TJMG 24/12/2020 -Pág. 41 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EXTRATO DA PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
CONVÊNIO Nº 190/2014 - DECRETO 47.890/2020.
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ePrefeitura Municipal de São João Del Rei. Objeto: Prorrogação de
Ofíciopor mais 30 dias após o fim do períodode Calamidade Pública
(31 de dezembro de 2020). Assinatura: 23/12/2020.Processo Sei
nº1480.01.0000761/2019-96.
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EXTRATO DO CONV. DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 62/2020
Processo SEI nº 2180.01.0001525/2019-57. Partes: EMG/SEDESE e
Fundação Clovis Salgado – FCS. Objeto: Cessão do servidor Elso Nanziazeno Ferreira, Cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais - ASO
IV/G MASP 371808-7, pertencente ao quadro da CEDENTE para prestação de serviços com ônus para o CEDENTE, bem como convalida
todos os atos e procedimentos atinentes à cessão do servidor, praticados
no período de 25/08/2020 até a publicação do Convênio. Vigência: a
contar de 25/08/2020 até 31/12/2021.
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE SERVIÇO 891\2020
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Instituto Cultural NewtonPaiva Ferreira LTDA. Objeto: doação dos serviços de qualificação profissional, com uso de direitos autorais, imagem
e de voz, sem ônus e sem encargos. Assinatura: 22/12/2020.Processo
sei nº1480.01.0011925/2020-44.
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Secretaria de Estado de Fazenda
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 144
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa BELENUS DO BRASIL S.A., OBJETO: viabilizar a implantação pela
BELENUS, de empreendimento industrial e centro de distribuição no
município de Extrema, em Minas Gerais, destinados à industrialização e comercialização das mercadorias relacionadas no Protocolo de
Intenções. Assinatura: 22.12.2020. Signatários: Cássio Rocha Azevedo
(SEDE), Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), Thiago Coelho Toscano
(INDI), João Marcos Lucas (BELENUS).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 145
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa
CJ SELECTA S.A., OBJETO: viabilizar a implantação, pela CJ
SELECTA, de novo empreendimento industrial no município de Araguari, em Minas Gerais, destinado à industrialização e comercialização
de Biodiesel e Glicerina bidestilada, assim como a manutenção da produção e comercialização das mercadorias relacionadas no Protocolo de
Intenções. Assinatura: 22.12.2020. Signatários: Cássio Rocha Azevedo
(SEDE), Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), Thiago Coelho Toscano
(INDI), Fernando Betinardi (CJ SELECTA).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 146
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa CRISTAL PALHEIROS FUMOS LTDA., OBJETO: viabilizar a expansão,
pela CRISTAL PALHEIROS, da sua unidade industrial no município
de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais destinada à industrialização e
comercialização dos produtos relacionados no Protocolo de Intenções.
Assinatura: 22.12.2020. Signatários: Cássio Rocha Azevedo (SEDE),
Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), Thiago Coelho Toscano (INDI),
José Eduardo da Silva Teixeira Júnior (CRISTAL PALHEIROS).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 147
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., OBJETO:
viabilizar e estimular a implantação e expansão, pela CRISTÁLIA,
de estabelecimento industrial localizado no município de Pouso Alegre, Minas Gerais, destinado à industrialização e comercialização
das mercadorias relacionadas no Protocolo de Intenções. Assinatura:
22.12.2020. Signatários: Cássio Rocha Azevedo (SEDE), Gustavo de
Oliveira Barbosa (SEF), Thiago Coelho Toscano (INDI), Ricardo Santos Pacheco e Karime Bittar Stevanatto Gerolin (CRISTÁLIA).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 148
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa LR
COMERCIO DE TABACOS LTDA., OBJETO: viabilizar a expansão, pela LR COMERCIO DE TABACOS, da sua unidade industrial
no município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, destinada à
industrialização e comercialização dos produtos relacionados no Protocolo de Intenções. Assinatura: 22.12.2020. Signatários: Cássio Rocha
Azevedo (SEDE), Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), Thiago Coelho Toscano (INDI), Lucas Braga de Souza (LR COMERCIO DE
TABACOS).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 149
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa TECTEXTIL EMBALAGENS TEXTEIS LTDA., OBJETO: viabilizar a expansão, pela TECTEXTIL, de seu empreendimento industrial em Minas
Gerais, no município de Uberaba, destinado à industrialização e comercialização das mercadorias relacionadas no Protocolo de Intenções.
