Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 ORIO. DECIDO. DE ACORDO COM O CODIGO PENAL, A PRESCRICAO DA PRETE NSAO PUNITIVA SUBDIVIDE-SE EM PRESCRICAO ABSTRATA, INTERCORRENTE E RETROATIVA, SEM FALAR NA PROPRIA PRESCRICAO ANTECIPADA O DELITO DE AMEACA IMPUTADO AO REU E APENADO COM PENA DE 01 (UM) A 06 (SE IS) MESES DE DETENCAO. SENDO ASSIM, DE ACORDO COM O ARTIGO 109, I NCISO VI, A PRESCRICAO SE OPERA EM 03 (TRES)