Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se ação cautelar fiscal proposta pela União Federal em face de Maurício de Lima Automóveis Ltda., Soranno & Lima Comércio de Veículos Ltda., Maurício de Lima, Cristiano Sorano de Lima, Jéssica Sorano de Lima e Ana Maria Soranno.A autora alega que em processo administrativo fiscal foi constatado que a requerida Maurício de Lima Automóveis Ltda. não emitia notas fiscais de suas vendas ou intermediações de negócios, para grande parte de suas transações, e quando emita, o fazi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a proventos de servidor público, durante a tramitação do processo. Apesar de não ser uma impugnação genérica, fato é que seus argumentos são utilizados em demandas com o mesmo objeto, sem a necessidade de produção probatória de complexidade.Já há vozes acerca do assunto no sentido de que a mudança no regime de sucumbência atuará como verdadeiro óbice de acesso ao Judiciário, uma vez que uma improcedência, por mais simples que tenha sido o quadro probatório, poderá condenar

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tratados ou convenções internacionais sobre direitos humanos, cuja aprovação pelo rito estabelecido na Emenda Constitucional n. 45/2004, atribui-se-lhes natureza jurídica de emendas constitucionais. De outra parte, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, tratados internacionais sobre direitos humanos, que não se submeteram ao crivo do devido processo legislativo constitucional, teriam status de norma supralegal, ou seja, estaria abaixo da Constituição e acima das leis. Por

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DR. JACIMON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Titular Maria Helena de Melo Costa Diretora de Secretaria Expediente Nº 1125 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0001011-65.2011.403.6109 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004463-59.2006.403.6109 (2006.61.09.004463-3) ) - RAIZEN ENERGIA S/A(SP196655 - ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO E SP185648 - HEBERT LIMA ARAUJO E SP228976 - ANA FLAVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO E SP153967 - ROGERIO MOLLICA E SP180623 - PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO) X FA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de apreciar exceção de pré-executividade apresentada por MOSAIQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (fls. 51/64), por meio da qual se insurge em face da cobrança do crédito tributário espelhado na Certidão de Dívida Ativa que aparelha a presente execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).Aduz a executada, em suma, a consumação da prescrição na espécie, pois o vencimento do crédito se deu no período entre junho e dezembro de 2005 e o despacho citatório da

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Uma vez que os autos de embargos à execução em apenso têm determinação para sobrestamento, até que sobrevenha orientação do STF sobre o tema em debate, e considerando que a parte exequente/embargada requereu, naqueles autos, a expedição de ofício requisitório para satisfação do crédito incontroverso, defiro o postulado, com amparo no que dispõe o art. 535, par. 4º, do CPC. Nesses termos, considerando que os valores não controvertidos são aqueles representados na conta de liqu

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

monetários oficiais, será veiculado por ato do Poder Executivo e não estipulado previamente em lei quanto a seus valores aferíveis periodicamente, mas somente enquanto índice a ser utilizado para correção ou a título de juros.A cinco, em razão de que não ocorre qualquer imoralidade, pois o fato de o valor da SELIC ser incerto e fixado em momento futuro à sua instituição em nada se diferencia da circunstância de o índice da correção monetária futura ser um fator incerto no dimen

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença em embargos de declaração.Trata-se de embargos de declaração opostos por DROGA EX LTDA. e CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em que arrazoam que a sentença de fls. 187/188 padece de irregularidades que devem ser sanadas.A embargante DROGA EX LTDA. argumenta que o valor fixado a título de honorários advocatícios importa em quantia irrisória, o que vai de encontro com o artigo 22, 2º, do Estatudo da Ordem dos Advogados do Brasil e com o entendiment

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mesmo grupo econômico, a responsabilidade tributária é subsidiária, e só pode se dar se e quando o juiz verificar que a devedora principal não tem patrimônio idôneo e quanto verificada a relação de ilicitude e de responsabilidade entre a devedora principal e as pessoas a serem incluídas na lide. Essa responsabilidade não é automática, e a pretensão só surge com essas verificações (aplicando-se o princípio da actio nata).6. Verifica-se simulação absoluta (fraudulenta), que ge

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença em embargos de declaração.Trata-se de embargos de declaração opostos por DROGA EX LTDA. e CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em que arrazoam que a sentença de fls. 187/188 padece de irregularidades que devem ser sanadas.A embargante DROGA EX LTDA. argumenta que o valor fixado a título de honorários advocatícios importa em quantia irrisória, o que vai de encontro com o artigo 22, 2º, do Estatudo da Ordem dos Advogados do Brasil e com o entendiment