TRF3 20/05/2020 -Pág. 713 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) APELANTE:ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018938-32.2015.4.03.6100
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: CIDADEBRASIL LTDA., CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN
LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN LOGISTICA
AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN LOGISTICA
AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN LOGISTICA
AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN LOGISTICA
AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN LOGISTICA
AMBIENTAL LTDA
Advogado do(a) APELANTE:ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de embargos declaratórios opostos por CIDADEBRASIL Ltda. e outras ao acórdão (Id 107430221 - fls.
183/196 e Id 107430222 - fls. 01/02), assim ementado:
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS SOBRE
DOENÇA/ACIDENTE NOS PRIMEIROS
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO15 DIAS DE AFASTAMENTO E TERÇO
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que em matéria de contribuição ao
FGTS não se aplica a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de
renda e que somente as verbas expressamente previstas em lei podem ser excluídas da base de cálculo, sendo
irrelevante o caráter indenizatório ou remuneratório.
II - É devida a contribuição ao FGTS sobre os valores relativos aos primeiros quinze dias de afastamento do
trabalho em razão de doença/acidente, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias porquanto tais
verbas não estão previstas no rol do art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91 c.c. art.15, §6º, da Lei 8.036/90.
Precedentes do STJ e desta Corte.
III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/05/2020 713/2915