TJMS 01/07/2022 -Pág. 115 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 4982
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DO ARTIGO 321 DO CPC - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0936638-96.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des.
Alexandre BastosApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS)Apelado:
Cooperativa Habitacional dos Subtenentes e Sargentos das Forças Armadas - CoophauniãoEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EMENDAR INICIAL NO PRAZO DE
15 DIAS COM DESIDERATO DE FORNECER CEP CORRETO - DECURSO DE PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
- INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO, MORMENTE QUANDO OPTA O EXEQUENTE A CITAÇÃO
PELO CORREIO - DEVER DE INFORMAÇÃO DO EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR OUTRO
FUNDAMENTO - CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 321 DO CPC - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por
unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0939007-63.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a):
Des. Alexandre BastosApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS)Apelado:
Paulina BenitesEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO (ARTIGO 485, III, DO
CPC) - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL (REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE
EXECUTADA COM A APRESENTAÇÃO DO CEP CORRETO) - INÉRCIA DO MUNICÍPIO (DECURSO DE PRAZO SEM
CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA) - DEVER DE INFORMAÇÃO DO EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRO FUNDAMENTO (ARTIGOS 321, PARAGRAFO ÚNICO; 330, INCISO IV; E, 485,
INCISO I, TODOS DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade,
negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0939432-90.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a):
Des. Alexandre BastosApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS)
Apelado: Kosma Lucia de Lima NogueiraEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO
- INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EMENDAR INICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS COM DESIDERATO DE FORNECER CEP
CORRETO - DECURSO DE PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA CITAÇÃO
DO EXECUTADO, MORMENTE QUANDO OPTA O EXEQUENTE A CITAÇÃO PELO CORREIO - DEVER DE INFORMAÇÃO
DO EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR OUTRO FUNDAMENTO - CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 321 DO CPC - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0939862-42.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des.
Alexandre BastosApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS)Apelado:
Ananias Bispo de AraujoE M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA, NO
PRAZO DE 15 DIAS, EMENDAR A EXORDIAL A FIM DE INFORMAR O CEP CORRETO DO EXECUTADO - DECURSO DO
PRAZO SEM O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL E SEM NENHUMA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE NOS
AUTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ARRIMO NO ART. 485, III, DO CPC - FUNDAMENTO LEGAL NÃO
ADEQUADO AO CASO - HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM AMPARO NO ART. 485, INCISO I, C/C O ART. 330, INCISO IV, E ART. 321, PARÁGRAFO
ÚNICO, TODOS DO CPC - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORÉM, POR
FUNDAMENTO DIVERSO DO LANÇADO NA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0941261-09.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des.
Alexandre BastosApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS)Apelado: Elson
FeitosaEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE
PARA EMENDAR INICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS COM DESIDERATO DE FORNECER CEP CORRETO - DECURSO DE
PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO, MORMENTE
QUANDO OPTA O EXEQUENTE A CITAÇÃO PELO CORREIO - DEVER DE INFORMAÇÃO DO EXEQUENTE - MANUTENÇÃO
DA EXTINÇÃO DO FEITO POR OUTRO FUNDAMENTO - CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 321 DO CPC RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em
sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade
da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0941281-97.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des.
Alexandre BastosApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS)Apelado: Jose
Dutra Paes de BarrosE M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO
DE 15 DIAS, EMENDAR A EXORDIAL A FIM DE INFORMAR O CEP CORRETO DO EXECUTADO - DECURSO DO PRAZO SEM
O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL E SEM NENHUMA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE NOS AUTOS - SENTENÇA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ARRIMO NO ART. 485, III, DO CPC - FUNDAMENTO LEGAL NÃO ADEQUADO AO
CASO - HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO COM AMPARO NO ART. 485, INCISO I, C/C O ART. 330, INCISO IV, E ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS
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