TJMG 24/12/2020 -Pág. 42 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
42 – quinta-feira, 24 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 258/2020. Objeto: Aquisição de Máquina para
Gravação a Laser Fibra Óptica instalada na Central de Suprimentos,
sob a forma de entrega integralconforme especificações, exigências e
quantidades estabelecidas no Anexo I. Homologo o julgamento do processo licitatório à empresaL. F. SILVA MAQUINAS EIRELI – EPP,
CNPJ 07.859.420/0001-77, no valor de R$ 37.000,00, conforme decisão do Pregoeiro.
Superintendência de Infraestrutura e Logística, Tiago Maduro
de Azevedo. Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2020.
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EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 23/2017
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC de Sete
Lagoas. OBJETO: 1. UTILIZAR o saldo em conta no valor de R$
43.779,01 (quarenta e três mil setecentos e setenta e nove reais e um
centavo); 2. RECONHECER a correção salarial, conforme convenção
coletiva - CCT 2020, no montante de R$ 24.069,93 (vinte e quatro mil
sessenta e nove reais e noventa e três centavos); 3. ALTERAR a Planilha de Detalhamento de Despesas, a partir de Dezembro de 2020; 4.
INCLUIR obrigações à OSC Parceira, conforme Resolução SEJUSP nº
146, de 15 de julho de 2020; 5. ALTERAR o Cronograma de Desembolso dos Recursos constante no Plano de Trabalho da seguinte forma:
a. Fevereiro de 2021: R$ 280.136,02 (duzentos e oitenta mil cento e
trinta e seis reais e dois centavos); b. Maio de 2021: R$ 309.245,10
(trezentos e nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e dez centavos); c. Agosto de 2021: R$ 309.245,10 (trezentos e nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e dez centavos); d. Novembro de 2021 R$
309.245,10 (trezentos e nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e
dez centavos). VALOR: R$ 1.207.871,32 (um milhão, duzentos e sete
mil oitocentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:1451.06.421.145.4427.0001.3.3.50.43.01.1.
10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Viviane
Tompe Souza Mayrink. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020.
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EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA
Celebração de contrato emergencial por dispensa de seleção pública
com fulcro no inciso III do art. 60 da Lei Estadual nº. 23.081/2018 e
conforme procedimento estabelecido no art. 24 do Decreto Estadual
nº. 47.553/2018. Objeto do pretendido contrato de gestão: execução
da medida socioeducativa de internação e internação provisória nos
municípios de Belo Horizonte, Ipatinga, Sete Lagoas, Unaí, Uberaba e
Araxá. Valor global: R$ 30.171.532,16 (trinta milhões, cento e setenta e
um mil, quinhentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos). Vigência:
180 dias a contar da data da publicação do extrato do Contrato de Gestão. Íntegra da justificativa disponibilizada em: http://www.seguranca.
mg.gov.br/socioeducativo/editais-socioeducativo. Prazo para impugnação: 24/12/2020 a 31/12/2020. Pedido de impugnação deve ser encaminhado para [email protected].
GUSTAVO HENRIQUE WYKROTA TOSTES
Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9240670.01.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA MBM SEGURADORA S/A.
ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao contrato, de prestação de serviço. OBJETO: a) A PRORROGAÇÃO do período de vigência do
contrato inicial por mais 12 meses a contar de 07.01.2021. VALOR:
O valor do instrumento permanecerá inalterado em R$ 109.800,00,
conforme manifestação da empresa em manter a continuidade do instrumento sem reajuste de preços. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Nº 1451.06.421.145.4423.0001 339039 99 0 10 1. SIGNATÁRIOS:
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Jair Beltrami. Assinatura em:
23/12/2020
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DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002,
no Decreto Estadual nº 45.902/2012 e nas Resoluções SEDS nº
049/2017, nº 01/2017, ACOLHO a recomendação do Relatório Técnico nº 12/SEJUSP/NUREL/2020, de 22 de dezembro de 2020, emitido pela Comissão Processante Permanente da SEJUSP nos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº Processo Administrativo Punitivo 82/2019, que recomendou a aplicação à empresa Falcão Alimentos Industrializados Eireli ME, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica sob o nº 05.893.299/0001-74, com sede na Avenida
Pinto Alves, nº 2752, bairro Vila Santa Helena, Lagoa Santa /MG, as
seguintes penalidades:
.Multa no importe de R$ R$ 20.840,41 (vinte mil, oitocentos e quarenta
reais e quarenta e um centavos), acrescido do valor de R$ 563,61 (quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavo apurado para
ressarcimento, totalizando o montante de R$ 21.404,02 (vinte e um mil
quatrocentos e quatro reais e dois centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2020.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos dos artigos 32 e 33 do Decreto nº 44.844/2008, bem como
artigos 57 e 58 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo
indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de
20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto
a Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas ou
efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo
estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de
manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação
vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para
maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à SUPRAM
Sul de Minas, localizada na Avenida Manoel Diniz, 145, Industrial JK,
CEP: 37.062-480, Varginha/MG, das 08h30min às 16h30min:
Autuado
Auto de Infração
Rodrigo Pereira de Sousa
217322/2020
CONFIRMAÇÃO DA PENALIDADE DE
ADVERTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a penalidade de advertência para fins de registro de reincidência, sem a necessidade de conversão em penalidade de multa simples,
haja vista que houve a regularização ambiental em tempo hábil. Para os
esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado deverá entrar em
contato com a Supram Sul de Minas, na Avenida Manoel Diniz, 145,
Industrial JK, CEP: 37.062-480, Varginha/MG:
Autuado
Processo
Auto de Infração
Paulo Ernani Rodrigues Ribeiro
702765/20
217323/2020
José Ernani Ribeiro
702762/20
217075/2020
Sérgio Fermino Pereira
694098/20
217066/2020
Marco Antonio da Silva
689705/20
215245/2020
Roberto Baggio Junior
699029/20
260706/2020
Neyde Simões
694457/20
217307/2020
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-SEMAD, o Instituto Estadual de Florestas - IEF e o Município de
Juiz de Fora/MG. Objeto: Este convênio tem por objeto estabelecer a
cooperação técnica e administrativa entre as partes, visando especialmente à delegação ao município das ações administrativas referentes
ao licenciamento, fiscalização e controle ambientais de atividades e
empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental cujos impactos
ambientais estejam restritos aos limites territoriais do município; e
que estejam enquadrados como classes 1 a 4, de acordo com o Anexo
Único da Deliberação Normativa COPAM n.º 217, de 2017, ou outra
que vier substituí-la e, às intervenções ambientais passíveis de autorização pelo órgão ambiental estadual. Vigência: O presente convênio é
celebrado por prazo indeterminado, conforme art. 5º, caput, do Decreto
n.º 46.937, de 2016, e art. 4º, §1º, da Lei Complementar Federal n.º
140, de 2011. Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2020. (a) Documento
assinado eletronicamente por Marília Carvalho de Melo, Secretária,
em 22/12/2020. (b) Documento assinado eletronicamente por Antônio
Augusto Melo Malard, Diretor-Geral, em 22/12/2020. (c) Documento
assinado eletronicamente por Antônio Almas, Prefeito Municipal, em
21/12/2020.
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CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do Decreto nº 44.844/2008, ficam os autuados abaixo indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo
de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa
junto a Diretoria de Autos de Infração da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado
sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação
do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas e as
demais consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular andamento do processo. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato pessoalmente com a Diretoria de Autos
de Infração (DAINF), situada na Rodovia Papa João Paulo II, número
4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – CEP: 31.630-900
- Belo Horizonte/MG ou contatar através do telefone (31) 3915-1280.
E-mail: [email protected]
Número do Auto Fundamentação (Decreto/
Autuado
de Infração
Anexo/Código)
Ricardo
Ferreira
44.844/2008 – V
Berto
229506/2020
– 509 / 536
CPF: 464.625.036-53
Antônio Celso de
Moura Oliveira
CPF: 700.275.796-20
Eunice Eusébio da
Silva
CPF: 791.774.416-72
Angela Maria da Silveira Arantes
CPF: 751.460.966-00
229507/2020
44.844/2008 – V – 509
235461/2020
44.844/2008 – V – 509
235459/2020
44.844/2008 – V – 509
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
INDEFERIMENTO DE DAIA
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna
público que foi indeferido o Requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA - do processo abaixo identificado:
*Sada Bio-Energia e Agricultura Ltda/Fazenda Itacarambi das Oliveiras- CNPJ Nº06.044.698/001-23-Intervenção com supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente – APP em área de
1,4291 ha- Itamarandiba/MG, Processo Nº14020000108/20-Data da
Decisão:23/12/2020.
