TRF3 20/05/2020 -Pág. 714 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Alegam as embargantes, em síntese, pontos omissos no acórdão relacionados à orientação de exigibilidade da contribuição
ao FGTS sobre o aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias, com
questionamentos à luz de dispositivos legais, constitucionais e precedentes jurisprudenciais que indicam.
É o relatório.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018938-32.2015.4.03.6100
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: CIDADEBRASIL LTDA., CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN
LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN LOGISTICA
AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN LOGISTICA
AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN LOGISTICA
AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN LOGISTICA
AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, CONSTRURBAN LOGISTICA
AMBIENTAL LTDA
Advogado do(a) APELANTE:ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/05/2020 714/2915