TJCE 20/05/2011 -Pág. 51 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 234
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RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA DECRETADA NULA.
25129-29.2004.8.06.0000/0 - APELAÇÃO
Apelante : FRANCIVALDO COSTA PEREIRA
Rep. Jurídico : 15240 - CE FRANCIVALDO COSTA PEREIRA
Apelado : BANCO ITAU S/A
Rep. Jurídico : 15807 - CE RODRIGO SARAIVA MARINHO
Rep. Jurídico : 5945 - CE CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES
Rep. Jurídico : 7897 - CE ROSA JULIA PLA COELHO
Rep. Jurídico : 8012 - CE MOISES NETO DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 8652 - CE FRANCISCO CLAUDIO ARAUJO RIBEIRO
Rep. Jurídico : 11509 - CE MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS
Rep. Jurídico : 12774 - CE DANIEL MELO MENDES BEZERRA
Rep. Jurídico : 13398 - CE RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES
Rep. Jurídico : 15903 - CE RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO
Rep. Jurídico : 16799 - CE SABRINA CAMINHA MESQUITA
Rep. Jurídico : 18889 - CE BERNARDO DALL MASS FERNANDES
Rep. Jurídico : 18782 - CE LUCIANA VERAS MENEZES
Rep. Jurídico : 20653 - CE JERONIMO FREIRES SANTOS NETO
Rep. Jurídico : 22645 - CE REGIS NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 221911 - CE PAULA RODRIGUES DA SILVA
Rep. Jurídico : 17608 - CE CLAUDIA DE MESQUITA DUMMAR
Relator(a).: Desa. VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 25129-29.2004.8.06.0000/0, em que
figuram as partes acima indicadas. Acorda a 4ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, por unanimidade, em conhecer para negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MERO DISSABOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
- Para a procedência do pedido de danos morais contra ato negligente de instituição financeira, deverá o autor comprovar
que aquele ato culposo ultrapassou o patamar dos meros aborrecimentos e desgastes normais advindos de qualquer relação
comercial, abalando-lhe o crédito, ou o colocando em situação difícil com os seus credores, a ponto de atingir-lhe a moral e a
honra (referência ao Processo nº 4656842-46.2000.8.13.0000 - Data do julgamento: 16.03.2005 - TJ/MG). Na hipótese, não se
configura. Não existe sequer prova nos autos de que seu nome tenha sido enviado aos cadastros de restrição ao crédito.
- À insipiência probatória fulmina-se a própria pretensão autoral.
RECURSO IMPROVIDO.
34362-50.2004.8.06.0000/0 - APELAÇÃO
Apelante : BANCO PANAMERICANO S.A
Rep. Jurídico : 14720 - CE HELIO ALONSO FILHO
Rep. Jurídico : 3432 - CE RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Rep. Jurídico : 7914 - CE SILVIA DA SILVA NOGUEIRA
Rep. Jurídico : 8097 - CE JOSE CHARLES DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 8942 - CE JOACI INACIO DE BRITO
Rep. Jurídico : 9720 - CE CLAUDIO BARROSO MAGALHAES
Rep. Jurídico : 13121 - CE ERIC GARMES DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 13755 - CE OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE NETO
Rep. Jurídico : 108911 - SP NELSON PASCHOALOTTO
Rep. Jurídico : 8042 - CE SYLVIA CYNARA DOS SANTOS ROCHA PINHO DE CARVALHO
Rep. Jurídico : 13274 - CE LISSANDRA MEDINA GARMES DE OLIVEIRA
Apelado : RAIMUNDA CACIANO DE SOUSA
Rep. Jurídico : 9776 - CE JOSE MONTEIRO PRIMO DA PAZ
Relator(a).: Desa. VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os autos da presente apelação de nº 34362-50.2004.8.06.0000/0, em que figuram
como partes os acima indicados, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação para, de ofício, decretar a nulidade da sentença, nos termos do voto
da Relatora.
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO FUNDAMENTAL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE DE
INSTRUÇÃO.
Constata-se nos autos a ausência do contrato celebrado entre as partes. Por ser documento fundamental à solução da
controvérsia, a decretação da nulidade da sentença a quo é medida que se impõe, com a consequente reabertura da fase de
instrução.
RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA DECRETADA NULA.
3894-06.2004.8.06.0000/0 - APELAÇÃO
Apelante : JOÃO DE OLIVEIRA SOUSA
Rep. Jurídico : 3774 - CE RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO
Rep. Jurídico : 6329 - CE TANIA MARIA ARAGAO ARAUJO VELUDO
Apelado : RICARDO LEMOS PEREIRA
Rep. Jurídico : 12083 - CE RACHEL PHILOMENO GOMES CAVALCANTI
Relator(a).: Desa. VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos a presente apelação de nº 3894-06.2004.8.06.0000/0 em que figuram as partes
os acima indicados, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à
unanimidade de votos, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º