Caderno único ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de maio de 2017 MARIA DE LOURDES ABREU - 11º Vogal e MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS - 12º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadoraa SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JU?ZO SUSCITADO. DECIS?O UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 03 de Abril de 2017 Desembargador GET?LIO DE MORAES OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Cuida-se de

Caderno único ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de abril de 2017 DE DOCUMENTO ? GABARITO DE PROVA - VALOR ? CARÁTER SATISFATIVO. 01. A ação de exibição de documentos em análise, além de possuir caráter satisfativo, não está excluída da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor da causa não ultrapassa o limite de sessenta (60) salários mínimos. 02. Conflito admitido para manter a competência do 3º Juizado Especial da Fazenda Públ

Caderno único ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de maio de 2017 1ª Câmara Cível 064ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS) AÇÃO RESCISÓRIA Num Processo 2016 00 2 039902-4 Relator Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Autor(es) DANIEL MARTINS DE CARVALHO E OUTROS Advogado(s) JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF012409) Réu(s) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Advog

Caderno único ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de agosto de 2017 N. 0707781-70.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: PATRICIA GUANAIS RODRIGUES. Adv(s).: DF4925800A - HUGO QUEIROS ALVES DE SOUZA. T: HUGO QUEIROS ALVES DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: BRB BANCO DE

Caderno único ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de junho de 2017 diante de indubitável interesse da União, havendo necessidade de regulação da legitimidade ad causam. Por fim, a possibilidade de a própria Advocacia-Geral da União poder avaliar acerca do pedido de representação pela União não afasta a prerrogativa da análise da legalidade do ato pelo Judiciário. Como se sabe, o Brasil adota o chamado sistema inglês ou de jurisdição única, em que cabe ao

Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 autos, percebe-se que a matéria devolvida a este Egrégio Tribunal aborda a divergência a respeito da competência de Varas de Fazenda Pública e/ou Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em relação ao tema acima, cumpre observar que na sessão realizada em 19 de setembro de 2016, a Egrégia Câmara de Uniformização admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva ? IRDR, sob

Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 1ª Câmara Cível DECISÃO N. 0709040-03.2017.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: EDLUCIA ARAUJO ALVES. Adv(s).: DF1111600A - UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO. R: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Fátima Rafael Orgão: 1ª Câmara Cível Cl

Caderno único ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de abril de 2017 feito na defesa de seus interesses, não cabendo a esta relatora ?decretar a cassação/revogação dos poderes outrora conferidos às advogadas? constantes da procuração de id 909962. Se a autora opta por atribuir o patrocínio a defensor exclusivo, que traga aos autos novo instrumento de procuração de acordo com seu interesse. Em assim o fazendo, providencie a Secretaria as anotações devidas. Lad

Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 oportunidade pela Administração. Na espécie, a exigência prevista no Edital n° 01/2017 está de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei n° 5.490/2015, in verbis: ?Art. 5°. O material escolar pode ser adquirido em qualquer estabelecimento varejista de artigos de papelaria e material escolar, assim definido em sua atividade primária, sediado e registrado no Distrito Federal e previamente crede

Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 Senhora Desembargadora F?TIMA RAFAEL - Relatora Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelas empresas Leitura Brasília Ltda. e Outras contra ato reputado ilegal praticado pelo Secretário de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal. Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1° da Lei 12.016/2009, ?Conceder-se-á