TJPB 13/02/2017 -Pág. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2017
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cia desta Corte Superior também reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do
número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o
respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja por
criação de lei ou por força de vacância. Ressalta-se que há a aplicação de tal entendimento mesmo que não haja
previsão editalícia para o preenchimento das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame.
(STJ - REsp: 1359516 SP 2012/0064312-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/05/2013, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2013). ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à remessa, nos termos do voto do relator,
integrando a presente decisão a súmula de julgamento de fl. 104.
Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000566-86.2015.815.0241. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Monteiro. RELATOR: do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Municipio de
Monteiro Representado Pelo Procurador: Carlos André Bezerra. APELADO: Joab da Silva Nario. REMESSA
OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MONTEIRO.
CARGO DE VIGIA. CONCESSÃO DA ORDEM EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA EDILIDADE.
APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXONERAÇÃO DE CANDIDATO MELHOR POSICIONADO.
VIGÊNCIA DO CERTAME. SURGIMENTO DE VAGA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CLASSIFICADO SUBSEQUENTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. - Tendo em vista os
princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, o candidato aprovado dentro do número
de vagas previsto no edital do certame, consideradas as desistências e exonerações dos melhores classificados, não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação. - A exoneração de
candidatos melhores posicionados, durante a validade do certame, gera para os seguintes na ordem de classificação, direito subjetivo à nomeação, devendo ser observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas.
- Demonstrada a liquidez e a certeza do direito afirmado, é de se manter a decisão de primeiro grau que concedeu
a ordem postulada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000631-67.2015.815.0181. ORIGEM: 5ª Vara Mista da Comarca de
Guarabira. RELATOR: do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Municipio
de Guarabira. ADVOGADO: Jáder Soares Pimentel (oab/pb Nº 770) E Outros. APELADO: Maria da Paz Chaves
Macedo. ADVOGADO: Cláudio Galdino da Cunha (oab/pb Nº 10.751). REMESSA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA
DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RETENÇÃO DE VERBAS
REMUNERATÓRIAS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. EXAME À LUZ
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA REGULADA
POR LEI ORGÂNICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DESSE DIREITO. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE
JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. - “Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até
então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, nos moldes do Enunciado Administrativo nº 02, do
Superior Tribunal de Justiça. - Adicional por tempo de serviço é uma vantagem pecuniária que a administração
concede aos servidores em razão do tempo de serviço, e que se destina a recompensar os que mantiveram por
longo tempo no exercício do cargo e, havendo previsão legal, não há como não reconhecer como devido o
pagamento desse benefício. - A fim de desconstituir essa presunção, caberia ao ente municipal produzir arcabouço
probatório, com aptidão de impedir, modificar ou extinguir a pretensão deferida, nos termos do art. 333, II, do Código
de Processo Civil, o que não se operou na hipótese, razão porque forçoso reconhecer a propriedade da sentença
hostilizada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso apelatório e a remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0004082-28.2015.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.
APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Ana Rita Feitosa Torreão Braz Almeida Radora. APELADO:
Maria Jose Taveira de Vasconcelos Representada Pela Defensora: Dulce de Almeida Andrade. REMESSA OFICIAL
E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. SAÚDE
PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ART. 5°, XXXV, DA LEX MATER. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. - Os entes da federação possuem responsabilidade solidária
no tocante à obrigação de manter a saúde e assegurar o fornecimento de medicamentos aos necessitados, razão pela
qual deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. - Por força do princípio da inafastabilidade do
Poder Judiciário, consagrado no seu art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o prévio requerimento administrativo não
é mais condição para o ajuizamento de ação. - O princípio do livre convencimento motivado, estatuído no Novo
Código de Processo Civil, permite ao julgador apreciar livremente as provas produzidas, bem como decidir acerca
necessidade de realização daquelas que considere inúteis ou desnecessárias a formação do seu convencimento, sem
que tal proceder implique em cerceamento do direito de defesa. MÉRITO. PACIENTE COM ENFERMIDADE.
NECESSIDADE DO TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO
TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NÃO CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO
DE APELAÇÃO. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A ordem constitucional vigente, em seu
art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas,
propiciar aos necessitados não ‘qualquer tratamento’, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao
enfermo maior dignidade e menor sofrimento.” (RMS 24197/pr - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2007/
0112500-5 – Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma – DJ 04/05/2010). - Não configura violação ao princípio da
separação dos poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo implementar políticas públicas
visando a assegurar à concretização do direito constitucional de pleno acesso à saúde. VISTOS, relatados e discutidos
os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as
preliminares, no mérito, desprover a remessa oficial e o recurso de apelação.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0006369-71.2009.815.0011. ORIGEM: Vara de Feitos Especiais da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.
