TJGO 18/11/2014 -Pág. 294 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1673 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014
PRIMENTO DA PENA PROVISORIA DO ACUSADO DE 12/02/2014 ATE A PRESEN
TE DATA, OU SEJA, 271 DIAS (08 MESES E 28 DIAS), VERIFICO QUE O M
ESMO AINDA NAO ATINGIU O REQUISITO OBJETIVO PARA A OBTENCAO DE PR
OGRESSAO DE REGIME E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, E O QUANTITATIVO
REMANESCENTE DA REPRIMENDA, SENDO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E N
AO EXCEDENTE A 08 (OITO), EM CONJUNTO COM A PRIMARIEDADE DO ACUSA
DO, AJUSTA-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PE
NAL. ASSIM SENDO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRI
DA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, NA UNIDADE PRISIONAL OU EM
LOCAL QUE SE AFIGURAR ADEQUADO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ALT
ERACAO EM SEDE DE EXECUCAO PENAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUI
CAO DA PENA DIANTE DO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA, NAO HA QUE SE F
ALAR EM SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIV
AS DE DIREITOS E NEM EM SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, DE ACORDO
COM OS ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE D
E O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO D
A PENA APLICADA E O REGIME PRISIONAL FIXADO, DIVERSO DO FECHADO,
NAO VISLUMBRO A PRESENCA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISAO
PREVENTIVA, MOTIVO PELO QUAL PERMITO-LHE RECORRER EM LIBERDADE. E
XPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO O ACUSADO EM L
IBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO TIVER QUE PERMANECER PRESO. D
ISPOSICOES FINAIS CONDENO O SENTENCIADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, C
ONFORME DETERMINACAO CONSTANTE DO ART. 804, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N 1.060/50. TENDO
EM VISTA NAO HAVER ELEMENTOS SEGUROS PARA PRECISAR O EFETIVO DAN
O SUPORTADO PELA VITIMA, DEIXO DE FIXAR QUANTIA MINIMA PARA A REP
ARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, ESCLARECENDO QUE, CASO Q
UEIRAM, OS INTERESSADOS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARAC
AO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EVENTUALMENTE SUPORTADOS (ART. 38
7, IV, CPP). COMUNIQUE-SE A NOVA PRATICA DELITIVA AOS AUTOS N 201
003591730. PROCESSE-SE O FEITO SOB SEGREDO DE JUSTICA, CONFORME P
RECEITUA O ARTIGO 244-B DO CP, PROCEDENDO AS DEVIDAS ANOTACOES NA
CAPA DOS AUTOS E NO SPG, ACASO AINDA NAO TENHO SIDO EFETUADAS. A
POS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROV
IDENCIAS: 1) EXPECA-SE A RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITI
VO NOS MOLDES DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUS
TICA; 2) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COM JURISDICAO
SOBRE O DOMICILIO ELEITORAL DO APENADO PARA OS FINS DO ARTIGO 15,
INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, CONSOANTE ARTIGO 18 DA RESO
LUCAO N 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA; 3) CUMPRA-SE O
DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CPP, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE
POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIA
S, PARA O REGISTRO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CR
IMINAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRIDAS TODAS AS
DETERMINACOES, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CALDAS
NOVAS, 10 DE NOVEMBRO DE 2014. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 361711-44.2014.8.09.0024
AUTOS NR. : 1963
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: PATRICK MAILON DE QUEIROZ DA SILVA
VITIMA
: LEANDRO GONZAGA GUIMARAES
DESPACHO
:
POSTO ISSO, HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFIC
IENTES DE AUTORIA, BEM COMO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA
FUTURA APLICACAO DA LEI PENAL E POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRI
MINAL, PARA ACAUTELAR O MEIO SOCIAL DE MODO GERAL, BEM COMO RESGU
ARDAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL, HEI POR BEM, COM AMPARO NO
ARTIGO 310, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTER A
PRISAO FLAGRANCIAL DE PATRICK MAILON QUEIROZ DA SILVA EM PREVENTI
VA. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, CONSTANDO COMO DATA
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