Assinatura: 22.12.2020. Signatários: Cássio Rocha Azevedo (SEDE),
Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), Thiago Coelho Toscano (INDI),
Marcelo Cocozza Felipe (TECTEXTIL).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 150
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa SAK’S
COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA., OBJETO: viabilizar a manutenção, pela SAK’S, de seu empreendimento industrial em Minas
Gerais, no município de Sacramento, destinado à industrialização e
comercialização das mercadorias relacionadas no Protocolo de Intenções. Assinatura: 22.12.2020. Signatários: Cássio Rocha Azevedo
(SEDE), Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), Thiago Coelho Toscano
(INDI), José Renato Marques (SAK’S).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 151
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa RED
BARON INDUSTRIA DE CIGARROS ARTESANAIS LTDA.,
OBJETO: viabilizar a expansão, pela RED BARON, da sua unidade
industrial no município de Pitangui, Estado de Minas Gerais, destinada
à industrialização e comercialização dos produtos relacionados no Protocolo de Intenções. Assinatura: 22.12.2020. Signatários: Cássio Rocha
Azevedo (SEDE), Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), Thiago Coelho
Toscano (INDI), Ricardo Duarte Ceruli (RED BARON).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 152
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa PLASTIFICA INDUSTRIAL LTDA., OBJETO: viabilizar a manutenção, pela
PLASTIFICA, de estabelecimento industrial localizado no município
de Belo Horizonte, Minas Gerais, destinado à industrialização e comercialização das mercadorias relacionadas no Protocolo de Intenções.
Assinatura: 22.12.2020. Signatários: Cássio Rocha Azevedo (SEDE),
Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), Thiago Coelho Toscano (INDI),
Letícia Mara Torres de Carvalho Martini (PLASTIFICA).
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO E DE RETORNO DA
SESSÃO PUBLICA -PREGÃO ELETRÔNICO 11910001070/2020 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, copa, preparo de
lanches e refeições, carregamento e descarregamento, incluindo o fornecimento de saneantes domissanitários, materiais de limpeza, materiais de higiene pessoal, utensílios e equipamentos, visando à obtenção
de adequadas condições de salubridade e higiene, a serem executados
em unidades da SEF/MG, instaladas na capital e no interior do Estado
de Minas Gerais, e também nas cidades do Rio de Janeiro-RJ, São
Paulo-SP e Brasília-DF DECISÃO: Com fulcro no Decreto Estadual
48.012/2020, esta pregoeira decide por conhecer do recurso interposto
pela empresa Recorrente Agile Empreendimentos e Serviços Eireli,
para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso no tocante
a prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, tornando inabilitada a licitante Serta Serviços Técnicos e Administrativos Ltda por
não ter apresentado Certidão Débitos Municipais, contrariando assim o
subitem 9.8.3 do edital. Fica, desde já, agendado o dia 29/12/2020, às
09h30min, para a reabertura da sessão e continuação dos trabalhos na
sequência legal. A íntegra da decisão está à disposição dos interessados
na SPGF/DAC/Divisão de Aquisições, por meio do e-mail [email protected].
Belo Horizonte, aos 23/12/2020
Cláudia Ribeiro de Souza Ribeiro - Pregoeira.
RESUMO DO XIV TERMO ADITIVO - CONTRATO 1900010678
Partes: EMG/SEF e Ágile Empreendimentos e Serviços Eireli. Objeto:
Prorrogação, em caráter excepcional, da vigência contratual por mais
um período de 60(sessenta) dias, com início em 28/12/2020e término
em 25/02/2021. Preço: R$ 678.074,19. Valor Estimado:R$ 1.356.147,63
e alteração dos Anexos X e XI.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendente de Planejamento, Gestão e
Finanças – SPGF/SEF – 23/12/2020.
