TJMG 04/04/2017 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – terça-feira, 04 de Abril de 2017 Diário do Executivo
Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa n° 2, de 20
de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município, mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 22 de fevereiro de 2017.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Minas Gerais - Caderno 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL
com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e
nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, convalida,
a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria-Geral da Governadoria do Estado, a autorização para afastar-se de suas atribuições, no período de 19/04/2016
a 20/04/2016, para participar do evento: Industria da Moda e Design
Mineira: o Caso do Minas Trend Mercosul, em Montevideo - Uruguai,
com ônus parcial para o Estado, observada as diretrizes da Câmara de
Orçamento e Finanças:
RODRIGO DE OLIVEIRA PERPÉTUO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
DECRETO NE Nº 140, DE 3 DE ABRIL DE 2017.
Pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
Horizonte
Homologa o Decreto Municipal nº 21, de 13 de março
de 2017, do Prefeito Municipal de Virgem da Lapa, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
que a queda dos índices pluviométricos acima da média histórica provocou a redução das reservas hídricas abastecedoras do município, concorrendo para a falta de água de boa qualidade para atendimento à
população, principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
que, como consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos constantes no Formulário de Informação do Desastre;
os demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração de situação de
emergência,
DECRETA:
Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 21, de 13 de março de 2017, do Prefeito Municipal de Virgem da Lapa, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Seca – 1.4.1.2.0.
Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa n° 2, de 20
de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 13 de março de 2017.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 141, DE 3 DE ABRIL DE 2017.
Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S.A. – BDMG –, no valor de R$56.297,08.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei
nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar de R$56.297,08 (cinquenta e seis mil duzentos e noventa
e sete reais e oito centavos), em favor do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG –, na atividade Capitalização do BDMG – 5.20.1 23. 123.196.6017.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados recursos provenientes do superávit
financeiro de exercícios anteriores de Recursos Próprios do BDMG.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 142, DE 3 DE ABRIL DE 2017.
Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais – Cohab – no valor de R$348.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 11º da
Lei nº 22.476 de 29 de dezembro de 2016.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar de R$348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais),
em favor da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab –, na atividade Amortização de
Dívida Interna – 5.0.7.1 28.843.702.7524.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados Recursos do Tesouro Estadual provenientes da anulação de dotação orçamentária da unidade Reserva de Contingência, conforme o Decreto NE nº
131, de 28 de março de 2017.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
03 945709 - 1
designa, nos termos do art. 6° do Decreto nº 45.751, de 5 de outubro
de 2011, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao
Conselho de Administração da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, para mandato de 2 (dois) anos:
Pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP:
Titular: MARCOS TÚLIO DE MELO;
Suplente: DJANIRO DA SILVA;
Pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável - SEMAD:
Titular: BRENO ESTEVES LASMAR;
Suplente: GUILHERME PASSOS FRICHE;
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior - SEDECTES:
Titular: VINÍCIUS BARROS REZENDE;
Suplente: MÁRCIO ROSA PORTES;
Pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
- SEDESE:
Suplente: GUSTAVO GARCIA VIEIRA DE ALMEIDA.
reconduz,nos termos do art. 6° do Decreto nº 45.751, de 5 de outubro
de 2011, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao
Conselho de Administração da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, para mandato de 2 (dois) anos:
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG:
Titular: HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR;
Suplente: CÉSAR CRISTIANO DE LIMA;
Pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
- SEDESE:
Titular: LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais
designa, nos termos do art. 6º do Decreto nº 45.850, de 28 de dezembro de 2011, a representante abaixo relacionada como membro junto
ao Conselho Curador do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais:
Pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR:
HELENA PERES AMADO LADEIRA, em substituição a MARIANA
ARAÚJO ROCHA, suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital FHEMIG Nº 01/2012, a seguinte candidata para o cargo da FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS abaixo relacionada.
