TJSP 15/05/2019 -Pág. 3201 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2808
3201
DO BEM DE FAMÍLIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO
“VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES APELO
DOS EMBARGANTES PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Andre Felipe Queiroz Pinheiro (OAB:
265968/SP) - Diego Maldonado Prado (OAB: 167508/SP) - Carlos Jose Foligno (OAB: 195170/SP) - Páteo do Colégio - Sala
113
Nº 1108457-47.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mrs Logística S/A Apelado: Mitsui Sumitomo Seguros S/A (denunciada) - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA PROLATORA
DA SENTENÇA QUE TINHA EM MÃOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE FOSSEM APRECIADOS OS
ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NO PROCESSO PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE ERA SUFICIENTE PARA A
ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA DEMANDA PERÍCIA DE ENGENHARIA, OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO
SERVIRIAM PARA ALTERAR O DESFECHO DA CAUSA - NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF, QUE
NÃO PODE SER DECRETADA.SENTENÇA NULIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA ATENDIMENTO
AOS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 489, I A III, DO ATUAL CPC DECISÃO MOTIVADA SUFICIENTEMENTE, EM
CONSONÂNCIA COM O ART. 93, IX, DA CF.AÇÃO DE RESSARCIMENTO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL
PRETENDIDO PELA AUTORA “MRS LOGÍSTICA S.A.”, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE
FERROVIÁRIO DE CARGA, SER INDENIZADA PELA RÉ “MITSUI SUMIMOTO SEGUROS S.A.” DA SOMA DE R$ 16.787.786,35
CASO EM QUE, EM 29.10.2013, OCORREU UM ACIDENTE ENVOLVENDO DOIS TRENS DE PROPRIEDADE DA AUTORA,
O QUAL PROVOCOU DANOS NO EQUIPAMENTO DENOMINADO “VIRADOR DE VAGÕES”, PERTENCENTE À “COMPANHIA
SIDERÚRGICA NACIONAL” (CSN) - SEGURADORA RÉ QUE FOI COMUNICADA DO SINISTRO NA MESMA DATA DO FATO
SEGURADORA RÉ QUE, EM 7.11.2014, COMUNICOU A AUTORA DE QUE A INDENIZAÇÃO HAVIA SIDO NEGADA, EM
VIRTUDE DE A EMPRESA RECLAMANTE “COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL” (CSN), QUE SUPORTOU O PREJUÍZO
DECORRENTE DO ACIDENTE, SER DETENTORA DE 27,83% DO CONTROLE ACIONÁRIO DA AUTORA SEGURADA “MRS” FATO QUE REPRESENTOU HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO.AÇÃO
DE RESSARCIMENTO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL CLÁUSULA PREVENDO QUE: “NÃO CABERÁ
QUALQUER INDENIZAÇÃO POR ESTE SEGURO QUANDO, ENTRE O SEGURADO E O TERCEIRO RECLAMANTE, EXISTIR
PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA OU POR COTA, ATÉ O NÍVEL DE PESSOAS FÍSICAS QUE, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO,
EXERÇAM OU TENHAM POSSIBILIDADE DE EXERCER CONTROLE COMUM DA EMPRESA SEGURADA E DA EMPRESA
RECLAMANTE” CASO EM QUE A “EMPRESA RECLAMANTE” “COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL” (CSN), QUANDO
DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, EM 29.10.2013, INTEGRAVA, JUNTAMENTE COM OUTRAS EMPRESAS, O GRUPO DE
ACIONISTAS QUE CONTROLAVA A AUTORA “MRS” - CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE - CLÁUSULA QUE NÃO EXIGE QUE O CONTROLE COMUM SEJA EXERCIDO DE MANEIRA