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AF 2º NÍVEL PASSOS
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
Processo SEI Nº 1190.01.0023595/2020-62
Aderente: Município de Fortaleza de Minas. Objeto: Adesão do Município ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/
MG (Resolução/SEF nº 5279, de 10/08/2019). Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data de sua publicação.
Lúcio Teixeira Lopes, Titular da Superintendência
Regional da Fazenda Varginha – 23/12/2020.
RESUMO DO CONVÊNIO DE MÚTUA
COOPERAÇÃO Nº 1910002976
Processo SEI nº: 1190.01.0023447/2020-81
Partes: EMG/SEF e Município de Guaxupé. Objeto: Estabelecimento de
bases de cooperação administrativo-fiscal entre o ESTADO e o MUNICÍPIO, visando à integração de esforços e atividades entre os governos
estadual e municipal, a fim de se obterem maiores e melhores resultados com menores custos para ambos os Convenentes. Vigência: 60
(sessenta) meses, com início em 27/12/2020 e término em 26/12/2025,
podendo ser renovado ao final deste período.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes,
Secretário de Estado Adjunto de Fazenda – 23/12/2020.
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DA 2ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DA
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 751/2014
Datada de 23/12/2020, celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Santa Maria de Itabira, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA e da Secretaria de Estado de
Governo. Objeto: Prorrogação por 263 dias, até 30 de janeiro de 2021.
Foro: Belo Horizonte.
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EXTRATO DA 3ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DA
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 626/2014,
datada de 23/12/2020, celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Piranguçu, com interveniência do Estado de
Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA e da Secretaria de Estado de Governo. Objeto: Prorrogação por 269 dias, até 30 de janeiro de 2021. Foro: Belo Horizonte.
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EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DA
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 699/2014
Datada de 23/12/2020, celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Senhora do Porto, com interveniência do
Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA e da Secretaria de Estado de Governo.
Objeto: Prorrogação por 207 dias, até 30 de janeiro de 2021. Foro: Belo
Horizonte.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Convênio 878/2014, datado de
23/12/2020 - data referente à última assinatura registrada no documento
nº 23136144 do Processo SEI! nº 1300.01.0007117/2020-26, - para a
transferência voluntária de recursos financeiros, celebrado entre a MGI
- Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Juruaia, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA. OBJETO: alterar plano de
trabalho, realizar adequação com utilização de saldo financeiro e rendimentos, passando o convênio a ter valor total de R$2.718.256,28 (dois
milhões, setecentos e dezoito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e
vinte e oito centavos) e prorrogação de vigência até 30/05/2021. Foro:
Belo Horizonte.
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO – SIAD N° 9241236
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000818/2020-85
I-Partes: Jucemg e Precisa; II-Objeto: prestaçãode serviços de apoio
administrativo, nas categorias de porteiros, nosprédios-sede da Jucemg
em Belo Horizonte/mg; III-Da Finalidade: prorrogação do prazo de
vigência contratual; IV-Da Fundamentação: Cláusula Terceira, subcláusula 3.1 do Contrato Original; V-Da Prorrogação: por mais 12 (doze)
meses, a contar de 07/01/2021; VI-Do Valor: total global anual estimado édeR$ 185.943,79. Firmado em 22/12/2020 por Gustavo Henrique Campos dos Santos, pela Jucemg; Claudete Ferreira de Lagues,
pela Precisa Conservação e Limpeza Eireli.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO: PREGÃO 2301762-00013/2020 PROCESSO SEI: 2300.01.0158976/2020-31.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, torna
público que realizará LICITAÇÃO na modalidade pregão eletrônico
para FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE JUNTA DE DILATAÇÃO FIP RAN P 500, OU SIMILAR, MEDINDO 10,800 METROS,
A SER ENTREGUE NA CIDADE DE ITUIUTABA, PARA APLICAÇÃO NA PONTE SOBRE O RIO PARANAÍBA, NA RODOVIA
BR-497, KM 326, DIVISA MINAS / GOIÁS, SOB A CIRCUNSCRIÇÃO DA 31ª URG DO DER/MG – ITUIUTABA. As propostas comerciais e documentação deverão ser encaminhadas, através do site www.
