Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1579 honra do Desembargador Relator, tendo em vista a express?o utilizada pelo advogado nos autos do agravo interno, revelando-se prematuro o trancamento do inqu?rito policial por aus?ncia de justa causa. 3. Segundo a orienta??o desta Corte, n?o ? absoluto o direito ? inviolabilidade profissional do advogado assegurada pelo art. 133 da Constitui??o Federal, estando as manifesta??es no ?mbito do exerc?cio profi

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1865 inequ?voca comprova??o da atipicidade da conduta, da incid?ncia de causa de extin??o da punibilidade ou da aus?ncia de ind?cios de autoria ou de prova sobre a materialidade, que n?o ? o caso dos autos. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA HONRA. TRANCAMENTO DE INQU?RITO POLICIAL. INCAB?VEL. IMUNIDADE DO ART. 133 DA CONSTITUI??O FEDERAL. N?O ABSOLUTA. DECAD?NCIA DO DIR

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 364 Delegacia, a acusada confessou a pr?tica do crime, visto que estava embriagada. Portanto, indiscut?vel sua responsabilidade pela pr?tica criminosa. ??????N?o merece acolhimento a alega??o da Defesa da incid?ncia da excludente de ilicitude da Legitima Defesa, prevista no Art. 25, do C?digo Penal, uma vez que n?o h? nos autos qualquer men??o e comprova??o de fatos os quais demonstrem que a r? praticou o cri

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 362 considerando a publicidade da ofensa, a situa??o social das partes e o valor da transa??o havida, nos termos do Art. 387, Inciso IV, do C?digo de Processo Penal. IV - DISPOSI??ES FINAIS ??????Considerando a inexist?ncia de certid?o carcer?ria nos autos, remeto o c?lculo da detra??o ao Ju?zo da Execu??o Penal. ??????Concedo ? r? o direito de apelar em liberdade, uma vez que permaneceu assim durante a instr

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2021 Jurandi Gouveia Farias, Prefeito do Município de Taperoa. ADVOGADO: Fernando Erick Queiroz de Carvalho, Oab/pb 20.189.. Vistos etc. Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos autos a Vara da comarca de Taperoá/PB, a quem compete processar e julgar o feito. Publique-se e Intime-se. PRO