TJAL 04/01/2022 -Pág. 250 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 4 de janeiro de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 2974
250
169 Conflito de competência cível nº 0500034-52.2021.8.02.0000 , de Maceió, 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários,
Possessórias e Imissão de Posse
Suscitante : Juízo do Juizado da 29º Vara Cível da Capital - Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse.
Suscitado : Juízo do Juizado da 4ª Vara Cível da Capital.
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCRIÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DE BEM MÓVEL. NATUREZA DO BEM QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS,
POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.
168 Conflito de competência cível nº 0500054-09.2021.8.02.9000 , de Maceió, 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e
Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública
Suscitante : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública.
Suscitado : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital.
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO
PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
170 Conflito de competência cível nº 0500081-26.2021.8.02.0000 , de Maceió, 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e
Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública
Suscitante : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública.
Suscitado : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital.
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECONHECIMENTO, PELO
JUÍZO SUSCITADO, DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. PERDA DO OBJETO. CONFLITO JULGADO
PREJUDICADO.
159 Conflito de competência cível nº 0500115-98.2021.8.02.0000 , de Piacabucu, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu
Suscitante : Juízo do Juizado da Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
Suscitado : Juízo do Juizado da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde
Pública.
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. POLO ATIVO COMPOSTO POR
UM INFANTE E POLO PASSIVO PELO ESTADO DE ALAGOAS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO SER
AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO REQUERENTE. AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES.
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. PRECEDENTE DESTE
ÓRGÃO JULGADOR E DO STJ. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE E DO JUÍZO
SUSCITADO. 28ª VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
160 Conflito de competência cível nº 0500163-57.2021.8.02.0000 , de Maceió, 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e
Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública
Suscitante : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública.
Suscitado : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital.
Parte 01 : Felipe da Trindade Alves.
Representa : Rosângela Maria da Trindade Alves.
Advogado : Emanoelle de Carvalho Botelho (OAB: 8796/AL).
Parte 02 : Estado de Alagoas.
Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL).
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE ENVOLVENDO MENOR. REGRAMENTO DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO
À SAÚDE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 28ª VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DA CAPITAL - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. UNANIMIDADE.
161 Conflito de competência cível nº 0500223-30.2021.8.02.0000 , de Maceió, 28º Vara Infância e Juventude da Capital
Suscitante : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital.
Suscitado : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública.
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE ENVOLVENDO MENOR. REGRAMENTO DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO
À SAÚDE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
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