TJGO 28/08/2018 -Pág. 1890 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018
Publicação: quarta-feira, 29/08/2018
, PARA AMBOS OS ACUSADOS. AINDA QUE DESCONTADO O PERIODO DE PRISA
O CAUTELAR4, A REGRA DE DETRACAO, INSERTA NO 2 DO ARTIGO 387, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM NADA ALTERA, NO CASO EM ESTUDO, O RE
GIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANTENHO A PRISAO DOS ACUSAD
OS, A MINGUA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGACAO DAS PREVE
NTIVAS. EM QUE PESE O DISPOSTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE FIXAR VALOR MINIMO PARA REPARACA
O DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, EM RAZAO DA AUSENCIA DE PEDID
O EXPRESSO DO MINISTERIO PUBLICO OU DE PARENTES DA VITIMA. EM RAZ
AO DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, ISENTO OS REUS DO PAGAMENTO DA
S CUSTAS PROCESSUAIS. PELA DEFESA EM PLENARIO, ARBITRO OS HONORAR
IOS ADVOCATICIOS PARA OS DEFENSORES NOMEADOS, DR. ANDRE LUIZ BUEN
O DA SILVA E DR. KLEYTON CARNEIRO, EM 10 (DEZ) UHD"S, PARA CADA U
M DELES. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, INSCREVA-SE O NOME DOS
REUS NO ROL DOS CULPADOS; CONFECCIONEM-SE OS AUTOS DA EXECUCAO P
ENAL; E OFICIE-SE AOS ORGAOS DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA CRIMI
NAL, BEM COMO AO CARTORIO ELEITORAL, INFORMANDO AS CONDENACOES. O
UTROSSIM, DESDE JA, DECRETO O PERDIMENTO E INUTILIZACAO (APOS O T
RANSITO EM JULGADO E PELO MEIO CONVENIENTE) DA FACA APREENDIDA (F
LS. 19 E 114), HAJA VISTA TRATAR-SE DE BEM IMPASSIVEL DE DOACAO.
APOS, ATUALIZEM-SE OS DADOS DO SISTEMA NACIONAL DE BENS APREENDID
OS SBNA. INTIMEM-SE EVENTUAIS PARENTES DA VITIMA, CUJOS ENDERECOS
CONSTEM DOS AUTOS. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E AS PARTES POR
INTIMADAS, NO PLENARIO DO TRIBUNAL DO JURI, AS 18H20MIN, AOS 23 D
IAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E DEZOITO. LUCIA DO P. S. CA
RRIJO COSTA JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1890 de 2726