TJPB 19/12/2019 -Pág. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
12
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
APELAÇÃO N° 0000213-55.2018.815.0301. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado
da Paraiba. APELADO: Manoel de Sousa. ADVOGADO: Jose Wilami de Sousa, Oab/pb 4.506. APELAÇÃO
CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. Art. 129, § 1º, CP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PEDIDO
DE CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA VÍTIMA
CONTRÁRIA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO.
Há subsídio para condenação do réu pela prática de lesão corporal de natureza grave no âmbito familiar quando
há, nos autos, provas suficientes para estear o édito condenatório, ainda que a vítima tenha se retratado em juízo
quanto às suas declarações prestadas na fase policial. A retratação da vítima em juízo, por si só, não é capaz
de elidir o réu de sua responsabilidade pelo fato ocorrido, sobretudo quando a prova técnica constante dos autos
e as testemunhas inquiridas em juízo ratificam a ocorrência da lesão de natureza grave. A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000312-36.2013.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Andre Luiz da Silva.
ADVOGADO: Italo Charles da Rocha Sousa, Oab/pb 9.670. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO
REVOGADO POR DESOBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADO QUE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR ALCOOLIZADO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE.
FATOR INDIFERENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NECESSIDADE, TÃO SOMENTE, DA DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO ETÍLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Comprovado que o apelante conduzia veículo automotor sob influência de álcool, resta caracterizado o delito por
que foi condenado. Para a configuração do crime do art. 306 do CTB, basta a comprovação do estado etílico do
agente, seja pela realização de teste de alcoolemia ou por outros meios de prova, sendo despicienda a demonstração de que o agente não apresentou nenhum perigo concreto à sociedade ou à incolumidade pública. O
descumprimento de quaisquer das condições impostas no acordo de sursis processual poderá causar a revogação do benefício, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei nº. 90099/95. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000394-29.2016.815.0171. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves
de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Josinaldo da Silva. ADVOGADO:
Anaiza dos Santos Silveira, Oab/pb 5.050. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, CP,
C/C ART. 7º, DA LEI 11.340/2006. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DO ART. 59, DO CP. VALORAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE COM REFLEXO NA PENA DEFINITIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO
APELO. A culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou
menor reprovação do comportamento do agente, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da
culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não do crime. A agressão perpetrada em uma mera
discussão de casal é circunstância elementar aos delitos cometidos no contexto de violência doméstica. A violação
da incolumidade física da vítima é uma consequência ínsita ao delito de lesões corporais, não podendo, de igual
modo, ser utilizada para aumento da pena-base acima do mínimo legal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000593-80.2018.815.0171. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ubiratan Barbosa de Melo.
ADVOGADO: Paulo Jose de Mendonca Silva, Oab/pb 2.747. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI Nº. 10.826/2003). RECEPTAÇÃO
(ART. 180, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE MERITÓRIA DE INFRAÇÃO BAGATELAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DO ART. 12, DA LEI 10.823/2003.
DUAS ARMAS E MUNIÇÃO ENCONTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ANÁLISE
INIDÔNEA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO Impossível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido quando agente é encontrado na posse 02 (duas) armas e 12 (doze) munições. Lesividade da conduta
resta caracterizada. Dosimetria. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para
agravar a pena-base (súmula 444, STJ. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000683-23.2017.815.0301. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Erique Florencio da Silva.
ADVOGADO: Francivaldo Gomes Moura, Oab/pb 11.182. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE EM APONTAR O ACUSADO COMO AUTOR
DO FATO DELITUOSO. PALAVRA DA VITIMA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS.
RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
PEDIDO DE REFORMA DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO AO CORREU.
ART.580 DO CPP. PROVIMENTO PARCIAL. Pacífico é o entendimento que, em crimes contra o patrimônio, o
reconhecimento que a vítima efetua de seu agressor recebe fundamental importância para a configuração da
autoria e materialidade delitiva dada as circunstâncias em que, em geral, o fato ocorre. Impossível falar em
absolvição se o conjunto probatório é consistente em apontar o apelante como autor do delito narrado na
denúncia, emergindo clara a sua responsabilidade penal, sendo de rigor a manutenção da condenação. “A
jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento
pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo
válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros
elementos de prova”. (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015).