(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora
Regional URFBIO Jequitinhonha.
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INFORMA CONCESSÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio
de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o processo identificado: *CSN Mineração S.A - Mina Casa de
Pedra, CNPJ nº: 08.902.291/0001-15, Supressão de vegetação nativa
com destoca e corte e/ou aproveitamento de arvores isolada vivas mortas em meio rural, Congonhas-MG, Processo Nº: 09020000335/19,
DAIA nº 0042924-D, em área autorizada de 19,21 (ha); Validade: 3
anos contados da emissão: 22/12/2020.
Barbacena, 23 de Dezembro de 2020.
Ricardo Ayres Loschi – Supervisor Regional do IEF.
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INFORMA AS CONCESSÕES DE AUTORIZAÇÕES
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Alto Médio São Francisco, torna
público que foram concedidas Autorizações para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental
– DAIA, aos seguintes processos: *Geraldo Matos Almeida/Fazenda
Moeda de Ouro – CPF: 784.819.616-04 – Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca – Brasília de Minas/MG – PA nº 12010000445/20,
em área autorizada de 36,0419 ha. Validade: De acordo com a DN
COPAM nº 217/2017, esta autorização só produzirá efeitos de posse
do Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS e sua validade será
definida conforme a licença ambiental. Data da emissão: 23/12/2020;
*João Carlos Belo Lisboa Dias/Fazenda Santos e São José – CPF:
447.754.666-15 – Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca
– Montalvânia/MG – PA nº 12040000290/18, em área autorizada de
112,30 ha. Validade: De acordo com a DN COPAM nº 217/2017, esta
autorização só produzirá efeitos de posse do Licenciamento Ambiental
Simplificado – LAS e sua validade será definida conforme a licença
ambiental. Data da emissão: 22/12/2020; *Mário Sebastião de Oliveira
Costa/Fazenda Cruz dos Araújos ou Cristal – CPF: 040.351.828-85 –
Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca – Cônego Marinho/
MG – PA nº 12040000312/20, em área autorizada de 171,43 ha. Validade: De acordo com a DN COPAM nº 217/2017, esta autorização só
produzirá efeitos de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado
– LAS e sua validade será definida conforme a licença ambiental. Data
da emissão: 23/12/2020.
(a) Mário Lúcio dos Santos – Supervisor da
URFBio Alto Médio São Francisco.
RESULTADO CHAMADA PÚBLICA
A Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Alto Médio São
Francisco comunica o resultado da Chamada Pública nº 01/2020, com o
aviso publicado no Minas Gerais do dia 27/11/2020, pág. 22 e realizada
no dia 21/12/2020, às 10h, tendo como objeto a aquisição de gênero alimentício da Agricultura Familiar (Café). Resultado: Chamada Pública
fracassada.
(a) Mário Lúcio dos Santos – Supervisor da
URFBio Alto Médio São Francisco.
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ARQUIVAMENTO DE DAIA
A Supervisora Regional da URFBio Rio Doce do IEF torna público que
foram arquivados os requerimentos de Autorização para Intervenção
Ambiental dos processos abaixo identificados:
*IUNA Granitos LTDA/Fazenda Regina - CNPJ: 04.065.933/0001-18.
Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca, Aimorés/MG, PA/
Nº: 04020001357/12, data da decisão: 22/12/2020.
*Shirlei das Graças Stefanon/Sitio Laranjeiras - CPF: 007.803.546-56.
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso
alternativo do solo, Santa Rita do Itueto/MG, PA/Nº: 04020000021/17,
data da decisão: 22/12/2020.
*Carlos Augustinho Nunes Baldon/Córrego Santa Luzia - CPF:
860.810.476-87. Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo, Itueta /MG, PA/Nº: 04020000160/16,
data da decisão: 22/12/2020.
*Jaquelina Nunes Baldon/Córrego Santa Luzia - CPF: 020.112.337-12.