compras.mg.gov.br, no período compreendido entre o dia 30/12/2020
até o dia 14/01/2021, às 13:30 (treze e trinta) horas, horário em que
se dará a abertura da sessão pública. O Pregão será realizado através
do site www.compras.mg.gov.br. O Edital poderá ser retirado gratuitamente na sede do DER/MG, sito à Avenida dos Andradas, 1.120, sala
1009, 10.º andar, no horário das 08:30 às 11:30h e 13:30 às 17:30 horas
e através de download no site www.compras.mg.gov.br ou www.der.
quinta-feira, 24 de Dezembro de 2020 – 41
mg.gov.br à partir do dia 30 de dezembro de 2020. Outras informações
poderão ser obtidas pelos telefones (31)3235-1810 ou e-mail pregao@
der.mg.gov.br. Os procedimentos relativos à esta licitação foram previamente analisados pela Procuradoria do DER/MG.
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
O Diretor de Operação Viária notifica aos interessados que foram mantidos, em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo
relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT,
na forma e prazo regulamentar:
Transporte Coletivo Intermunicipal
Código Delegatário>Nº Auto
9060>E000010311, E000004614, E000004405; 9118>E000005814;
9874>E000004504;9138>E000004627,E000004069,E00000335
4;9308>E000004406;70020>E000004630;9030>E000004551,E
000004550,E000004548,E000004503,E000004501,E000004497,
E000004421, E000004418,E000004416, E000003426; 9351>E00000
5699,E000004953,E000004952, E000004834, E000003154; 9174>E
000004570,E000004568,E000004563,E000004534;9065>E0000049
72;9075>E000004850,E000003450;9085>E000004533,E000003446;
9096>217921,E000005557,E000005248,E000004758,E000004725,
E000004655,E000004654, E000004652,E000004592, E000004589, E0
00004487,E000004364,E000004275, E000004270, E000004109, E000
004097,E000004096,E000004053, E000004045, E000004044, E00000
4026,E000003736,E000003587, E000003547, E000003546,E0000035
26,E000003371,E000003370, E000003277, E000002572,E000002326,
E000002306;9165>E000004674,E000003472;9345>E000004507,
E000003500; 9808>E000003136; 70008>E000002407.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Convênio DER-30.021/18, celebrado entre
o DER-MG e a Delta Sucroenergia S/A, com interveniência da SEINFRA. Objeto: prorrogação do prazo de vigência até 30/04/21. Assinatura: 23/12/2020. Processo SIGED 155405.2301/2018.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº9245585.01.20
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa KANAT REFEIÇÕES EIRELI
– ME. ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de prestação
de serviço de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, à Unidade Prisional:
Presídio de Itaobim I - PRES-IBM-I. OBJETO: 1.1A PRORROGAÇÃO do período de vigência pelo prazo de 12(doze) meses a partir de
25/04/2021. VALOR: R$ 1.120.688,94(um milhão, cento e vinte mil,
seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.442">1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.442">1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.1
0.1 e 1451.06.421.145.442">1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.442">1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.27">0001.339039.03.0.27.1. SIGNATÁRIOS:
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Zaquel Rodrigues de Magalhaes.
Assinatura em: 23/12/2020.
