TJDFT 23/11/2018 -Pág. 264 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 222/2018
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de novembro de 2018
JULGAMENTO PARCIAL: CONHECER DOS APELOS, REJEITAR A(S) PRELIMINAR(ES) E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO
AO RECURSO DA RÉ, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. EM RAZÃO DO
RESULTADO NÃO UNÂNIME, O JULGAMENTO PROSSEGUIRÁ NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. EM CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO, O
3º VOGAL ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA E O 4º VOGAL PEDIU VISTA. EM CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO: CONHECER DOS APELOS,
REJEITAR A(S) PRELIMINAR(ES) E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO
AUTOR, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O 4º VOGAL. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL. JULGAMENTO REALIZADO NA
FORMA DO ART. 942 DO CPC, COM QUÓRUM QUALIFICADO.
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Apelante:
Advogado(s)
Apelado:
Advogado
Origem
Ementa
2015 01 1 089341-3 APC - 0026873-43.2015.8.07.0001
1138693
ROMULO DE ARAUJO MENDES
ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO (DF018116), BRUNO DE AZEVEDO MACHADO (DF023098), GUILHERME
CORREA GRISI (DF028912), ANDRE RODRIGUES CAMPOS (DF030294), TALITA NEVES SODRE DA MOTA
MOSCOSO (DF018762)
MGS REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA
DEFENSORIA PUBLICA (CURADORIA ESPECIAL) (DF510000)
11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20150110893413 - Monitória
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. CITAÇÃO NÃO
VIABILIZADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DEMORA DA
CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. 1. A execução de duplicata sem força executiva, por meio de ação monitória, prescreve em 5 (cinco) anos,
a contar da data do vencimento do título ou da data da efetivação do protesto, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do
Código Civil. Precedentes. 2. A interrupção da prescrição, pelo despacho do juiz que ordenar a citação, somente se
dá quando o credor promover o ato citatório dentro do prazo legal. A não citação por inércia do credor e por motivos
alheios ao serviço judiciário impede o efeito interruptivo do despacho inicial. 3. In casu, não há que se falar em demora
imputável aos serviços judiciários, na medida em que a autora da ação não forneceu o endereço correto da parte ré
e, por outro lado, todas as diligências requeridas por ela com o fim de localizar o endereço correto e atual da ré foram
deferidas pelo Juízo a quo. A credora se valeu de inúmeras diligências, entretanto, não obteve êxito em citar a devedora,
tampouco encontrou bens para a satisfação do crédito. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Decisão
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Apelante(s):
Advogado
Apelado:
Advogado
Apelado:
Advogado(s)
Apelado(s):
Advogado
Apelado:
Advogado
Apelado:
Advogado
Origem
Ementa
2015 01 1 096329-9 APC - 0028743-26.2015.8.07.0001
1138039
SIMONE LUCINDO
MARCELO DE ALMEIDA BELCHIOR E OUTROS
YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI (DF036160)
MOACYR BELCHIOR FILHO
LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO (DF003640)
RODRIGO DE ALMEIDA BELCHIOR
FERNANDO AUGUSTO PINTO (DF013421), ROSANA RONDON ROSSI (DF011785)
MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS
FABRICIO ZANELLA DUARTE (DF024563)
JOSE ALBUQUERQUE E SILVA
YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI (DF036160)
JOSE AUGUSTO DA SILVA
EVANILDE DE CASTRO SAMPAIO (DF014084)
5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20150110963299 - Procedimento Comum 20110110646354 20090111908934 1ª VOS
DE BRASÍLIA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR DE
LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TESTAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
FORMALIDADES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRIMAZIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TESTADOR. CAPACIDADE DO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO.
VONTADE LÍDIMA. TESTAMENTO VÁLIDO. 1. Deve ser afastada a preliminar de litispendência alegada se a questão
já foi objeto de análise por este colendo Tribunal, a qual não foi reconhecida e manteve-se o trâmite dos dois feitos. 2.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado a reconhecer que a ausência de requisito essencial
que a lei prescreve a testamento público deve ser atenuada para preservação da vontade do testador, traduzindo a
ideia de primazia da manifestação da vontade, quando não há colisão com preceitos de ordem pública. 3. Uma vez
comprovado que, à época da realização do testamento, o de cujus apresentava boa condição de saúde, sem qualquer
comprometimento de sua lucidez e consciência e a manifestação de vontade ocorreu de forma livre e consciente,
sendo lídima sua declaração, ainda que nem todas as formalidades legais tenham sido atendidas, deve-se observar
o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar válido o testamento realizado, a fim de se
preservar a última manifestação de vontade do falecido. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e não provida.
Decisão
CONHECER, REJEITAR A(S) PRELIMINAR(ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Apelante:
Advogado
Apelado:
Advogado(s)
Origem
2014 01 1 139009-7 APC - 0034022-73.2014.8.07.0018
1137428
HECTOR VALVERDE
DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)
CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.
JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (DF01941A), RAVI CAIE DE MEDEIROS NOLASCO (DF046025)
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF - 20140111390097 - Embargos à Execução Fiscal, 2013.01.1.148653-8,
2014.01.1.015149-4, 2014.01.1.139089-2
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