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso
alternativo do solo, Itueta /MG, PA/Nº: 04020000161/16, data da decisão: 22/12/2020.
*POLICAST Mármores e Granitos LTDA/ Fazenda Boa Esperança,
- CNPJ: 03.919.665/0002-72. Supressão de cobertura vegetal nativa,
com ou sem destoca, para uso alternativo do solo, Aimorés/MG, PA/Nº:
04020000050/18, data da decisão: 22/12/2020.
*Josias José de Souza/Fazenda Xavier - CPF: 174.068.036-72. Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo, Peçanha /MG, PA/Nº: 04030001333/13, data da decisão:
22/12/2020.
*Lucimeiro da Costa Sousa/Sítio Lucimeiro - CPF: 042.228.056-96.
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso
alternativo do solo, Bugre/MG, PA/Nº: 04040000360/20, data da decisão: 22/12/2020.
(a) Adriana Spagnol de Faria. A Supervisora da Unidade
Regional de Florestas e Biodiversidade Rio Doce.
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Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE GESTÃO Nº 001/2020
que entre si celebram o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
– e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio
Paraíba Do Sul – AGEVAP -, com a interveniência dos Comitês de
Bacia Hidrográfica dos rios Piranga, Piracicaba, Santo Antônio, Suaçuí,
Caratinga e Manhuaçu, tendo como objeto a transferência pelo IGAM
de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água remanescentes, ou seja, o saldo financeiro devolvido e os valores arrecadados e não repassados, no âmbito do Contrato de Gestão nº 001/2017.
Assinado em 23 de dezembro de 2020. Belo Horizonte. A) Marcelo da
Fonseca. B) André Luis de Paula Marques. C) José Eduardo de Oliveira
Almeida. C) Sônia Madali Boseja Carolino. D) Jorge Martins Borges.
E) Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta. F) Paloma Galdino da Silva.
G) Nádia de Oliveira Rocha. H) Genilson Tadeu da Silva.
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Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº 290/2020 - Planejamento e Pregão Eletrônico nº 186/2020. Objeto: COMPRA CENTRAL - NUTRIÇÃO ENTERAL - Partes: SEPLAG e a Empresa:
I – Difarmig Ltda
Lote
Valor (R$) Lote
Valor (R$)
Lote
Valor (R$)
17
0,0600 21
0,0900 27
0,0700
II - Orthonews Cirúrgicos e Ortopédicos Ltda-ME
1
0,0224 68
0,0360 91
0,0360
III - Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda
12
0,0600 58
0,0500 69
0,0937
IV - THN Nutrição e Saúde Eireli
5
0,0900 6
0,0900 7
0,0920
9
0,0750 44
0,1700 46
0,1700
47
0,1800 52
1,2900 54
1,4500
56
1,7300 - V - Fresenius Kabi Brasil Ltda
2
0,1333 64
0,0248 65
0,1000
71
0,1300 72
0,0750 73
0,0600
83
15,0000 84
0,0200 87
0,0110
88
0,0110 90
0,0173 97
0,0247
98
0,0185 99
0,0248 100
0,0178
104
0,0170 107
0,0135 110
0,0200
112
0,0208 118
0,0500 119
0,0361
VI - Support Produtos Nutricionais Ltda
3
0,0869 4
1,8000 8
0,0471
13
0,0788 29
0,0404 34
0,0640
35
0,1503 38
0,0400 43
0,0400
45
0,1574 55
0,1682 60
0,0141
67
0,0270 74
0,0247 75
0,0188
76
0,0371 80
0,0371 81
0,2866
82
0,3751 85
0,0108 92
0,0410
105
0,0325 109
0,0176 111
0,0575
115
0,0104 116
0,0173 123
0,0920
126
0,7700 128
0,0117 VII - Biohosp Produtos Hospitalares S/A
11
2,9200 16
0,0600 18
0,0220
19
0,0480 20
0,0199 22
0,0255
23
0,0300 24
0,0255 25
0,0280
26
0,0600 28
0,0550 30
0,0365
31
0,0844 36
0,0600 39
0,0255
40
0,0400 41
0,0280 42
0,0300
57
0,0138 59
0,0198 61
0,0128
62
0,0330 63
0,0315 66
0,0600
79
0,0600 86
0,0091 94
0,0399
101
0,0210 102
16,0000 108
0,0198
113
0,0100 114
0,0598 120
