TJSP 16/01/2009 -Pág. 390 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano II - Edição 395
390
COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.SÃO PAULO, 08 DE JANEIRO DE 2009. (a). DES. PEDRO
GAGLIARDI - RELATOR. - Des. Pedro Gagliardi - Advs: Amir Delfino Ferreira Leite (OAB: 156578/SP) - João Mendes - Sala
1401/1403/1405
Nº 990.08.089085-9 - Termo Circunstanciado - Santa Cruz do Rio Pardo - Averiguado: Adilson Donizeti Mira (prefeito do
Município de Santa Cruz do Rio Pardo) - Voto nº 14.222 Vistos.- À Mesa. São Paulo, 13 de janeiro de 2009. ROBERTO MORTARI
Relator - Des. Roberto Mortari - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 990.08.089085-9 - Termo Circunstanciado - Santa Cruz do Rio Pardo - Averiguado: Adilson Donizeti Mira (prefeito do
Município de Santa Cruz do Rio Pardo) - Vistos.- À d. Procuradoria Geral de Justiça para ciência e manifestação, tornando
conclusos oportunamente. São Paulo, 10 de setembro de 2008. ROBERTO MORTARI Relator - Des. Roberto Mortari - João
Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 990.08.090296-2 - Sindicância - Cubatão - Sindicado: Clermont Silveira Castor ( Prefeito do Município de Cubatão) Sindicado: Dathanet Internet Provedor Ltda - Me ( José Antonio Pereira - Representante Legal) - Voto nº 14.220 Vistos.- À Mesa.
São Paulo, 13 de janeiro de 2009. ROBERTO MORTARI Relator - Des. Roberto Mortari - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 990.08.090296-2 - Sindicância - Cubatão - Sindicado: Clermont Silveira Castor ( Prefeito do Município de Cubatão) Sindicado: Dathanet Internet Provedor Ltda - Me ( José Antonio Pereira - Representante Legal) - Vistos.- À d. Procuradoria Geral
de Justiça para ciência e manifestação, tornando conclusos oportunamente. São Paulo, 10 de setembro de 2008. ROBERTO
MORTARI Relator - Des. Roberto Mortari - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 990.08.091106-6 - Inquérito - Colina - Investigado: Diab Taha (prefeito do Município de Colina) - Voto nº 14.247 Vistos.- À
Mesa. São Paulo, 13 de janeiro de 2009. ROBERTO MORTARI Relator - Des. Roberto Mortari - Advs: LUIZ MANOEL GOMES
JUNIOR (OAB: 123351/SP) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 990.08.091106-6 - Inquérito - Colina - Investigado: Diab Taha (prefeito do Município de Colina) - Despacho - Des. Roberto
Mortari - Advs: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB: 123351/SP) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 990.08.091166-0 - Inquérito - Cosmópolis - Investigado: José Pivatto ( Prefeito do Município de Cosmópolis) - Voto nº
14.221 Vistos.- À Mesa. São Paulo, 13 de janeiro de 2009. ROBERTO MORTARI Relator - Des. Roberto Mortari - Advs: Ana
Rosa Martelli Rodrigues de Oliveira (OAB: 67971/SP) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 990.08.091166-0 - Inquérito - Cosmópolis - Investigado: José Pivatto ( Prefeito do Município de Cosmópolis) - Vistos.- À
d. Procuradoria Geral de Justiça para ciência e manifestação, tornando conclusos oportunamente. São Paulo, 10 de setembro
de 2008. ROBERTO MORTARI Relator - Des. Roberto Mortari - Advs: Ana Rosa Martelli Rodrigues de Oliveira (OAB: 67971/SP)
- João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 990.08.116697-6 - Representação - Atibaia - Representante: Cnd-br - Centro Nacional de Denúncia (cleber Stevens Gerage
- Representante) - Representado: José Roberto Tricoli (Ex-prefeito do Município de Atibaia) - AOS 13 DE AGOSTO DE 2003,
NO JULGAMENTO DAS AÇÕES PENAIS Nºs 65.288-0/9 E 102.930-0/8, O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLAROU, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, A INCONTITUCIONALLIDADE DO § 1º, DO ARTIGO 84, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA DE VOTOS, MO DIA 15
DE SETEMBRO DE 2005, TAMBÉM DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º, DO ARTIGO 84,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A RESOLUÇÃO Nº 426/07, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, RESTRINGIU A
COMPETÊNCIA DA 15ª CÂMARA CRIMINAL, PASSANDO A TER COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA JULGAMENTO
DAS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS A PREFEITOS MUNICIPAIS (ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E
COMPETÊNCIA RECURSAL PREFERENCIAL PARA CRIMES FUNCIONAIS PRATICADOS POR EX-PREFEITOS (DEC.LEI Nº
201/67), CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 312 A 327 E 359-A A 359-H DO CÓDIGO PENAL), CRIMES
DE ABUSO
DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65) E CRIMES CONTRA LICITAÇÕES PÚBLICAS (LEI Nº 8.666/93).SEGUNDO CONSTA
DOS AUTOS O REPRESENTADO NÃO MAIS OCUPA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, MOTIVO PELO QUAL CESSOU
A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, DETERMINANDO-SE A
REMESSA DESTES AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. DÊ-SE CIÊNCIA À D. PROCURADORIA
DE JUSTIÇA. SÃO PAULO, 13 DE JANEIRO DE 2009. (a). DES. PEDRO GAGLIARDI - RELATOR. - Des. Pedro Gagliardi Advs: Domingos Gerage (OAB: 98209/SP) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 990.08.126039-5 - Inquérito - Aparecida - Investigado: José Luiz Rodrigues (Ex-prefeito do Município de Aparecida) AOS 13 DE AGOSTO DE 2003, NO JULGAMENTO DAS AÇÕES PENAIS Nºs 65.288-0/9 E 102.930-0/8, O COLENDO ÓRGÃO
ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLAROU, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, A INCONTITUCIONALLIDADE
DO § 1º, DO ARTIGO 84, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR
MAIORIA DE VOTOS, MO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2005, TAMBÉM DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º, DO ARTIGO 84, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A RESOLUÇÃO Nº
426/07, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, RESTRINGIU A COMPETÊNCIA DA 15ª CÂMARA CRIMINAL, PASSANDO A TER
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS A PREFEITOS MUNICIPAIS
(ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E COMPETÊNCIA RECURSAL PREFERENCIAL PARA CRIMES FUNCIONAIS
PRATICADOS POR EX-PREFEITOS (DEC.LEI Nº 201/67), CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 312 A 327
E 359-A A 359-H DO CÓDIGO PENAL), CRIMES DE ABUSO
DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65) E CRIMES CONTRA LICITAÇÕES PÚBLICAS (LEI Nº 8.666/93).SEGUNDO CONSTA
DOS AUTOS O INVESTIGADO NÃO MAIS OCUPA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, MOTIVO PELO QUAL CESSOU
A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, DETERMINANDO-SE A
REMESSA DESTES AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. DÊ-SE CIÊNCIA À D. PROCURADORIA
DE JUSTIÇA. SÃO PAULO, 14 DE JANEIRO DE 2009. (a). DES. PEDRO GAGLIARDI - RELATOR. - Des. Pedro Gagliardi João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º