Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 Leitura Brasília Ltda. e Outras contra ato reputado ilegal praticado pelo Secretário de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal. Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1° da Lei 12.016/2009, ?Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegal

Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 Vogal Com o relator O Senhor Desembargador GET?LIO DE MORAES OLIVEIRA - 3º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - 4º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 5º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 6º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES - 7º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ROBERTO FRE

Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 N. 0710621-53.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ. T: C. A. F. N. C.. Adv(s).: DF19640 - VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA. T: ESPÓLIO DE FRANK NELSON DE O

Caderno único ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de abril de 2017 que o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias previstos no ECA é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Tal regra, embora de competência territorial, tem natureza de competência absoluta. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula nº

Caderno único ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 ACÓRDÃO N? 0701461-38.2016.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. Adv(s).: N?o Consta Advogado. R: JUIZO DA VIGESIMA TERCEIRA VARA CIVEL DE BRASILIA. Adv(s).: N?o Consta Advogado. T: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO. Adv(s).: DF2062800A - LEONARDO PIMENTA FRANCO. T: JULIO WERNER PEDROSA.

Caderno único ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho;? No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS B

Caderno único ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA. BRB. I - FIGURA COMO PARTE AUTORA O BRB-BANCO DE BRASÍLIA S/A, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL, A QUAL NÃO CONSTA NO ROL DO INC. I DO ART. 5º DA LEI 12.153/09. II - AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL TÊM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JU

Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. 1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica discutida em Juízo autoriza a declinação ex officio da competência territorial para o foro de domicílio do consumidor quando este figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a prevalência da norma de proteção. 2. Se

Caderno único ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de abril de 2017 legislador pretendeu embutir tal proibição no Juizado Fazendário. 3. Rejeitada a preliminar. Segurança denegada. Unânime.? (Acórdão n.745886, 20120020212955MSG, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/11/2013, Publicado no DJE: 14/01/2014. Pág.: 40) Ante o exposto, acolho o presente conflito e declaro competente para processar e julgar o feito o Juízo da Segunda V

Caderno único ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de junho de 2017 que seria eliminado do curso de formação e do concurso o candidato que obtivesse nota inferior a 30 (trinta) pontos na prova de verificação de aprendizagem (subitem 12.3 e 12.8, alínea e). No entanto, em um ato que os impetrantes consideram ilegal, os impetrados retificaram o edital alterando o critério do subitem 12.8, alínea e, para que fosse eliminado do certame o candidato que obtivesse nota in