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EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 04/2017
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC de Lagoa da
Prata. OBJETO: Constituem o objeto deste Termo Aditivo, os seguintes itens: 1. UTILIZAR o saldo em conta no valor de R$ 166.160,99
(cento e sessenta e seis mil cento e sessenta reais e noventa e nove
centavos); 2. RECONHECER a correção salarial, conforme convenção coletiva - CCT 2020. 3. ALTERAR a Planilha de Detalhamento
de Despesas, a partir de Dezembro de 2020; 4. INCLUIR obrigações à
OSC Parceira, conforme Resolução SEJUSP nº 146, de 15 de julho de
2020; 5. ALTERAR o Cronograma de Desembolso dos Recursos constante no Plano de Trabalho da seguinte forma: a. Fevereiro de 2021:
R$ 368.439,72 (trezentos e sessenta e oito mil quatrocentos e trinta e
nove reais e setenta e dois centavos); b. Maio de 2021: R$ 508.326,54
(quinhentos e oito mil trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro
centavos); c. Agosto de 2021: R$ 508.326,54 (quinhentos e oito mil trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos); d. Novembro
de 2021: R$ 508.326,54 (quinhentos e oito mil trezentos e vinte e seis
reais e cinquenta e quatro centavos). VALOR: R$ 1.893.419,34 (um
milhão, oitocentos e noventa e três mil quatrocentos e dezenove reais
e trinta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.
421.145.4427.0001.3.3.50.43.01.1.10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Valdir José de Andrade. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 9265352/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa TOP QUALITY ALIMENTAÇÃO EIRELI - EPP. ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviço.
OBJETO: Contratação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, à
Unidade Prisional: Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira,
nas condições do Edital do Pregão nº 198/2020. VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses, a partir de 01/02/2021, podendo ser prorrogado nos termos do
art. 57, II, da Lei 8.666/93. VALOR: R$7.223.332,50(sete milhões,
duzentos e vinte e três mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta
centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.442">1451.06.421.145.442
3.0001.339039.03.0.10.1 e 1451.06.421.145.442">1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.442">1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.2
7.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Leandro
Flávio de Mello Vestino. Assinatura em: 23/12/2020.
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DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, do
Decreto Estadual nº 45.902/2012,nas Resoluções SEDS nº 049/2017,
nº 01/2017, Resolução SEJUSP nº 64/2019 e Delegação de Competência, publicada em 30 de novembro de 2019,ACOLHOo Relatório Técnico nº 66/SEJUSP/CPP/2020, emitidopela Comissão Processante Permanente da SEJUSPnos autos do ProcessoAdministrativo Punitivo nº
105/2019, que recomendou a aplicação à empresa SABOR ORIGINAL
ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA/EPP,inscrita no CNPJ sob o nº
32.441.297/0001-17, com sede na avenida Vitória, n° 482, Praia Carapebus, CEP: 29164-460, Serra/ES, a penalidade deMULTA novalor de
R$ 11.198,54 (onze mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e quatro
centavos)e de ressarcimento novalor de R$ 1.631,31 (um mil seiscentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), totalizandoR$ 12.831,65
(doze mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 23de dezembrode 2020.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2754.04.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA PRUDENTE REFEIÇÕES
LTDA. ESPECIE: Quarto Termo Aditivo ao contrato de prestação de
serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, ao Centro de Remanejamento Provisório de Betim
I - Ceresp - Bet - I e a Casa do Albergado de Belo Horizonte I - CA
- BHZ - I. OBJETO: a) A PRORROGAÇÃO do período de vigência
do contrato inicial, por 12 meses a partir de 01/04/2021. VALOR: O
valor global do contrato, em virtude de prorrogação em tela, será de
R$ 7.275.581,81. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.14
5.4423.0001.339039.03.0.10.1 e 1451.06.421.145.442">1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.442">1451.06.421.145.4423.0001.339039.0
3.0.27.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Eder
Ribeiro Dias. Assinatura em: 23/12/2020
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EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 13/2017
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC de São João
Del Rei Feminina. OBJETO: 1. UTILIZAR o saldo em conta no valor
de R$ 152.703,03 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e três reais
e três centavos); 2. RECONHECER a correção salarial, conforme convenção coletiva - CCT 2020; 3. ALTERAR a Planilha de Detalhamento
de Despesas, a partir de Dezembro de 2020; 4. INCLUIR obrigações à
OSC Parceira, conforme Resolução SEJUSP nº 146, de 15 de julho de
2020; 5. ALTERAR o Cronograma de Desembolso dos Recursos constante no Plano de Trabalho da seguinte forma: a. Fevereiro de 2021: R$
145.955,65 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta e cinco
reais e sessenta e cinco centavos); b. Maio de 2021: R$ 278.107,47
(duzentos e setenta e oito mil cento e sete reais e quarenta e sete centavos); c. Agosto de 2021: R$ R$ 278.107,47 (duzentos e setenta e oito
mil cento e sete reais e quarenta e sete centavos); d. Novembro de 2021:
R$ 278.107,47 (duzentos e setenta e oito mil cento e sete reais e quarenta e sete centavos). VALOR: R$ 980.278,06 (novecentos e oitenta
mil duzentos e setenta e oito reais e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4427.0001.3.3.50.43.01.1.10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Antônio Carlos de
Jesus Fuzatto. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020.