0,1138
125
0,3600 129
0,0175 130
0,0184
Vigência: 12 meses, a partir da publicação. Assinam: Rodrigo Ferreira
Matias, pela SEPLAG; Ronan de Souza Ramos, Marisa Helena de
Souza Carvalho, Felippe David Mello Fontana, Rodrigo Ferreira Luiz,
Heloísa Rossi Fagnoni, Nerli Santos Alves Masson, Egídio do Espírito
Santo, pelas empresas.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
6º Termo Aditivo ao Contrato nº 1279/2012. Partes: SEPLAG e Fausto
Perim Monte Alto. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por 06 (seis)
meses; Restaurar o valor do aluguel, reduzido entre agosto e dezembro
de 2020, por força do 5º Termo aditivo; Atualizar a previsão de gastos
com IPTU e Taxa de Lixo do imóvel locado; Inserir cláusula de rescisão antecipada. Valor: R$49.326,39 (quarenta e nove mil, trezentos e
vinte e seis reais e trinta e nove centavos). Dotação orçamentária: 1501
04 122 095 4385 0001 3 3 90 36 11. Fonte de recursos: 0 10 1. Data
de assinatura: 22/12/2020. Assinam: Kennya Kreppel Dias Duarte pela
SEPLAG e Fausto Perim Monte Alto como Locador.
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AVISO DE RETIFICAÇÃO
Na Pagina 52 datada em 23/12/2020, referente à publicação do Ato de Inexigibilidade de Licitação, Processo SEI nº 1500.01.0948590/2020-96.
Onde se lê: Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2020.
Leia-se: Belo Horizonte 22 de dezembro de 2020.
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COMUNICADO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão torna público o manifesto de interesse da doação
proposta pelas pessoas jurídicas, INSTITUTO AQUILA DE GESTÃO,
inscrita no CNPJ sob o nº 14.377.211/0001-52 e a FIEMG - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS, inscrita no
CNPJ sob o n.º 17.212.069/0001-81, referente a Doação de serviços
para Consolidação e Acompanhamento do orçamento 2021, com base
na metodologia OBZ. Pelo período de 07 (sete) meses. Outros interessados em oferecer serviços similares ou apresentar eventual impugnação a proposta apresentada deverão encaminhar suas manifestações, até
o dia 05/01/2021 para o e-mail [email protected].
br, conforme legislação contida no art. 8° do Decreto n° 47.611/2019.
Pelo mesmo prazo fica aberto à apreciação e manifestação de interesse
dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, conforme legislação contida no art. 6°
do Decreto n° 47.611/2019.
Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2020
Rodrigo Ferreira Matias
Subsecretário do Centro de Serviços Compartilhados.
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EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº9265967/2020 – Processo de Compra nº 1501561 67/2020
- Processo SEI nº 1500.01.0956942/2020-20. Partes: SEPLAG e PRODEMGE. Objeto: Hospedagem de sistemas em mainframe (produção SIAD e administração do ambiente de Homologação do SIAFI),
em ambiente compartilhado baixa plataforma (sites SIAD, arquivos SIAD relatório, SIRP e módulo SIAD WEB) e ambiente dedicado baixa plataforma (Portal de Compras produção, homologação e
homologação integração GRP, Fornecedor produção, CAGEF Digital,
Alfresco, SCDP produção e homologação, Leilão Eletrônico e Sistema
de Imóveis). Vigência: 12 meses a contar de 31.12.2020 e término
em 30.12.2021. Valor: R$ 10.974.332,52. Dotação: 1501 04 122 080
4198 0001 339040 03 0 10 1. Assinam: Rodrigo Ferreira Matias, pela
SEPLAG, Ladimir Lourenço dos Santos Freitas e Roberto Tostes Reis,
pela PRODEMGE.
