TJSP 16/01/2009 -Pág. 389 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano II - Edição 395
389
DO § 1º, DO ARTIGO 84, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR
MAIORIA DE VOTOS, MO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2005, TAMBÉM DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º, DO ARTIGO 84, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A RESOLUÇÃO Nº
426/07, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, RESTRINGIU A COMPETÊNCIA DA 15ª CÂMARA CRIMINAL, PASSANDO A TER
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS A PREFEITOS MUNICIPAIS
(ART. 29, x, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ECOMPETÊNCIA RECURSAL PREFERENCIAL PARA CRIMES FUNCIONAIS
PRATICADOS POR EX-PREFEITOS (DEC.LEI Nº 201/67), CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 312 A 327
E 359-A A 359-H DO CÓDIGO PENAL), CRIMES DE ABUSO
DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65) E CRIMES CONTRA LICITAÇÕES PÚBLICAS (LEI Nº 8.666/93).SEGUNDO CONSTA,
DOS AUTOS O INVESTIGADO NÃO MAIS OCUPA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, MOTIVO PELO QUAL CESSOU A
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE PARA JULGMENTO DO PRESENTE FEITO, DETERMINANDO-SE A REMESSA
DESTES AUTOS À
COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.SÃO PAULO, 08 DE JANEIRO DE 2009. (a). DES. PEDRO
GAGLIARDI - RELATOR. - Des. Pedro Gagliardi - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 990.08.084383-4 - Representação - Atibaia - Representante: Cnd-br - Centro Ncional de Denúncia ( Representante: Cléber
Stevens Gerage) - Representado: José Roberto Tricoli (Ex-prefeito do Município de Atibaia) - AOS 13 DE AGOSTO DE 2003,
NO JULGAMENTO DAS AÇÕES PENAIS Nºs 65.288-0/9 E 102.930-0/8, O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLAROU, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, A INCONTITUCIONALLIDADE DO § 1º, DO ARTIGO 84, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA DE VOTOS, MO DIA 15
DE SETEMBRO DE 2005, TAMBÉM DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º, DO ARTIGO 84,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A RESOLUÇÃO Nº 426/07, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, RESTRINGIU A
COMPETÊNCIA DA 15ª CÂMARA CRIMINAL, PASSANDO A TER COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA JULGAMENTO
DAS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS A PREFEITOS MUNICIPAIS (ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E
COMPETÊNCIA RECURSAL PREFERENCIAL PARA CRIMES FUNCIONAIS PRATICADOS POR EX-PREFEITOS (DEC.LEI Nº
201/67), CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 312 A 327 E 359-A A 359-H DO CÓDIGO PENAL), CRIMES
DE ABUSO
DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65) E CRIMES CONTRA LICITAÇÕES PÚBLICAS (LEI Nº 8.666/93).SEGUNDO CONSTA
DOS AUTOS O REPRESENTADO NÃO MAIS OCUPA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, MOTIVO PELO QUAL CESSOU
A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, DETERMINANDO-SE A
REMESSA DESTES AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. DÊ-SE CIÊNCIA À D. PROCURADORIA
DE JUSTIÇA. SÃO PAULO, 14 DE JANEIRO DE 2009. (a). DES. PEDRO GAGLIARDI - RELATOR. - Des. Pedro Gagliardi Advs: Domingos Gerage (OAB: 98209/SP) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 990.08.084397-4 - Representação - Atibaia - Representante: Cnd-br - Centro Nacional de Denúncia (cleber Stevens
Gerage - Representante) - Representado: José Roberto Tricoli (prefeito do Município de Atibaia) - Voto nº 14.174 Vistos.- À
Mesa. São Paulo, 13 de janeiro de 2009. ROBERTO MORTARI Relator - Des. Roberto Mortari - Advs: Domingos Gerage (OAB:
98209/SP) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 990.08.084437-7 - Representação - Atibaia - Representante: Cnd-br - Centro Nacional de Denúncia (cleber Stevens Gerage
- Representante) - Representado: José Roberto Tricoli (EX-Prefeito do Município de Atibaia) - AOS 13 DE AGOSTO DE 2003,
NO JULGAMENTO DAS AÇÕES PENAIS Nºs 65.288-0/9 E 102.930-0/8, O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLAROU, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, A INCONTITUCIONALLIDADE DO § 1º, DO ARTIGO 84, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA DE VOTOS, MO DIA 15
DE SETEMBRO DE 2005, TAMBÉM DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º, DO ARTIGO 84,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A RESOLUÇÃO Nº 426/07, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, RESTRINGIU A
COMPETÊNCIA DA 15ª CÂMARA CRIMINAL, PASSANDO A TER COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS A PREFEITOS MUNICIPAIS (ART. 29, x, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ECOMPETÊNCIA
RECURSAL PREFERENCIAL PARA CRIMES FUNCIONAIS PRATICADOS POR EX-PREFEITOS (DEC.LEI Nº 201/67),
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 312 A 327 E 359-A A 359-H DO CÓDIGO PENAL), CRIMES DE
ABUSO
DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65) E CRIMES CONTRA LICITAÇÕES PÚBLICAS (LEI Nº 8.666/93).SEGUNDO CONSTA
DOS AUTOS O REPRESENTADO NÃO MAIS OCUPA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, MOTIVO PELO QUAL CESSOU
A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, DETERMINANDO-SE A
REMESSA DESTES AUTOS À
COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.SÃO PAULO, 08 DE JANEIRO DE 2009. (a). DES. PEDRO
GAGLIARDI - RELATOR. - Des. Pedro Gagliardi - Advs: Domingos Gerage (OAB: 98209/SP) - João Mendes - Sala
1401/1403/1405
Nº 990.08.088998-2 - Inquérito - Bananal - Investigado: Paulo Roberto do Prado (Ex-prefeito do Município de São José do
Barreiro) - Investigado: Leila Maria Gomes de Castro - AOS 13 DE AGOSTO DE 2003, NO JULGAMENTO DAS AÇÕES PENAIS
Nºs 65.288-0/9 E 102.930-0/8, O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLAROU,
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, A INCONTITUCIONALLIDADE DO § 1º, DO ARTIGO 84, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA DE VOTOS, MO DIA 15 DE
SETEMBRO DE 2005, TAMBÉM DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º, DO ARTIGO 84, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A RESOLUÇÃO Nº 426/07, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, RESTRINGIU A COMPETÊNCIA
DA 15ª CÂMARA CRIMINAL, PASSANDO A TER COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES
PENAIS ATRIBUÍDAS A PREFEITOS MUNICIPAIS (ART. 29, x, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ECOMPETÊNCIA RECURSAL
PREFERENCIAL PARA CRIMES FUNCIONAIS PRATICADOS POR EX-PREFEITOS (DEC.LEI Nº 201/67), CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 312 A 327 E 359-A A 359-H DO CÓDIGO PENAL), CRIMES DE ABUSO
DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65) E CRIMES CONTRA LICITAÇÕES PÚBLICAS (LEI Nº 8.666/93).SEGUNDO CONSTA
DOS AUTOS O INVESTIGADO NÃO MAIS OCUPA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, MOTIVO PELO QUAL CESSOU A
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE PARA JULGMENTO DO PRESENTE FEITO, DETERMINANDO-SE A REMESSA
DESTES AUTOS À
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º