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EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 35/2017
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC de Pouso
Alegre Masculina. OBJETO: 1. UTILIZAR o saldo em conta no valor
de R$ 238.245,52 (duzentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta e
cinco reais e cinquenta e dois centavos); 2. RECONHECER a correção salarial, conforme convenção coletiva - CCT 2020; 3. ALTERAR a
Planilha de Detalhamento de Despesas, a partir de Dezembro de 2020;
4. INCLUIR obrigações à OSC Parceira, conforme Resolução SEJUSP
nº 146, de 15 de julho de 2020; 5. ALTERAR o Cronograma de Desembolso dos Recursos constante no Plano de Trabalho da seguinte forma:
a. Fevereiro de 2021: R$ 445.738,36 (quatrocentos e quarenta e cinco
mil setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos); b. Maio de
2021: R$ 661.446,69 (seiscentos e sessenta e um mil quatrocentos e
quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos); c. Agosto de 2021:
R$ 661.446,69 (seiscentos e sessenta e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos); d. Novembro de 2021:
R$ 661.446,69 (seiscentos e sessenta e um mil quatrocentos e quarenta
e seis reais e sessenta e nove centavos). VALOR: R$ 2.430.078,43 (dois
milhões, quatrocentos e trinta mil setenta e oito reais e quarenta e três
centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.442">1451.06.421.145.4427.0
001.3.3.50.43.01.1.10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza
Figueiredo e José Maurício Soares Reis. DATA DA ASSINATURA:
23/12/2020.
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EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 12/2017
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC de Campo
Belo. OBJETO: 1. AMPLIAR o objeto do Termo de Colaboração nº
12/2017; 2.RECONHECER a correção salarial, conforme convenção
coletiva - CCT 2020; 3. UTILIZAR o saldo em conta no valor de R$
36.181,41 (trinta e seis mil cento e oitenta e um reais e quarenta e um
centavos); 4. ALTERAR o Cronograma de Desembolso dos Recursos
constante no Plano de Trabalho; 5. ALTERAR a Planilha de Detalhamento de Despesas a partir de Dezembro de 2020; 6. INCLUIR obrigações à OSC Parceira, conforme Resolução SEJUSP nº 146, de 15 de
julho de 2020.AMPLIAÇÃO DO OBJETO: A ampliação do objeto do
Termo de Colaboração nº 12/2017 corresponde à adição de 28 (vinte
e oito) novas vagas, passando de 80 (oitenta) para 108 (cento e oito)
recuperados atendidos pela APAC de Campo Belo. A ampliação do
objeto representa R$ 598.833,44 (quinhentos e noventa e oito mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).VALOR: R$
1.437.293,87 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil duzentos e
noventa e três reais e oitenta e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMEN
TÁRIA:1451.06.421.145.4427.0001.3.3.50.43.01.1.10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Walter de Souza Soares.
DATA DA ASSINATURA: 22/12/2020.