ISOLADA, PODENDO DAR-SE TAMBÉM “EM CONJUNTO”.AÇÃO DE RESSARCIMENTO SEGURO DE RESPONSABILIDADE
CIVIL GERAL CASO EM QUE A REFERIDA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONSISTE NUMA
DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO PADRONIZADO DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL
ESTABELECIDO PELA SUSEP, POR MEIO DA CIRCULAR SUSEP Nº 437, DE 14.6.2012, CUJO TEOR É PRATICAMENTE
IDÊNTICO AO DA EXCLUDENTE EM ANÁLISE CASO EM QUE O QUE SE QUIS EVITAR COM A INSERÇÃO DESSA CONDIÇÃO
FOI O POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS ENVOLVIDOS NO SINISTRO - FATO DE A “CSN” NÃO DETER O
CONTROLE ISOLADO DA AUTORA “MRS”, MAS O SEU CONTROLE COMPARTILHADO, QUE NÃO FAZ DESAPARECER
O DEVER IMPOSTO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DA LEI 6.404/1976, CONSEQUENTEMENTE, NÃO TEM O
CONDÃO DE AFASTAR O CONFLITO DE INTERESSES.AÇÃO DE RESSARCIMENTO SEGURO DE RESPONSABILIDADE
CIVIL GERAL INVIÁVEL ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO SE VERIFICOU CONFLITO DE
INTERESSES PELO FATO DE OS TRÊS CONSELHEIROS INDICADOS PELA “CSN” PARA COMPOREM O “CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO” DA AUTORA NÃO TEREM PARTICIPADO DA VOTAÇÃO QUE DECIDIU SOBRE O PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO À “CONGONHAS MINÉRIOS S.A.” (CM), SUCESSORA DA “CSN” - IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA, POR
MEIO DESSA MANOBRA, TENTAR BURLAR UMA REGRA PREVIAMENTE ESTABELECIDA, POR ELA ACEITA QUANDO DA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, PARA LEGITIMAR A SUA PRETENSÃO AO
RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CASO EM QUE COMPETIA À AUTORA TER NEGOCIADO COM A SEGURADORA RÉ,
QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO, A POSSÍVEL RELATIVIZAÇÃO OU ATÉ MESMO A SUPRESSÃO
DE TAL EXCLUDENTE, PROVIDÊNCIA QUE NÃO ADOTOU.AÇÃO DE RESSARCIMENTO SEGURO DE RESPONSABILIDADE
CIVIL GERAL IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR QUE A CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DESNATURE
A PRÓPRIA FINALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO - CONTRATO DE SEGURO EM EXAME QUE NÃO É VOLTADO,
UNICAMENTE, AOS TIPOS DE DANOS DISCUTIDOS NA HIPÓTESE VERTENTE, MAS À COBERTURA DE INÚMEROS
OUTROS RISCOS, TAIS COMO OS CORRIQUEIROS ACIDENTES ENVOLVENDO PEDESTRES, RISCOS AMBIENTAIS,
RISCOS DO EMPREGADOR.AÇÃO DE RESSARCIMENTO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL ALEGADO
PELA AUTORA QUE A SEGURADORA RÉ, AO PARTICIPAR DO PROCESSO DE APURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS
DANOS, INDUZIU-A A ACREDITAR QUE A INDENIZAÇÃO SERIA PAGA, CARACTERIZANDO O “VENIRE CONTRA FACTUM
PROPRIUM” DESCABIMENTO - SEGURADORA RÉ QUE JÁ HAVIA NEGADO A COBERTURA SECURITÁRIA HIPÓTESE EM
QUE, JUSTAMENTE POR TER NEGADO A COBERTURA SECURITÁRIA, ERA DE SE ESPERAR QUE A SEGURADORA RÉ
ACOMPANHASSE TODAS AS ETAPAS DA APURAÇÃO DOS DANOS, COM O INTUITO DE SE RESGUARDAR DE EVENTUAL
FUTURA AÇÃO JUDICIAL, COMO, DE FATO, ACONTECEU DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE MOSTROU
LEGÍTIMO APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Sérgio Vieira Miranda da Silva (OAB:
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