TRF3 02/06/2017 -Pág. 1020 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel.
Min. Luiz Fux.
- Preliminares afastadas.
-Apelação Autárquica a que se dá parcial provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, AFASTAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação
Autárquica, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 22 de maio de 2017.
Fausto De Sanctis
Desembargador Federal
00133 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007418-47.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.007418-1/SP
RELATOR
APELANTE
APELADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
HELENA APARECIDA GOMES GRESPAN
SP110521 HUGO ANDRADE COSSI
JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE CASA BRANCA SP
00030314420148260129 2 Vr CASA BRANCA/SP
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, 26 E 74 A 79 DA LEI N° 8.213/91 COM ALTERAÇÕES DA
LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. DATA INÍCIO BENEFÍCIO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
- Deixo de apreciar o reexame necessário determinado pelo Juízo a quo, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na
causa é de valor certo e líquido não excedente a mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do atual CPC.
- A concessão do benefício de pensão por morte depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa
que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou com outras
condições necessárias para receber a pensão; e c) da qualidade de segurado do falecido.
- Comprovados os pressupostos para a concessão da pensão por morte reclamada nos autos, deve ser concedida a pensão por morte a
partir da data do óbito, conforme o preceituado no art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991 com alterações da Lei nº 9.528, de 10/12/97.
- Remessa oficial não conhecida.
- Apelação Autárquica a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO à Apelação Autárquica,
nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 22 de maio de 2017.
Fausto De Sanctis
Desembargador Federal
00134 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008006-54.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.008006-5/SP
RELATOR
APELANTE
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
BIAUTORINO MIGUEL LUPI
SP215263 LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA
00053584920148260294 1 Vr JACUPIRANGA/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/06/2017
1020/1590