Afastada a circunstância da culpabilidade considerada desfavorável na sentença, necessário proceder ao ajuste
da pena-base, guardando-se, assim, a necessária proporcionalidade entre o fato cometido e a sanção penal a ser
aplicada ao seu autor. O § 2º do art. 387 do CPP, introduzido no ordenamento jurídico através da Lei nº 12.736/
12, preconiza que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no
estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Ocorre
que o referido dispositivo não afasta a previsão dos §§ 2° e 3° do art. 33 do Código Penal, dos quais se depreende
que a fixação de regime prisional demanda a análise não só da quantidade da pena privativa de lióerdade imposta
ao réu, mas também das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Consoante previsão
contida no art. 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal,
aproveitará ao outro A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA, COM EFEITOS EXTENSIVOS AO CORRÉU, NÃO APELANTE, FRANCICLÁUDIO DA COSTA OLIVEIRA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000788-78.2016.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves
de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Valmir Silva de Moura. ADVOGADO:
Jose Celestino Tavares de Souza, Oab/ce 3.181 - Defensor Publico. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA COM AS DEMAIS
PROVAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da vítima,
quando seguras e harmônicas com os demais elementos de convicção, assumem especial força probante,
restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. A C O R
D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO
AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000895-80.2015.815.0441. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Diego Santos de Jesus.
ADVOGADO: Lucia de Fatima Freire Lins, Oab/pb 4.657. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
HOMICÍDIO SIMPLES. MODALIDADE TENTADA. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.
PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VEREDICTO QUE ENCONTRA APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DO SINÉDRIO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. As eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento
do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos
termos da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. A decisão popular somente pode ser
cassada por contrariedade à prova quando o posicionamento dos jurados se mostrar arbitrário, distorcido e
manifestamente dissociado do conjunto probatório, o que, indiscutivelmente, não é o caso dos autos, já que o
Conselho de Sentença tem seguro apoio na prova reunida. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis
autoriza o afastamento da pena-base do mínimo cominado. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001 153-45.2014.815.0241. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Josenildo Caetano
Ferreira,. ADVOGADO: Marcos Freitas Pereira - Defensor Publico. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA SEM HABILITAÇÃO.
ARTS. 306 E 309 DA LEI Nº 9.503/97 (CTB). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE
REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUPLICA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 CP.
REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Impossibilidade de readequação
da pena basilar, quando as circunstâncias judiciais remanescentes justificam a permanência da pena base acima
do mínimo legal. Restando configurados os requisitos do art. 44 do CP, a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos é medida que se impõe. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001575-71.2016.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Edson Stallone Monteiro
dos Santos. ADVOGADO: Rainier Dantas Grassi de Albuquerque, Oab/pb 22.782. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI
Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU. ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO. ROL ELENCADO NA PORTARIA N. 1.222/19 DO MINISTÉRIO DA DEFESA. CONFIGURAÇÃO DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PEDIDO
DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO
APELO. De acordo com a regulamentação vigente, editada pela Portaria n° 1.222/2019, do Comando do Exército,
a arma de fogo apreendida em poder do agente passou a ter calibre nominal de uso permitido, devendo haver,
portanto, a alteração do tipo penal a que foi condenado a réu para o art. 14 da Lei 10.826/2003. Em sede de
Recurso Especial Repetitivo, decidiu a Terceira Seção do STJ, que o critério trifásico de individualização da pena,
exposto no art. 68 do CP, não permite ao magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente
cominados para a aplicação da sanção penal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001916-89.2016.815.0301. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Edmilson Almeida Evangelista. ADVOGADO: Antonio Cezar Lopes Ugulino, Oab/pb 5.843. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. REPRIMENDA. SUPLICA PELA REFORMA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA
AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NO
ART. 68 DO CP. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos da Súmula 231
do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Não
há que se reformar a dosimetria quando ela se encontra amplamente fundamentada, lastreada no conteúdo
probatório, tendo a pena sido dosada de modo correto, observando-se o critério trifásico estipulado no artigo 68
do Diploma Penal e respeitando o artigo 93, IX da Constituição Federal, sendo perfeitamente justa e suficiente
para reprovação e prevenção do crime. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0037603-90.2017.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Alex Jonathan Pereira da
Silva. ADVOGADO: Katia Lanusa de Sá Vieira, Oab/pb 2.790 E Roberto Savio de Carvalho Soars, Oab/pb 3.639
- Defensor Publico. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REPRIMENDA FIXADA DE MODO
PROPORCIONAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Devidamente demonstradas autoria e materialidade delitivas, há de ser mantido o édito condenatório. Se o acusado era menor de 21
anos à época dos fatos, há de ser reconhecida a atenuante do art. 65, I, do CP. O STJ possui o entendimento
consolidado de que, cuidando-se do aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de
aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/
2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001051-92.2018.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. EMBARGANTE: Francisco
Raimundo dos Santos E Jose Raimundo dos Santos Filho. ADVOGADO: Joao Barboza Meira Junior, Oab/pb 11.823.
