TJSP 22/11/2019 -Pág. 1731 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2938
1731
TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES ADQUIRIDAS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO TITULAR
ORIGINAL PARA A PARTE AGRAVANTE POR MEIO DE ATO FORMAL. CONTUDO, NÃO SE VERIFICA AQUI A REALIZAÇÃO
DO NEGÓCIO.NÃO PROVIMENTO - IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À PARTE
AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85,§2, NCPC. PRECEDENTES DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. Advs: Cristiane Navarro Hernandes (OAB: 134820/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Fabiano de Castro
Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2109338-79.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: Mateus da Cruz
Prates - Agravado: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO
PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR APONTADO NA INICIAL ANTES DA
APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E DA ANÁLISE DAS TESES DAS PARTES SOBRE CRITÉRIO DE CÁLCULO. RECURSO
QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANÁLISE DO QUANTO TRAZIDO AOS AUTOS PELAS PARTES ANTES DA
DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR QUE SEQUER FOI LIQUIDADO.INADMISSIBILIDADE DE SE CONTEMPLAR
AQUELES QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO ADERIRAM AO PLANO DE EXPANSÃO DE
TELEFONIA, NO PERÍODO CITADO. O DOCUMENTO ACOSTADO DEMONSTRA QUE A AQUISIÇÃO SE DEU POR MEIO
DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE USO, E NÃO POR MEIO DE PLANO DE EXPANSÃO, INVIABILIZANDO, DESSA
FORMA, O PLEITO INICIAL. EVENTUAL INDENIZAÇÃO ESTARIA JUSTIFICADA CASO TIVESSE SIDO DEMONSTRADA A
TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES ADQUIRIDAS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO TITULAR
ORIGINAL PARA A PARTE AGRAVANTE POR MEIO DE ATO FORMAL. CONTUDO, NÃO SE VERIFICA AQUI A REALIZAÇÃO
DO NEGÓCIO.NÃO PROVIMENTO - IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À PARTE
AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85,§2, NCPC. PRECEDENTES DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. Advs: Cristiane Navarro Hernandes (OAB: 134820/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Fabiano de Castro
Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2109342-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: José da Conceição
Ferreira - Agravado: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO
PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR APONTADO NA INICIAL ANTES DA
APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E DA ANÁLISE DAS TESES DAS PARTES SOBRE CRITÉRIO DE CÁLCULO. RECURSO
QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANÁLISE DO QUANTO TRAZIDO AOS AUTOS PELAS PARTES ANTES DA
DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR QUE SEQUER FOI LIQUIDADO.INADMISSIBILIDADE DE SE CONTEMPLAR
AQUELES QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO ADERIRAM AO PLANO DE EXPANSÃO DE
TELEFONIA, NO PERÍODO CITADO. O DOCUMENTO ACOSTADO DEMONSTRA QUE A AQUISIÇÃO SE DEU POR MEIO
DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE USO, E NÃO POR MEIO DE PLANO DE EXPANSÃO, INVIABILIZANDO, DESSA
FORMA, O PLEITO INICIAL. EVENTUAL INDENIZAÇÃO ESTARIA JUSTIFICADA CASO TIVESSE SIDO DEMONSTRADA A
TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES ADQUIRIDAS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO TITULAR
ORIGINAL PARA A PARTE AGRAVANTE POR MEIO DE ATO FORMAL. CONTUDO, NÃO SE VERIFICA AQUI A REALIZAÇÃO
DO NEGÓCIO.NÃO PROVIMENTO - IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À PARTE
AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85,§2, NCPC. PRECEDENTES DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Cristiane Navarro Hernandes (OAB: 134820/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Fabiano de Castro Robalinho
Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2109351-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: David da Costa
Borges - Agravado: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO
PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR APONTADO NA INICIAL ANTES DA
APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E DA ANÁLISE DAS TESES DAS PARTES SOBRE CRITÉRIO DE CÁLCULO. RECURSO
QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANÁLISE DO QUANTO TRAZIDO AOS AUTOS PELAS PARTES ANTES DA
DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR QUE SEQUER FOI LIQUIDADO.INADMISSIBILIDADE DE SE CONTEMPLAR
AQUELES QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO ADERIRAM AO PLANO DE EXPANSÃO DE
TELEFONIA, NO PERÍODO CITADO. O DOCUMENTO ACOSTADO DEMONSTRA QUE A AQUISIÇÃO SE DEU POR MEIO
DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE USO, E NÃO POR MEIO DE PLANO DE EXPANSÃO, INVIABILIZANDO, DESSA
FORMA, O PLEITO INICIAL. EVENTUAL INDENIZAÇÃO ESTARIA JUSTIFICADA CASO TIVESSE SIDO DEMONSTRADA A
TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES ADQUIRIDAS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO TITULAR
ORIGINAL PARA A PARTE AGRAVANTE POR MEIO DE ATO FORMAL. CONTUDO, NÃO SE VERIFICA AQUI A REALIZAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º