TJSP 03/06/2016 -Pág. 635 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2128
635
IMPÕE QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, SENDO POSSÍVEL RECONHECER A ABSORÇÃO DO PERCENTUAL
EM CASO DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA, VEDADA, DE TODO MODO, A COMPENSAÇÃO COM
AUMENTO SUPERVENIENTE A TÍTULO DE REAJUSTE OU REVISÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Silmara
Aparecida Salvador (OAB: 163154/SP) - Gilberto Marinho Gouvea Filho (OAB: 277893/SP) - Amauri Izildo Gambaroto (OAB:
208986/SP) - Sonia Maria Schineider Fachini (OAB: 64227/SP)
Nº 0004697-16.2013.8.26.0291 - Processo Físico - Recurso Inominado - Jaboticabal - Recorrente: Jane Maria Bertocco
Ezequiel - Recorrido: Universidade Estadual Paulista julio de Mesquita Filho Unesp - Magistrado(a) Júlio Cesar Franceschet
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INAPLICABILIDADE.
DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE PREPARO. POSSIBILIDADE DIANTE DA NATUREZA EXCEPCIONAL
DA DEMANDA. INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE MONTANTE REFERENTE
A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94, COM O RESPECTIVO
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIRMADA JÁ QUE A DISCUSSÃO ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO E O QUANTUM DEVIDO
PODE SER ALCANÇADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA.
COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO CABENTE À UNIÃO, SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA
DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 PELOS ENTES FEDERATIVOS DIREITO RECONHECIDO PELO E. STF NO
JULGAMENTO DE RE 561.836, COM REPERCUSSÃO GERAL CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE QUANTUM A SER APURADO
EM LIQUIDAÇÃO, SENDO POSSÍVEL RECONHECER A ABSORÇÃO DO PERCENTUAL EM CASO DE REESTRUTURAÇÃO
FINANCEIRA DA CARREIRA, VEDADA, DE TODO MODO, A COMPENSAÇÃO COM AUMENTO SUPERVENIENTE A TÍTULO
DE REAJUSTE OU REVISÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Rodrigo Chavari de Arruda (OAB: 209680/SP) Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - Roberto Brocanelli Corona (OAB: 83471/SP)
Nº 0004698-98.2013.8.26.0291 - Processo Físico - Recurso Inominado - Jaboticabal - Recorrente: Narciso Giachetto Recorrido: Universidade Estadual Paulista julio de Mesquita Filho Unesp - Magistrado(a) Júlio Cesar Franceschet - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO.
DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE PREPARO. POSSIBILIDADE DIANTE DA NATUREZA EXCEPCIONAL
DA DEMANDA. PETIÇÕES INICIAL E DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS.
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE MONTANTE REFERENTE A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94, COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIRMADA JÁ QUE A DISCUSSÃO
ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO E O QUANTUM DEVIDO PODE SER ALCANÇADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.
LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO
CABENTE À UNIÃO, SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 PELOS ENTES
FEDERATIVOS DIREITO RECONHECIDO PELO E. STF NO JULGAMENTO DE RE 561.836, COM REPERCUSSÃO GERAL
CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, SENDO POSSÍVEL RECONHECER A
ABSORÇÃO DO PERCENTUAL EM CASO DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA, VEDADA, DE TODO MODO,
A COMPENSAÇÃO COM AUMENTO SUPERVENIENTE A TÍTULO DE REAJUSTE OU REVISÃO RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. - Advs: Rodrigo Chavari de Arruda (OAB: 209680/SP) - Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - Roberto Brocanelli
Corona (OAB: 83471/SP)
Nº 0004706-75.2013.8.26.0291 - Processo Físico - Recurso Inominado - Jaboticabal - Recorrente: Izaura de Jesus Malerba
- Recorrido: Universidade Estadual Paulista julio de Mesquita Filho Unesp - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos
Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO
DE MONTANTE REFERENTE A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94,
COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE NA
ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIRMADA JÁ QUE A DISCUSSÃO ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO
E O QUANTUM DEVIDO PODE SER ALCANÇADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA
PÚBLICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO CABENTE À UNIÃO, SENDO
OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 PELOS ENTES FEDERATIVOS DIREITO
RECONHECIDO PELO E. STF NO JULGAMENTO DE RE 561.836, COM REPERCUSSÃO GERAL CONDENAÇÃO QUE SE
IMPÕE QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, SENDO POSSÍVEL RECONHECER A ABSORÇÃO DO PERCENTUAL
EM CASO DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA, VEDADA, DE TODO MODO, A COMPENSAÇÃO COM
AUMENTO SUPERVENIENTE A TÍTULO DE REAJUSTE OU REVISÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Rodrigo
Chavari de Arruda (OAB: 209680/SP) - Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - Roberto Brocanelli Corona (OAB: 83471/
SP)
Nº 0005105-90.2013.8.26.0619 - Processo Físico - Recurso Inominado - Taquaritinga - Recorrente: Ruth Iracema Valentim
Reina - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO
DE MONTANTE REFERENTE A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94,
COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE NA
ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIRMADA JÁ QUE A DISCUSSÃO ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO
E O QUANTUM DEVIDO PODE SER ALCANÇADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA
PÚBLICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO CABENTE À UNIÃO, SENDO
OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 PELOS ENTES FEDERATIVOS DIREITO
RECONHECIDO PELO E. STF NO JULGAMENTO DE RE 561.836, COM REPERCUSSÃO GERAL CONDENAÇÃO QUE SE
IMPÕE QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, SENDO POSSÍVEL RECONHECER A ABSORÇÃO DO PERCENTUAL
EM CASO DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA, VEDADA, DE TODO MODO, A COMPENSAÇÃO COM
AUMENTO SUPERVENIENTE A TÍTULO DE REAJUSTE OU REVISÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: José
Roberto Albarelo Maldonado (OAB: 320020/SP) - Laercio Guerreiro de Carvalho (OAB: 314010/SP) - Thelma Cristina A do V Sa
Moreira (OAB: 81821/SP)
Nº 0005234-88.2014.8.26.0222 - Processo Físico - Recurso Inominado - Guariba - Recorrente: Yolanda Bauab - Recorrida:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º