APELANTE: Jose Marcos Gomes de Aguiar, APELANTE: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Representado
Pelo Procurador: Thiago Sá Araújo Thé. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva - Oab/pb Nº 4.007. APELADO:
Jose Marcos Gomes de Aguiar, APELADO: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Representado Pelo Procurador:
Thiago Sá Araújo Thé. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva - Oab/pb Nº 4.007. REMESSA OFICIAL E
APELAÇÕES. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C
CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. FALTA DE PREPARO. DESNECESSIDADE. INSS - INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REJEIÇÃO.
MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXORDIAIS E DA
CONTESTAÇÃO. RECURSOS QUE SE ENTRELAÇAM. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA AUSÊNCIA DE
INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. APTIDÃO PARA O TRABALHO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ADEQUADA.
OBSERVÂNCIA DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO
DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DOS RECURSOS. - O art. 27, do Código de Processo Civil de
1973, é claro ao afastar o pagamento antecipado das custas e despesas processuais aos entes que compõem a
Fazenda Pública, como é o caso do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia pública federal, cabendo
fazê-lo somente ao final do processo, acaso reste vencido. - O laudo pericial tem por objetivo revelar, através de
regras técnicas, a prova dos fatos da causa, daí porque, em palavras outras, segundo o art. 420, do Código de
Processo Civil, a perícia consiste em exame, vistoria ou avaliação, com a finalidade de valorar as coisas, fatos
e dados, objetiva e concretamente. - Atestando o laudo pericial a existência de redução da capacidade laborativa
e a inexistência de incapacidade para o trabalho, devido o restabelecimento do auxílio-doença é indevida a
conversão deste em aposentadoria por invalidez. - Em se tratando de honorários advocatícios, o quantum deve ser
estipulado em conformidade com a atividade desenvolvida, não sendo este um valor insignificante, a ponto de
desprestigiar os serviços prestados pelo advogado, nem excessivo ao ponto de gerar enriquecimento. - Mantémse a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, quando o magistrado, sopesando o conjunto probatório
existente nos autos, julgou procedente em parte o pedido inicial. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar, no
mérito, desprover a remessa oficial e os apelatórios.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0007034-86.2014.815.0181. ORIGEM: 5ª Vara Mista da Comarca de
Guarabira. RELATOR: do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Municipio
de Guarabira. ADVOGADO: Jáder Soares Pimentel (oab/pb Nº 770) E Outros. APELADO: Severino Tavares dos
Santos. ADVOGADO: Cláudio Galdino da Cunha (oab/pb Nº 10.751). REMESSA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA
DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RETENÇÃO DE VERBAS
REMUNERATÓRIAS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. EXAME À LUZ
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA REGULADA
POR LEI ORGÂNICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DESSE DIREITO. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE
JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. - “Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até
então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, nos moldes do Enunciado Administrativo nº 02, do
Superior Tribunal de Justiça. - Adicional por tempo de serviço é uma vantagem pecuniária que a administração
concede aos servidores em razão do tempo de serviço, e que se destina a recompensar os que mantiveram por
longo tempo no exercício do cargo e, havendo previsão legal, não há como não reconhecer como devido o
pagamento desse benefício. - A fim de desconstituir essa presunção, caberia ao ente municipal produzir arcabouço
probatório, com aptidão de impedir, modificar ou extinguir a pretensão deferida, nos termos do art. 333, II, do Código
de Processo Civil, o que não se operou na hipótese, razão porque forçoso reconhecer a propriedade da sentença
hostilizada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso apelatório e a remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0008848-36.2014.815.0181. ORIGEM: 5ª Vara Mista da Comarca de
Guarabira. RELATOR: do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Municipio
de Guarabira. ADVOGADO: Jáder Soares Pimentel (oab/pb Nº 770) E Outros. APELADO: Francecleide Rodrigues
Mendes. ADVOGADO: Cláudio Galdino da Cunha (oab/pb Nº 10.751). REMESSA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA
DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RETENÇÃO DE VERBAS
REMUNERATÓRIAS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. EXAME À LUZ
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA REGULADA
POR LEI ORGÂNICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DESSE DIREITO. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE
JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. - “Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até
então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, nos moldes do Enunciado Administrativo nº 02, do
Superior Tribunal de Justiça. - Adicional por tempo de serviço é uma vantagem pecuniária que a administração
concede aos servidores em razão do tempo de serviço, e que se destina a recompensar os que mantiveram por
longo tempo no exercício do cargo e, havendo previsão legal, não há como não reconhecer como devido o
pagamento desse benefício. - A fim de desconstituir essa presunção, caberia ao ente municipal produzir arcabouço
probatório, com aptidão de impedir, modificar ou extinguir a pretensão deferida, nos termos do art. 333, II, do Código
de Processo Civil, o que não se operou na hipótese, razão porque forçoso reconhecer a propriedade da sentença
hostilizada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso apelatório e a remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0010511-79.2013.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.
