TJCE 20/05/2011 -Pág. 50 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 234
50
enunciado de súmula vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal - “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada
pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à
edição de lei complementar”.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
720106-97.2000.8.06.0001/2 - AGRAVO REGIMENTAL
Agravante : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN
Rep. Jurídico : 844 - CE SILVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA
Rep. Jurídico : 4134 - CE MARIA DE FATIMA LIBERATO FERNANDES ARRUDA
Rep. Jurídico : 5799 - CE JOSE IRINEU PONTES MARTINS
Rep. Jurídico : 6920 - CE RICARDO IBIAPINA LIMA
Rep. Jurídico : 9588 - CE EUGENIA COSTA MADEIRA BARROS
Rep. Jurídico : 10081 - CE CAMILA DOS REIS BARROSO
Rep. Jurídico : 10361 - CE FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA
Rep. Jurídico : 10667 - CE CARMEN ELIZABETH ALBUQUERQUE DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 13383 - CE MARIA DE FATIMA COSTA SIDRIM
Rep. Jurídico : 12585 - CE JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO
Rep. Jurídico : 14471 - CE MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA
Rep. Jurídico : 15029 - CE GIVIANE FARIAS CAMILO
Rep. Jurídico : 15883 - CE JANAINA PAIVA SALES
Rep. Jurídico : 16578 - CE CAMILLA COSTA LIMA PENHA AMORIM
Rep. Jurídico : 17214 - CE ANA BARBARA ROLIM DE BARROS
Rep. Jurídico : 21282 - CE ERICA FONTENELE DE ALBUQUERQUE
Agravante : AMC - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVIÇOS PUBLICOS DA CIDADE DE FORTALEZA
Rep. Jurídico : 844 - CE SILVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA
Rep. Jurídico : 4134 - CE MARIA DE FATIMA LIBERATO FERNANDES ARRUDA
Rep. Jurídico : 5799 - CE JOSE IRINEU PONTES MARTINS
Rep. Jurídico : 6920 - CE RICARDO IBIAPINA LIMA
Rep. Jurídico : 9588 - CE EUGENIA COSTA MADEIRA BARROS
Rep. Jurídico : 10081 - CE CAMILA DOS REIS BARROSO
Rep. Jurídico : 10361 - CE FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA
Rep. Jurídico : 10667 - CE CARMEN ELIZABETH ALBUQUERQUE DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 13383 - CE MARIA DE FATIMA COSTA SIDRIM
Rep. Jurídico : 12585 - CE JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO
Rep. Jurídico : 14471 - CE MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA
Rep. Jurídico : 15029 - CE GIVIANE FARIAS CAMILO
Rep. Jurídico : 15883 - CE JANAINA PAIVA SALES
Rep. Jurídico : 16578 - CE CAMILLA COSTA LIMA PENHA AMORIM
Rep. Jurídico : 17214 - CE ANA BARBARA ROLIM DE BARROS
Rep. Jurídico : 21282 - CE ERICA FONTENELE DE ALBUQUERQUE
Agravado : FABRIZIO WILKE
Rep. Jurídico : 9125 - CE PAULO CESAR MAIA COSTA
Relator(a).: Desa. VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os autos reveladores do Agravo Regimental nº 720106-97.2000.8.06.0001/2, em
que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN figura como recorrente e o senhor
FABRIZZIO WILKE surge como recorrido, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora.
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AUTUAÇÕES IRREGULARES. DETRAN. LICENCIAMENTO
CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGRAVO INTERNO.
IMPROVIMENTO.
- Seguindo a jurisprudência predominante na Corte, reconhece-se a pertinência subjetiva do DETRAN em relação à causa
ante a consideração de que, por ser o órgão responsável por por licenciar, vistoriar e transferir o veículo, condicionou, na
espécie, o licenciamento ao pagamento das penalidades ilegais.
- Agravo Interno não provido.
20869-06.2004.8.06.0000/0 - APELAÇÃO
Apelante : LOSANGO - PROMOTORA DE VENDAS LTDA
Rep. Jurídico : 90669 - CE CRISTINA FARIAS
Rep. Jurídico : 9608 - CE LUIS ANTONIO MELO DE OLIVEIRA
Apelado : FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DE ALBUQUERQUE
DEFENSOR PÚBLICO - ANA TERESA DE BONIS CRUZ
Relator(a).: Desa. VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os autos da presente apelação de nº 20869-06.2004.8.06.0000/0, em que figuram
como partes os acima indicados, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação para, de ofício, decretar a nulidade da sentença, nos termos do voto
da Relatora.
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO FUNDAMENTAL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE DE
INSTRUÇÃO.
Constata-se nos autos a ausência do contrato celebrado entre as partes. Por ser documento fundamental à solução da
controvérsia, a decretação da nulidade da sentença a quo é medida que se impõe, com a consequente reabertura da fase de
instrução.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º