TJGO 20/06/2018 -Pág. 89 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018
Publicação: quinta-feira, 21/06/2018
ORIO. DECIDO. DE ACORDO COM O CODIGO PENAL, A PRESCRICAO DA PRETE
NSAO PUNITIVA SUBDIVIDE-SE EM PRESCRICAO ABSTRATA, INTERCORRENTE
E RETROATIVA, SEM FALAR NA PROPRIA PRESCRICAO ANTECIPADA O DELITO
DE AMEACA IMPUTADO AO REU E APENADO COM PENA DE 01 (UM) A 06 (SE
IS) MESES DE DETENCAO. SENDO ASSIM, DE ACORDO COM O ARTIGO 109, I
NCISO VI, A PRESCRICAO SE OPERA EM 03 (TRES) ANOS. ASSIM, A PRESC
RICAO EM ABSTRATO JA SE OPEROU, OU SEJA, MODALIDADE DE PRESCRICAO
PUNITIVA QUE SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E COMINADA A INFRACAO PENAL, UMA VEZ QUE DESDE DO ACONTECIMENTO D
O FATO ATE A PRESENTE DATA JA DECORRAM MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. RE
SSALTO QUE NAO HOUVE NENHUM FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO, VIST
O QUE SEQUER A DENUNCIA FOI RECEBIDA. POSTO ISSO, COM FULCRO NO A
RTIGO 107, INCISO IV E ART. 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, DECL
ARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU, DIANTE DA OCORRENCIA DA PRESCR
ICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. REVOGO QUALQUER MEDIDA RESTRI
TIVA PORVENTURA ANTERIORMENTE DECRETADA. EVENTUALMENTE ARQUIVEM-S
E COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO. EXPECA-SE E PROCEDA-SE COM
O NECESSARIO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUMPRA-SE. ALVO
RADA DO NORTE, 15/06/2018. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ SUBSTI
TUTO
NR. PROTOCOLO
:
51135-83.2018.8.09.0005
AUTOS NR. : 341
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
INDICIADO
: JOAO ORESTES SOARES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201800511358 SENTENCA VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE IN
QUERITO POLICIAL PARA APURAR A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART.
1, VII, DO DECRETO LEI N. 201/1967, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR JO
AO ORESTE SOARES DE OLIVEIRA, FATOS OCORRIDOS ATE O ANO DE 2008.
AS FLS. RETRO, A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DO E
STADO DE GOIAS, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO. APOS, V
IERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. DE ACORDO COM
O CODIGO PENAL, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SUBDIVIDE-SE
EM PRESCRICAO ABSTRATA, INTERCORRENTE E RETROATIVA, SEM FALAR NA
PROPRIA PRESCRICAO ANTECIPADA O DELITO IMPUTADO AO REU E APENADO
COM PENA DE 03 (TRES) MESES A 03 (TRES) ANOS DE DETENCAO. SENDO A
SSIM, DE ACORDO COM O ARTIGO 109, INCISO IV, A PRESCRICAO SE OPER
A EM 08 (OITO) ANOS. ASSIM, A PRESCRICAO EM ABSTRATO JA SE OPEROU
, OU SEJA, MODALIDADE DE PRESCRICAO PUNITIVA QUE SE REGULA PELO M
AXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA A INFRACAO PENAL, U
MA VEZ QUE DESDE DO ACONTECIMENTO DO FATO ATE A PRESENTE DATA JA
DECORRAM MAIS DE 08 (OITO) ANOS. RESSALTO QUE NAO HOUVE NENHUM FA
TO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO, VISTO QUE SEQUER A DENUNCIA FOI RE
CEBIDA. POSTO ISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV E ART. 10
9, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
REU JOAO ORESTE SOARES DE OLIVEIRA, DIANTE DA OCORRENCIA DA PRESC
RICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. REVOGO QUALQUER MEDIDA RESTR
ITIVA PORVENTURA ANTERIORMENTE DECRETADA. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. COM TRANSITO E JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS
NECESSARIAS. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 15/06/2018. PEDRO HENR
IQUE GUARDA DIAS JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
55743-27.2018.8.09.0005
AUTOS NR. : 400
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JULIO DA COSTA NETO
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS N: 201800557439 ACUSADO: A ESCLARECER _____________________
____________________________________ S E N T E N C A TRATA-SE DE
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