APELANTE: Municipio de Campina Grande Representado Pela Procuradora: Érika Gomes da Nóbrega Fragoso,
APELANTE: André Hilton Cabral de Almeida. ADVOGADO: Arthur Cézar Cavalcante Barros Aureliano ¿ Oab/pb N°
22.079. APELADO: Andre Hilton Cabral de Almeida, APELADO: Municipio de Campina Grande Representado Pela
Procuradora: Érika Gomes da Nóbrega Fragoso. ADVOGADO: Arthur Cézar Cavalcante Barros Aureliano ¿ Oab/pb
N° 22.079. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESTADOR
DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CONTRATO NULO. VERBAS DEVIDAS. SALÁRIOS RETIDOS E FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32.
PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DO
DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. - No que se refere aos direitos dos
servidores contratados pela Administração Pública sem observância ao art. 37, II, da Constituição Federal, o
Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais servidores fazem jus
apenas ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados, se existentes, e ao depósito do FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que
o prazo para cobrança de depósito do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nas relações em que a
Fazenda Pública figure como sujeito passivo, é de cinco anos, haja vista o disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/
32. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, prover parcialmente a remessa oficial e a apelação.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0094791-61.2012.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE:
Pb Prev. Paraiba Previdencia. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb Nº 17.281), Emanuella Maria
de Almeida Medeiros (oab/pb Nº 18.808), E Outros. APELADO: Jose Alriliano Matias de Sousa. ADVOGADO: Ênio
Silva Nascimento (oab/pb Nº 11.946) E Outros. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2009. ILEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA
INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E PLANTÃO EXTRA. PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ART. 57, VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003 E BOLSA DE DESEMPENHO PROFISSIONAL. RUBRICAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E CARÁTER PROPTER LABOREM. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. SUSPENSÃO
DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO ADEQUADA. REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA
REMESSA OFICIAL. - “A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, pelo
rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço
constitucional de férias.” (AgRg no REsp 1516126/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
07/05/2015). - A restituição dos descontos previdenciários incidentes sobre o terço de férias deve se limitar ao
tempo anterior ao exercício de 2010, pois, a partir de tal período, referidos descontos deixaram de ocorrer. - É
indevido o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre parcelas que, em razão da natureza transitória e do
caráter propter laborem, não se incorporam aos proventos de inatividade. - Os juros de moras devem incidir a partir
do trânsito em julgado, na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula nº 188, do Superior Tribunal
de Justiça, e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. - Honorários advocatícios fixados em conformidade
com os ditames do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo do julgamento. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, prover parcialmente a apelação e a remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0102466-75.2012.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE:
Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Emanuella Maria de Almeida Medeiros Oab/pb Nº 18.808 E Outros.
APELADO: Geraldo Mendes Leite. ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento Oab/pb Nº 11.946. REMESSA OFICIAL E
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO.
INCONFORMISMO DA PROMOVIDA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. terço DE FÉRIAS. ILEGALIDADE.
VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Precedentes do superior tribunal de justiça. INCIDÊNCIA SOBRE
PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. natureza transitória e caráter propter
laborem DE TAIS PARCELAS. DESCONTOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. restituição dos valores. CABIMENTO. Juros de mora. Aplicação da súmula nº 188, do superior tribunal de justiça e do art.
161, § 1º, do Código Tributário Nacional. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Desprovimento da apelaçÃO.
REMESSA OFICIAL PROVIDA PARCIALMENTE. - “A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento
do REsp 1.230.957/CE, pelo rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias.” (AgRg no REsp 1516126/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/05/2015). - É indevido o recolhimento de contribuições previdenciárias
sobre parcelas remuneratórias e/ou gratificações, haja vista a natureza transitória e o caráter propter laborem de tais
verbas. - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, “Tendo as verbas denominadas GRAT. A. 57 VII L. 58/
03, caráter propter laborem, não há que se falar em incidência de desconto relativo à contribuição previdenciária
com relação a tais gratificações.” (TJPB - RO AC Processo Nºº 00880405820128152001, 4ª Câmara Especializada
Cível, Relator DES João Alves da Silva, julgado em 16/06/2015). - Nos termos da Súmula nº 162, do Superior
Tribunal de Justiça, na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
- Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos
da Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça, e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, rejeitar a prejudicial, no mérito, desprover o apelo e dar provimento parcial à remessa oficial.
APELAÇÃO N° 0000019-73.2012.815.0751. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Bayeux. RELATOR: do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Viaçao Rio Tinto Ltda, APELANTE: Banco
Volkswagen S/a. ADVOGADO: Evandro José Barbosa ¿ Oab/pb Nº 6.688 e ADVOGADO: Manuela Motta Moura
da Fonte - Oab/pe Nº 20.397. APELADO: Viaçao Rio Tinto Ltda, APELADO: Banco Volkswagen S/a. ADVOGADO:
Evandro José Barbosa ¿ Oab/pb Nº 6.688 e ADVOGADO: Manuela Motta Moura da Fonte - Oab/pe Nº 20.397.
APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA
Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO
E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATU-