TJGO 18/11/2014 -Pág. 293 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1673 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014
DE FOI ABERTO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,O REPRESENT
ANTE DO MINISTERIO PUBLICO JA MANIFESTOU,ABRINDO ASSIM VISTA A DE
FESA PARA MANIFESTAçãO..."
NR. PROTOCOLO
:
86239-21.2014.8.09.0024
AUTOS NR. : 493
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ALSR
ACUSADO
: WCS
ADV ACUS
: 18357A GO - LAZARA TOLENTINO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DO PROCESSO, JULGO PARCIAL
MENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA E, DE CONSEQUENCI
A, CONDENO WANDER CARDOSO DA SILVA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTI
GO 217-A, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NA SEQUENCIA, ATENTA AO PRINCIP
IO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CO
NFORME AS DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 60, DO CODIGO PENAL, PAS
SO A DOSAR A PENA, CONFORME NECESSARIO E SUFICIENTE PARA REPROVAC
AO E PREVENCAO DO CRIME, DENTRO DOS LIMITES DE 08 A 15 ANOS DE RE
CLUSAO. A CULPABILIDADE (AQUI ENTENDIDA COMO JUIZO ACERCA DO GRAU
DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, NAO SE CONFUNDIND
O COM A CULPABILIDADE ELEMENTO DO CRIME, VEZ QUE ESTA ULTIMA JA F
OI ANALISADA ANTERIORMENTE), E ACENTUADA, POR ENVOLVER ATOS CONTR
A UMA CRIANCA. CONTUDO, TAL CARACTERISTICA DO CRIME NAO PODERA, N
A ANALISE DA CULPABILIDADE, SERVIR PARA AGRAVACAO DA PENA, POIS,
CONFIGURA ELEMENTO AUTONOMO PARA A CONSTITUICAO DO CRIME. ASSIM,
NAO IMPORTARA ALTERACAO NA DOSIMETRIA DA PENA. OS ANTECEDENTES SA
O FAVORAVEIS, PORQUANTO NAO CONSTA CONDENACAO CRIMINAL DEFINITIVA
ANTERIOR QUE NAO CONFIGURE COMO CAUSA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA,
UNICA FORMA DE INTERPRETAR TAL DISPOSITIVO EM CONSONANCIA COM O
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NAO-CULPABILIDADE. O REGISTRO REFERID
O AS F. 296-297, NAO PODE SER CONSIDERADO MAUS ANTECEDENTES, EM F
UNCAO DO DISPOSTO NO ENUNCIADO N 444 DA SUMULA DO STJ, QUE PROIBE
A UTILIZACAO DE INQUERITOS E ACOES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR
A PENA-BASE. O ACUSADO POSSUI BOA CONDUTA SOCIAL, SENDO PESSOA TR
ABALHADORA, DE MODO QUE ESTA CIRCUNSTANCIA LHE E BENEFICA. NO QUE
CONCERNE A PERSONALIDADE DO AGENTE, SALIENTO QUE TAL DEFINICAO T
EM ESTRUTURA BASTANTE COMPLEXA, CONSTITUINDO UM CONJUNTO DE CARAC
TERES EXCLUSIVOS DA PESSOA. NO CASO EM COMENTO, NAO VISLUMBRO ELE
MENTOS APTOS PARA AFERI-LA. ASSIM, ESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NA
O IMPORTARA ALTERACAO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONQUANTO O ACUSADO
TENHA NEGADO A AUTORIA DO CRIME, O MOTIVO (A FINALIDADE) DA PRATI
CA DELITUOSA CONSISTIU A SATISFACAO DA LASCIVIA E CONCUPISCENCIA,
PROPRIOS DA ESPECIE DELITIVA. ASSIM, ESTA CIRCUNSTANCIA NAO ACAR
RETARA MODIFICACAO NA PENA, SEJA PARA BENEFICIAR, SEJA PARA PREJU
DICAR O REU. AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE O FATO DELITUOSO FOI PRATIC
ADO DESFAVORECEM O ACUSADO, POIS ABUSOU DA RELACAO DE PROXIMIDADE
QUE POSSUIA COM A VITIMA PARA PRATICAR O ATO. AS CONSEQUENCIAS D
O CRIME, NO CASO EM TELA, NAO APONTAM A OCORRENCIA DE OUTROS RESU
LTADOS QUE TENHAM ULTRAPASSADO AS ELEMENTARES DO TIPO. NESSE CONT
EXTO, DEIXO DE CONSIDERAR ESTA CIRCUNSTANCIA COMO DESFAVORAVEL AO
SENTENCIADO, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA, O QUAL PRELECIONA QUE PARA VALORACAO DAS CONSEQUENCIA
S NAO PODEM SER CONSIDERADAS DESFAVORAVEIS AQUELAS INSERIDAS NO P
ROPRIO TIPO PENAL. O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU P
ARA A PERPETRACAO DO CRIME, NAO ACARRETANDO MODIFICACAO NA PENA.
ASSIM, CONSIDERANDO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEI
S, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE EM 8 (O
ITO) ANOS DE RECLUSAO. INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAV
ANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA A SEREM ANALISADAS
. DESTARTE, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS DE RE
CLUSAO. DO REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA TENDO EM VISTA O ADV
ENTO DA LEI N 12.736/2012, EFETUANDO A DETRACAO DO PERIODO DE CUM
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