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EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 400/2017
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC de Conselheiro Lafaiete Feminina. OBJETO: 1. UTILIZAR o saldo em conta no
valor de R$ 206.964,44 (duzentos e seis mil e novecentos e sessenta e
quatro reais e quarenta e quatro centavos); 2. RECONHECER a correção salarial, conforme convenção coletiva - CCT 2020; 3. ALTERAR a
Planilha de Detalhamento de Despesas, a partir de Dezembro de 2020;
4. INCLUIR obrigações à OSC Parceira, conforme Resolução SEJUSP
nº 146, de 15 de julho de 2020; 5. ALTERAR o Cronograma de Desembolso dos Recursos constante no Plano de Trabalho da seguinte forma:
a. Fevereiro de 2021: R$ 151.967,81 (cento e cinquenta e um mil e
novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos); b. Junho
de 2021: R$ 346.537,40 (trezentos e quarenta e seis mil e quinhentos
e trinta e sete reais e quarenta centavos) e; c. Outubro de 2021: R$
346.537,40 (trezentos e quarenta e seis mil e quinhentos e trinta e sete
reais e quarenta centavos); VALOR: R$ 845.042,61 (oitocentos e quarenta e cinco mil quarenta e dois reais e sessenta e um centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4427.0001.3.3.
50.43.01.1.10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e João Vitor Vieira Pinto e Silva. DATA DA ASSINATURA:
23/12/2020.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9251309.01.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DO MENOR DE BELO HORIZONTE - ASSPROM.
ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao contrato, de contratação de serviços do adolescente trabalhador. OBJETO: a) A ALTERAÇÃO da
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO do contrato inicial,
promovendo a inclusão do item 14.8 - Por acordo entre as partes e subitens. 14.8 Por acordo entre as partes, a depender da decisão motivada da
autoridade competente da SEJUSP, conforme sua conveniência e oportunidade. 14.8.1 - Este Contrato poderá ser rescindido por qualquer das
partes, através de comunicação escrita, com antecedência mínima de 40
dias, sem que deste ato decorra qualquer multa. 14.8.2 - A diminuição
no numero de AT fixado na Cláusula Primeira será considerada rescisão parcial de contrato, aplicando-se, consequentemente, o estabelecido
no item 14.8.3, desta Cláusula. 14.8.3 - O não cumprimento do prazo
estabelecido nesta Cláusula, implicará na cobrança, por AT, do estabelecido na Cláusula Quarta, com exclusão da taxa de uniforme. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da Silva Júnior, Carlos Augusto de Araujo
Cateb e Rosânia Alves Teles. Assinatura em: 23/12/2020
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- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.20.2494.08.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA 3A EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA. ESPECIE: Oitavo Termo Aditivo ao contrato
de locação de imóvel para instalação do Almoxarifado Central - Vespasiano-MG. OBJETO: a) A PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato Inicial por mais 12 meses a contar de 28/12/2020; b) A ALTERAÇÃO da CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR do SÉTIMO TERMO
ADITIVO - que deverá ser ajustado para R$ 1.440.000,00, valor este
referente ao somatório dos 12 meses com a alteração do valor mensal da locação no importe de R$ 120.000,00 em concordância com a
proposta comercial da contratada; c) A ALTERAÇÃO da CLÁUSULA
DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO do contrato original,
conforme o Termo de designação de Fiscal e Gestor, que DESIGNA
como GESTOR DO CONTRATO, o Diretor de Transportes e Serviços Gerais - DTS, e como FISCAL DO CONTRATO, o Diretor de
Material e Patrimônio - DMP e como FISCAL SUBSTITUTO DO
CONTRATO o Coordenador do Almoxarifado Central; d) AS ALTERAÇÕES da numeração do Termo de Apostilamento: Onde se lê:
“339039.20.2494.01.20 T.Ap”. Leia-se: “339039.20.2494.02.20 T.Ap”.
Onde se lê: “PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO [...]”. Leia-se: “SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO
AO CONTRATO [...]”. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.1
22.705.2500.0001.339039.20.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes
da Silva Júnior e Francisco de Oliveira Naves Aguiar. Assinatura em:
23/12/2020
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012240202340141.