TJSP 09/09/2010 -Pág. 355 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Setembro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano III - Edição 792
355
realizada no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 5º da Lei 9.296/96, exclusivamente nas linhas mencionadas no
requerimento da Autoridade Policial, mencionando, inclusive, os nomes das pessoas que seriam alvo das investigações. Assim,
não procede a alegação de que a determinação contida na decisão a quo seja genérica, que viola a intimidade dos usuários de
telefonia móvel, assegurada no inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, além de estar sem a devida fundamentação”.
Requisitem-se informações da autoridade coatora, remetendo-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 03 de
setembro de 2010. Marco Nahum Relator - Magistrado(a) Marco Nahum - Advs: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB:
26966/DF) - Raquel Botelho Santoro (OAB: 28868/DF) - Andre Luiz Gerheim (OAB: 30519/DF) - NATHÁLIA FERREIRA DOS
SANTOS (OAB: 286688/SP) - João Mendes - Sala 1419/1421/1423
Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - João Mendes Jr. - sala 1421
DESPACHO
Nº 990.09.088400-2 - Apelação - Sorocaba - Apelante: Jefferson Aparecido das Neves - Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo - Despacho Apelação nº 990.09.088400-2 Apelante: Jefferson Aparecido das Neves 1. Recebi os autos com
a informação de que a Secretaria não consegue incluí-lo em pauta porque há registro do meu impedimento. 2. Esclareço que
de fato solicitei anotação de impedimento relativamente aos processos julgados pelos juízes Leandro Maranzano e Paulo Sorci,
mas apenas naqueles em que atuei, durante impedimento ocasional de um deles na 21ª Vara Criminal Central, da qual fui titular.
3. Posso não ter conseguido transmitir ao responsável pelo setor o exato alcance do impedimento. Seja como for, a restrição
já não mais se justifica, pois os magistrados citados foram promovidos e há anos vêm judicando em outras Varas. 4. Solicito o
cancelamento do impedimento e a inclusão do processo em pauta. São Paulo, 02 de setembro de 2010. FRANCISCO ORLANDO
Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: José Cabral da Silva Dias (OAB: 188832/SP) (Defensor Constituído) - MARIA
LUCIA DA SILVA DIAS (OAB: 227136/SP) (Defensor Constituído) - João Mendes - Sala 1419/1421/1423
Nº 990.10.203311-2 - Habeas Corpus - Votorantim - Impetrante: Renato Ratti - Paciente: Leonardo Guimaraes Guerra - Fls.
64: Oficie-se ao Juízo da 14ª Vara Criminal Central, requisititando-se informações acerca do andamento da carta precatória
de nº 050.10.057100-0, distribuída em 05/8/2010. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2010 (a) Des. Antonio Luiz Pires Neto Magistrado(a) Antonio Luiz Pires Neto - Advs: Renato Ratti (OAB: 198081/SP) - João Mendes - Sala 1419/1421/1423
Nº 990.10.209630-0 - Habeas Corpus - Itapetininga - Imp/Pacien: Ailton Santos de Almeida - Requisitem-se informações
suplementares: - qual o estágio atual do pedido de progressão? - qual foi a falta grave de 29/7/2009? - cópia do despacho
que determinou a realização do exame criminológico, para aferição de Súmula 26 do STF. (a) Des. Ivan Marques, Relator Magistrado(a) Ivan Marques - João Mendes - Sala 1419/1421/1423
Nº 990.10.258134-9 - Habeas Corpus - São Bernardo do Campo - Impetrante: HELIO BIALSKI - Impetrante: DANIEL LEON
BIALSKI - Impetrante: CLAUDIO HAUSMAN - Impetrante: JOAO BATISTA AUGUSTO JUNIOR - Paciente: Andréia Martins de
Oliveira - “Habeas Corpus” n.º 990.10.258134-9 Impetrante: Helio Bialski Paciente: Andréia Martins de Oliveira Segunda Câmara
Criminal Vistos. Fls. 76: ciente. Nada a prover. São Paulo, 1º de setembro de 2010. ALMEIDA SAMPAIO Relator - Magistrado(a)
Almeida Sampaio - Advs: HELIO BIALSKI (OAB: 16758/SP) - DANIEL LEON BIALSKI (OAB: 125000/SP) - CLAUDIO HAUSMAN
(OAB: 146000/SP) - JOAO BATISTA AUGUSTO JUNIOR (OAB: 274839/SP) - João Mendes - Sala 1419/1421/1423
Nº 990.10.258134-9 - Habeas Corpus - São Bernardo do Campo - Impetrante: HELIO BIALSKI - Impetrante: DANIEL LEON
BIALSKI - Impetrante: CLAUDIO HAUSMAN - Impetrante: JOAO BATISTA AUGUSTO JUNIOR - Paciente: Andréia Martins de
Oliveira - Ref. Protocolado nº 00771725-9: Vistos. Autue-se a petição como Habeas Corpus, após voltem à conclusão. (a) Des.
