Caderno único ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de abril de 2017 em que se objetiva o cumprimento de uma obrigação, como no caso, sendo proposta em local diverso, não pode ser a competência declinada de ofício, porquanto trata-se de regra de competência territorial, portanto, relativa. Dessa forma, considerando que a regra da competência relativa prestigia a vontade das partes e lhes dá a opção pela sua aplicação ou não ao caso concreto, nos termos do art

Caderno único ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de maio de 2017 DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não pode o juiz substituir a escolha do consumidor quanto ao foro eleito para demandar lide acerca de relação de consumo. 1.1. A fixação da competência pelo critério territorial, que, por excelência, é relativo, significa que admite prorrogação. 2. Não pode o

Caderno único ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de maio de 2017 RAFAEL - 9º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 10º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JU?ZO SUSCITADO. DECIS?O UN?NIME. N. 0701977-58.2016.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. Adv(s).: Nao Co

Caderno único ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de maio de 2017 DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TAGUATINGA DF. É como voto. O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - 1º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 2º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 3º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - 4º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador FABIO EDUARDO MARQUES - 5º Vogal Com o relator O Senhor Dese

Caderno único ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de abril de 2017 direito de pessoas jurídicas; A representante da Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do conflito de competência, para declarar competente o Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito. As razões expostas pelo Juízo S

Caderno único ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de abril de 2017 existe independentemente da finalidade pela qual a parte deseja a exibição. 3. O art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009, traz um rol de hipóteses que não se incluem na competência do Juizado Especial Fazendário, e a ação de exibição de documentos não está incluída nas demandas cujo processamento é vedado. 4. A autora da ação é pessoa física, enquanto o réu é o Distrito Federal, ambos legi

Caderno único ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de junho de 2017 como réu (caso dos autos), a competência será absoluta, sendo possível, com efeito, a sua declinação de ofício para o foro do domicílio do consumidor. 3. Declarou-se competente o juízo suscitante, qual seja o da 2ª Vara Cível do Gama.? (Acórdão n.838536, 20140020295428CCP, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/12/2014, Publicado no DJE: 12/12/2014. Pág.: 7

Caderno único ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de junho de 2017 Compulsando os autos, observa-se que se trata de Ação Regressiva de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, cujo Autor, Metrus Engenharia Ltda, tem endereço na cidade de Taguatinga, enquanto o Réu, tem domicílio no Condomínio Mansões entre Lagos. Ou seja, nenhuma das partes possui domicílio na cidade de Sobradinho, pois como ressaltou o Juízo Suscitado, o Condomínio Mansões entre Lagos está situa

Caderno único ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de abril de 2017 é sempre da Vara da Fazenda Pública, independentemente do valor atribuído à causa. 4. Portanto, cabe ao Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal a competência para processar e julgar ação proposta em face de sociedade de economia mista (BRB). 4. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? C?mara C?vel do Tribunal de Justiça do

Caderno único ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 que, embora relativa, a competência do foro de domicílio do consumidor é matéria de ordem pública, cognoscível de oficio. Alega o juízo suscitante que, havendo no contrato entabulado entre as partes foro de eleição, a cláusula deve ser respeitada, não importando em prejuízo para a defesa do consumidor. Afirma que, nesse caso, não é possível o declínio da ação, por ser a competência rel