Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4592 103 E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA DUPLA - TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO CONFIGURADO – PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS MAL VALORADAS – PRETENDI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4592 79 dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso. São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contr

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3148 267 Defensor P : Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE). Apelado : Ministerio Publico do Estado de Alagoas. Relator: Des. José Carlos Malta Marques Revisor: Des. João Luiz Azevedo Lessa EMENTA :PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3725 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR Coordenadoria de Acórdãos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000569-13.2014.8.12.0030/50000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Desª. Maria Isabel de Matos Rocha Embargante : E. B. de O. Advogado : Domingos Ancelmo da Silva (OAB: 3309/MS)

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 1 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3606 114 Apelado : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom. Justiça : Helen Neves Dutra da Silva E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - BRIGA RECÍPROCA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que o conjunto probatório aponta que houve briga recíproca do casal, iniciada por agressõ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3638 98 Apelante : Jhonny Santana Souza Advogado : Arthur Halbher Padial (OAB: 15825/MS) Apelado : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom. Justiça : Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP) E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 2 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3998 41 a sentença que bem analisou a prova produzida e o direito aplicável à espécie. Mantem-se intacta a sentença que decidiu pela inadmissibilidade de reconhecimento do princípio da bagatela ao caso telado, em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento do réu e da efetiva periculosidade social da ação, consistente n

Caderno único ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2015 Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de julho d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 15 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3988 100 Advogado : Rui Gibim Lacerda (OAB: 8052/MS) Apelado : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Tathiana Correa Pereira da Silva Façanha E M E N T A - APELAÇÕES - PROCESSO PENAL MILITAR - ESTUPRO DE MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS- PRELIMINARES DE NULIDADE DE COISA JULGADA MATERIAL E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - M

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 16 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3989 38 diante do afastamento das circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis na sentença de 1º grau. II. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, pois comprovado que o agente era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos apurados nos autos. III. O regime inicial para cumprimento da pena será o aberto nos moldes do