÃO DO VALOR INDEVIDO. ASSIM, O PEDIDO DE
QUE SEJA ANULADA A CDA Nº 1.239.258.121 OU DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE
JUROS SUPERIORES À SELIC, COM A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA ANULAÇÃO DA CDA, NÃO PODE SER ACOLHIDO.
QUANTO AO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, COM RAZÃO O JUÍZO A QUO, POIS DEVERÁ SER OBJETO DE EMBARGOS
À EXECUÇÃO, EM QUE SERÁ ABERTO O DEVIDO CONTRADITÓRIO, COM A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
POR FIM, CONFORME REQUERIMENTO DA AGRAVANTE, CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS EXPRESSAMENTE OS
ARTIGOS REQUERIDOS. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Geraldo Soares de Oliveira Junior (OAB:
197086/SP) - Alena Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2281109-86.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nilza
Moraes Raszl e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Percival Nogueira - Deram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDA PELA APEOESP
PROCESSO Nº 0017872-93.2005.8.26.0053, QUE RECONHECEU O DIREITO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL DE TER O QUINQUÊNIO CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, EXCLUÍDAS APENAS AS
VERBAS E VANTAGENS DE CARÁTER TRANSITÓRIO LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PELA SUBSTITUTA AINDA EM CURSO
EXEQUENTE INATIVA POSSIBILIDADE DE PROMOVER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL, DIANTE DA DESNECESSIDADE DE
APOSTILAMENTO PARA OS INATIVOS PRECEDENTE DESTA CÂMARA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luís
Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2283829-26.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Cintia Pereira
Trisotti e outro - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Percival Nogueira
- Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCESSÃO ELEMENTOS
DOS AUTOS QUE REAFIRMAM AS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ronaldo Dias Gonçalves (OAB: 348138/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2283882-07.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Julio
Cavalcanti de Albuquerque (Justiça Gratuita) - Agravado: Município de Mauá - Magistrado(a) Percival Nogueira - Deram
provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA PELO IMESC ANTE A AUSÊNCIA DE
PERITO NA ESPECIALIDADE OFTALMOLÓGICA PRETENSÃO DO AGRAVANTE À NOMEAÇÃO DE PERITO DA CONFIANÇA
DO JUÍZO OCORRÊNCIA NOMEAÇÃO DE PERITO QUE DEVE SER CUSTEADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ENTIDADE
RESPONSÁVEL POR ADMINISTRAR O FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 4.476/84
E REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL 23.703/85 EXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO Nº 92/2008 DO CONSELHO
SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE DISPÔS SOBRE O PAGAMENTO, PELO FAJ, DE PERITOS QUE ATUEM
NOS FEITOS DE NATUREZA CÍVEL EM QUE PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE JUDICIAL PRECEDENTES
DESTA CORTE DECISÃO REFORMADA PARA POSSIBILITAR A NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR MÉDICO NA
ÁREA DE OFTALMOLOGIA A SER CUSTEADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jonathan da Silva Vieira (OAB: 393320/SP) - Flavia de Aguiar
Pietri Vicente (OAB: 332408/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2289940-26.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º