EMBARGADO: Justica Publica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. Os
Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir matéria já devidamente apreciada, nem a modificação essencial
do acórdão embargado. Não se verifica omissão quando o magistrado declina as razões de decidir, bem como os
motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente, sendo de se lembrar que ao
julgador também não se impõe a abordagem de todos os argumentos deduzidos pelas partes no curso da demanda.
A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR OS
EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Des. Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO N° 0002442-20.2018.815.2004. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de
Almeida. APELANTE: J. A. M. L., W. L. D. M. E W. G. P. C.. APELANTE: R. F. S.. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas
de Souza E Silva (oab/pb 11.589) E Diego Cazé Alves de Oliveira 9oab/pb 23.690), ADVOGADO: Jose Aurino de
Barros (oab/pb 19.474) E Brisa Morena Monteiro de Ferreira (oab/pb 14.415), ADVOGADO: Aécio Farias Filho (oab/pb
12.864) e ADVOGADO: Genival Veloso de França Filho (oab/pb 5.108) E Andre de França Oliveira (oab/pb 19.566) E
Andre Cintra Ypiranga (oab/pb 23.088). APELADO: Justica Publica. ASSIST. DE ACUSAÇÃO: Ana Augusta Fernandes
Pacheco, ASSIST. DE ACUSAÇÃO: Walter Vieira de Souza Filho. ADVOGADO: Camilla Cristina Assis de Castro (oab/
pb 15.397) E Nevita Maria Franca Luna (oab/pb 14.974). APELAÇÕES INFRACIONAIS. CONDUTA ANÁLOGA AO
CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A1 DO CP). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DAS DEFESAS DOS MENORES.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA DEFESA DO MENOR J. A. M. L.
(2º APELANTE). HOMOLOGAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO recurso interposto pelo representado W. G. P. C.
Arguida pelo ministério público. Apelo manejado dentro do prazo recursal. Conhecimento da insurreição do menor W.
G. P. C. - Homologa-se pedido de desistência de recurso, quando o recorrente não tem mais interesse no seu
prosseguimento, nos termos dom art. 127, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. - No
que diz respeito à intempestividade do recurso interposto pelo representado W. G. P. C. (Wagner Gabriel Pereira
Chaves), arguida pelo Ministério Público de 1º Grau, entendo que o apelo foi manejado dentro do prazo recursal, após
a intimação, via nota de foro, da decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos apenas pelo menor W. L. D.
M. (Wellington Lukacs Dornelas de Meireles), realizada em 06/05/2019 (f. 1.062). TESES DEFENSIVAS. 1) PRELIMINARES. 1.1) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO REPRESENTADO R. F. S. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS EM MOMENTO OPORTUNO. REPRESENTAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 182, §§ 1º E 2º2 DA LEI Nº 8.069/90 (ECA).
REJEIÇÃO. 1.2) DA NULIDADE Processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de
acesso de dados cadastrais do telefone celular (IMEI/ERBS), BEM COMO PELA FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NOS AUTOS (RECONHECIMENTOS REALIZADOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ISENTAM O APELANTE), sustentada pela defesa do menor R. F. S. Indeferimento DO PEDIDO DE ACESSO AOS DADOS CADASTRAIS
devidamente fundamentado. Irrelevância da prova para a formação do convencimento do julgador. Cerceamento de
defesa não configurado. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTO VÍCIO QUE NÃO MACULA O PROCESSO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Rejeição. 1.3) DA NULIDADE DO PROCESSO ARGUIDA POR R. F. S., W.
L. D. M. E W. G. P. C. EM FACE DO DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DE ADVOGADAS COMO representantes da
Assistência DE ACUSAÇÃO, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. PEDIDO Deduzido em audiência. ANUÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Não insurgência por parte DAS DEFESAS DOS REPRESENTADOS. PRECLUSÃO da matéria. Ademais, AUSÊNCIA
DE REGRA IMPEDITIVA expressa, ex vi dos ART. 2063 e art. 1524, DA LEI Nº 8.069/90. não DEMONSTRAÇÃO DE
efetivo PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. Entendimento firmado pelos
tribunais superiores. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 1.4) DA NULIDADE LEVANTADA POR W. L. D. M. DE RECONHECIMENTO SEM a observância das formalidades previstas no art. 2265 do CPP. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226
DO CPP. NULIDADE INEXISTENTE. reconhecimento realizado POR MEIO FOTOGRÁFICO. VALIDADE como