Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

face do autor, a alegação de ausência de prova dos danos morais, a alegação de ausência de vistoria prévia às obras realizadas pelo autor e o pedido de esclarecimentos ao senhor perito acerca do laudo produzido. Aduziu, ainda, ser a sentença contraditória ao afirmar não ter sido pleiteada a suspensão desta ação quando o pedido de reunião deste processo com o da ACP nº 0001702-45.2012.403.6109 foi feito em contestação.Vieram os autos conclusos.Decido.Recebo os embargos, posto qu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANCA 0003279-95.2011.403.6108 - COSAN S/A IND/ E COM/(SP054853 - MARCO ANTONIO TOBAJA E SP287187 - MAYRA PINO BONATO E SP185648 - HEBERT LIMA ARAUJO E SP093111 - PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - SP X FAZENDA NACIONAL Vistos em inspeção. Após, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo do comando acima, oficie-s

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença. CONTROLE MAX - CONTROLE AMBIENTAL DE PRAGAS URBANAS LTDA. - ME, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato coator do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cancele sua inscrição perante o CREA/SP, bem como se abstenha de exigir a contratação de responsável técnico o