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ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO SEI Nº 1500.01.0956942/2020-20
Com base em toda documentação acostada aos autos do Processo SEI
nº1500.01.0956942/2020-20, referente a Dispensa de Licitação, Processo de Compras nº 1501561-67/2020, APROVO os procedimentos
administrativos e, no uso da competência delegada pelo Decreto n.º
43.817/2004 e pela Resolução SEPLAG n º 56 de 2019, evento SEI
nº22919514, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas disposições
contidas no art. 24, incisos VIII e XVI Lei Federal nº 8.666, de 1993,
nos termos do Parecer Jurídico n.º 237/2020, evento SEI nº23317660,
cujo objeto é apara prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, para a Hospedagem de Sistemas em Mainframe, Hospedagem de Sistemas em Ambiente Compartilhado de Baixa
Plataforma e Hospedagem de Sistemas em Ambiente Dedicado Baixa
Plataforma, por meio da contratação realizada junto à Companhia de
Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.
O valor da contratação corresponde a R$ 10.974.332,52 (dez milhões,
novecentos e setenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos), que correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 1501.04.122.080.4198.0001.3390.4003.0.10.1
Rodrigo Ferreira Matias
Subsecretário do Centro de Serviços Compartilhados
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2020
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Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE
HOMOLOGAÇÃO – PE 022/2020
Homologo o Pregão Eletrônico 022/2020 – Processo nº 5141001
056/2020, para contratação de empresa especializada na prestação de
serviços continuados de jardinagem e fornecimento de mudas, vasos
e plantas, sob demanda, visando atender às necessidades da Prodemge na Unidade Bahia - UBA, pelo período de 24 (vinte e quatro)
meses, conforme Ata do Pregão do dia 17 de dezembro de 2020 e
declaro vencedora do certame, para o lote único, a empresa PONTUAL
LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ:
11.966.209/0001-20, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2020.
Geraldo Gilson Maciel Ribeiro – Diretor – Diretoria Administrativa e
Financeira. Roberto Tostes Reis – Diretor- Presidente – Presidência.
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HOMOLOGAÇÃO – PE027/2020
Homologo o Pregão Eletrônico 027/2020 – Planejamento nº 236/2020,
para Registro de preço para a contratação de empresa especializada
para a prestação de serviços de Gerenciamento e emissão de Certificados Digitais SSL A1 para servidor WEB com prazo operacional de
1 (um) ano, conforme Ata de Pregão do dia 15 de dezembro de 2020,
e declaro:
Vencedora do certame, para o lote 1, a empresa HOST SERVER DO
BRASIL INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ 19.833.155/0001-37, no
valor de R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais);
Vencedora do certame, para o lote 2, a empresa HOST SERVER DO
BRASIL INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ 19.833.155/0001-37, no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Vencedora do certame, para o lote 3, a empresa HOST SERVER DO
BRASIL INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ 19.833.155/0001-37, no
valor de R$ 5.475,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais);
Vencedora do certame, para o lote 4, a empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A, CNPJ 01.554.285/0001-75, no valor de R$
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
Vencedora do certame, para o lote 5, a empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A, CNPJ 01.554.285/0001-75, no valor de R$
11.599,99 (onze mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e
nove centavos);
Vencedora do certame, para o lote 6, a empresa HOST SERVER DO
BRASIL INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ 19.833.155/0001-37, no
valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais);
Vencedora do certame, para o lote 7, a empresa HOST SERVER DO
BRASIL INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ 19.833.155/0001-37, no
valor de R$ 25.350,00 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta reais) e
Vencedora do certame, para o lote 8, a empresa HOST SERVER DO
BRASIL INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ 19.833.155/0001-37, no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).O valor total do processo homologado é de R$77.184,99 (setenta e sete mil, cento e oitenta e quatro reais
e noventa e nove centavos).
Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2020
Ladimir Lourenço dos Santos Freitas – Diretor – Diretoria Técnica.
Roberto Tostes Reis – Diretor- Presidente – Presidência.
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Fundação João Pinheiro - FJP
ACORDO DE COOPERAÇÃO - FJP/PJ-019/2020 –
FJP X UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE
FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.
Objeto: promover a cooperação entre ambas às instituições em campos
de interesse mútuo, com vistas ao fortalecimento/enriquecimento dos
programas de ensino, pesquisa e extensão. Vigência: 60 meses.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2020.
Mônica Moreira Esteve Bernardi/Vice-Presidente.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012240202340142.
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