TJSP 03/06/2016 -Pág. 636 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2128
636
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE
MONTANTE REFERENTE A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94,
COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE NA
ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIRMADA JÁ QUE A DISCUSSÃO ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO
E O QUANTUM DEVIDO PODE SER ALCANÇADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA
PÚBLICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO CABENTE À UNIÃO, SENDO
OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 PELOS ENTES FEDERATIVOS DIREITO
RECONHECIDO PELO E. STF NO JULGAMENTO DE RE 561.836, COM REPERCUSSÃO GERAL CONDENAÇÃO QUE SE
IMPÕE QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, SENDO POSSÍVEL RECONHECER A ABSORÇÃO DO PERCENTUAL
EM CASO DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA, VEDADA, DE TODO MODO, A COMPENSAÇÃO COM
AUMENTO SUPERVENIENTE A TÍTULO DE REAJUSTE OU REVISÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Izabella
Pedroso Godoi Penteado Borges (OAB: 171204/SP) - Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB: 334211/SP) - Eduardo
Bordini Novato (OAB: 205989/SP)
Nº 0005235-73.2014.8.26.0222 - Processo Físico - Recurso Inominado - Guariba - Recorrente: Antonio Venâncio da Silva
- Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Júlio Cesar Franceschet - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE MONTANTE REFERENTE
A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94, COM O RESPECTIVO
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIRMADA JÁ QUE A DISCUSSÃO ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO E O QUANTUM DEVIDO
PODE SER ALCANÇADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA.
COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO CABENTE À UNIÃO, SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA
DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 PELOS ENTES FEDERATIVOS DIREITO RECONHECIDO PELO E. STF NO
JULGAMENTO DE RE 561.836, COM REPERCUSSÃO GERAL CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE QUANTUM A SER APURADO
EM LIQUIDAÇÃO, SENDO POSSÍVEL RECONHECER A ABSORÇÃO DO PERCENTUAL EM CASO DE REESTRUTURAÇÃO
FINANCEIRA DA CARREIRA, VEDADA, DE TODO MODO, A COMPENSAÇÃO COM AUMENTO SUPERVENIENTE A TÍTULO
DE REAJUSTE OU REVISÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Izabella Pedroso Godoi Penteado Borges (OAB:
171204/SP) - Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB: 334211/SP) - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) Tiago Antonio Paulosso Anibal (OAB: 259303/SP)
Nº 0005236-58.2014.8.26.0222 - Processo Físico - Recurso Inominado - Guariba - Recorrente: Roseli Bauab
- Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE
MONTANTE REFERENTE A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94,
COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE NA
ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIRMADA JÁ QUE A DISCUSSÃO ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO
E O QUANTUM DEVIDO PODE SER ALCANÇADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA
PÚBLICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO CABENTE À UNIÃO, SENDO
OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 PELOS ENTES FEDERATIVOS DIREITO
RECONHECIDO PELO E. STF NO JULGAMENTO DE RE 561.836, COM REPERCUSSÃO GERAL CONDENAÇÃO QUE SE
IMPÕE QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, SENDO POSSÍVEL RECONHECER A ABSORÇÃO DO PERCENTUAL
EM CASO DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA, VEDADA, DE TODO MODO, A COMPENSAÇÃO COM
AUMENTO SUPERVENIENTE A TÍTULO DE REAJUSTE OU REVISÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Izabella
Pedroso Godoi Penteado Borges (OAB: 171204/SP) - Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB: 334211/SP) - SAMUEL
BERTOLINO DOS SANTOS (OAB: 266886/SP)
Nº 0005237-43.2014.8.26.0222 - Processo Físico - Recurso Inominado - Guariba - Recorrente: Lucia Helena de Paula
Cabral - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO AO
RECEBIMENTO DE MONTANTE REFERENTE A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL
Nº 8.880/94, COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE
NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIRMADA JÁ QUE A DISCUSSÃO ENVOLVE MATÉRIA DE
DIREITO E O QUANTUM DEVIDO PODE SER ALCANÇADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE DA
FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO CABENTE À UNIÃO,
SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 PELOS ENTES FEDERATIVOS DIREITO
RECONHECIDO PELO E. STF NO JULGAMENTO DE RE 561.836, COM REPERCUSSÃO GERAL CONDENAÇÃO QUE SE
IMPÕE QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, SENDO POSSÍVEL RECONHECER A ABSORÇÃO DO PERCENTUAL
EM CASO DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA, VEDADA, DE TODO MODO, A COMPENSAÇÃO COM
AUMENTO SUPERVENIENTE A TÍTULO DE REAJUSTE OU REVISÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Izabella
Pedroso Godoi Penteado Borges (OAB: 171204/SP) - Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB: 334211/SP) - Elaine
Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP)
Nº 0005238-28.2014.8.26.0222 - Processo Físico - Recurso Inominado - Guariba - Recorrente: Vera Lucia Manna Maduro Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE MONTANTE REFERENTE A CONVERSÃO DOS
VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94, COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIRMADA
JÁ QUE A DISCUSSÃO ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO E O QUANTUM DEVIDO PODE SER ALCANÇADO POR MEROS
CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR
SOBRE SISTEMA MONETÁRIO CABENTE À UNIÃO, SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI FEDERAL
Nº 8.880/94 PELOS ENTES FEDERATIVOS DIREITO RECONHECIDO PELO E. STF NO JULGAMENTO DE RE 561.836, COM
REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, SENDO POSSÍVEL
RECONHECER A ABSORÇÃO DO PERCENTUAL EM CASO DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA, VEDADA,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º