Almeida Sampaio, Relator - Magistrado(a) Almeida Sampaio - Advs: HELIO BIALSKI (OAB: 16758/SP) - DANIEL LEON BIALSKI
(OAB: 125000/SP) - CLAUDIO HAUSMAN (OAB: 146000/SP) - JOAO BATISTA AUGUSTO JUNIOR (OAB: 274839/SP) - João
Mendes - Sala 1419/1421/1423
Nº 990.10.258134-9 - Habeas Corpus - São Bernardo do Campo - Impetrante: HELIO BIALSKI - Impetrante: DANIEL LEON
BIALSKI - Impetrante: CLAUDIO HAUSMAN - Impetrante: JOAO BATISTA AUGUSTO JUNIOR - Paciente: Andréia Martins de
Oliveira - Ref. Protocolado nº 00769732-5: Vistos. Autue-se a petição como Habeas Corpus, após voltem à conclusão. (a) Des.
Almeida Sampaio, Relator - Magistrado(a) Almeida Sampaio - Advs: HELIO BIALSKI (OAB: 16758/SP) - DANIEL LEON BIALSKI
(OAB: 125000/SP) - CLAUDIO HAUSMAN (OAB: 146000/SP) - JOAO BATISTA AUGUSTO JUNIOR (OAB: 274839/SP) - João
Mendes - Sala 1419/1421/1423
Nº 990.10.258134-9 - Habeas Corpus - São Bernardo do Campo - Impetrante: HELIO BIALSKI - Impetrante: DANIEL LEON
BIALSKI - Impetrante: CLAUDIO HAUSMAN - Impetrante: JOAO BATISTA AUGUSTO JUNIOR - Paciente: Andréia Martins de
Oliveira - Vistos. Fls. 76 (protocolado nº 00747989-0) : ciente. Nada a prover. (a) Des. Almeida Sampaio - Magistrado(a) Almeida
Sampaio - Advs: HELIO BIALSKI (OAB: 16758/SP) - DANIEL LEON BIALSKI (OAB: 125000/SP) - CLAUDIO HAUSMAN (OAB:
146000/SP) - JOAO BATISTA AUGUSTO JUNIOR (OAB: 274839/SP) - João Mendes - Sala 1419/1421/1423
Nº 990.10.267047-3 - Agravo de Execução Penal - Presidente Prudente - Agravante: Paulo Angelo da Paixão Sanches
- Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 990.10.267047-3 COMARCA:
PRESIDENTE PRUDENTE JUÍZO DE ORIGEM: Vara das Execuções Criminais MM JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: DR. ANTÔNIO
FERNANDO SANCHES BATAGELO EXECUÇÃO PENAL Nº 427.249 AGRAVANTE: PAULO ANGELO DA PAIXÃO SANCHES
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Vistos. O boletim informativo que instrui os presentes autos de agravo em execução data
do ano de 2004 (fls. 08/11), ou seja, não permite a análise do preenchimento (ou não) dos requisitos para a concessão da
benesse pautada no Decreto n.º 6.294/2007. Tendo em vista tal situação, mister que venham aos autos boletim informativo
atualizado, do sentenciado Paulo Ângelo da Paixão Sanches. Pelo exposto, converto o julgamento em diligência para que o MM.
Juízo a quo providencie, com urgência, boletim informativo atualizado, referente ao sentenciado PAULO ANGELO DA PAIXÃO
SANCHES, nos autos da Execução Penal nº 427.249. Oficie-se, com urgência, via fac-simile. São Paulo, 01 de setembro de
2010. TEODOMIRO MÉNDEZ - Relator - Magistrado(a) Teodomiro Méndez - Advs: RENÊ ROBSON FALCÃO DE MORAIS (OAB:
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