Técnico Operacional da Saúde - Nível I - Grau A
Auxiliar Administrativo
Barbacena
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Monica Rodrigues
111.222.166-29 da
110°
HO 1432
Silva
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital FHEMIG Nº 01/2012, para o provimento
do cargo abaixo relacionado da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais - FHEMIG.
TÉCNICO OPERACIONAL DA SAÚDE - I - Grau A
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
BARBACENA
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Maria de Fátima
030.828.036-95 da
109
HO 1686
Silveira Assis
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital FHEMIG Nº 01/2012, os seguintes candidatos para o cargo da FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS abaixo relacionados.
Técnico Operacional da Saúde - Nível I - Grau A
Auxiliar Administrativo
UBÁ
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Rondineli
073.965.336-94 Alves
26°
HO 1523
Ribeiro
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Amélia Aparecida
070.259.826-79 do
27°
HO
1520
Couto Martins
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital FHEMIG Nº 01/2012, os seguintes candidatos para o cargo da FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS abaixo relacionados.
Técnico Operacional da Saúde - Nível I - Grau A
Auxiliar Administrativo
Juiz de Fora
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Leonardo de
087.610.586-02 Oliveira
81°
HO 1616
Nocelli
Adileia Dias
410.925.386-15 Granato
82°
HO 1118
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital FHEMIG Nº 01/2012, a seguinte candidata para o cargo da FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS abaixo relacionada.
Medico - Nível III - Grau A
Otorrinolaringologia
Belo Horizonte/Demais Unidades
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Vanessa Ribeiro
7°
HO 1739
054.554.246-45 Orlando
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/02/2017, a
prorrogação da disposição de SÉRGIO AMARAL DE CARVALHO,
MASP 913057-6, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Tiradentes/Unidade SUS de Tiradentes, pelo período de
01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Saúde
à disposição do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de
Minas Gerais - IPLEMG, em prorrogação, no período de 01/01/2017
a 31/12/2017, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
ADRIANA GOMES CARNEIRO, MASP. 350635-9, MÉDICO DA
ÁREA DE GESTÃO DA SAÚDE I/C.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALINE FERREIRA
LINS LOPES, MASP 1.144.512-9, do cargo de provimento em comissão DAD-4 OV1102221 da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas
Gerais, a contar de 13/3/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VICTOR JÚNIO
RODRIGUES SANTOS, MASP 1393888-1, do cargo de provimento
em comissão DAD-4 OV1102242 da Ouvidoria-Geral do Estado de
Minas Gerais, a contar de 7/3/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ZAIRA ANISLEN FERREIRA MOUTINHO, MASP 1436790-8, do cargo de provimento em
comissão DAD-6 PH1101116 da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão, a contar de 31/3/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de
31 de janeiro de 2002, e nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da
servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
a prorrogação da disposição à Prefeitura Municipal de Bom Repouso,
no período de 01/01/1998 a 16/02/1998, sem ônus para o órgão de
origem:
MARIA FILOMENA DE FÁTIMA MARQUES, MASP 382585-8,
TÉCNICO DE ATENÇÃO À SAÚDE IV/A.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de São
João Del Rei/Centro de Saúde de São João Del Rei, no período de
01/02/2017 a 31/12/2018, atendendo a proposta de programa estadual
de municipalização, com ônus para o órgão de origem, para regularizar
situação funcional:
SÉRGIO AMARAL DE CARVALHO, MASP 913057-6, ANALISTA
DE ATENÇÃO À SAÚDE III/H.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Barroso/
Centro de Saúde de Barroso, no período de 01/01/2017 a 31/12/2018,
atendendo a proposta de programa estadual de municipalização, com
ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
JOSÉ EPIFÂNIO PINTO, MASP 376427-1, MÉDICO DA ÁREA DE
GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE III/D.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Ponte
Nova, para ocupar o cargo de Secretária Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico, no período de 16/02/2017 a 31/12/2017,
sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES, MASP 1205455-7,
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE III/B.
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
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Publicações: (31)3237-3560 / (31)3237-3479
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